ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROCEDÊNCIA E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. BASE FÁTICA NEGADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Segundo consta do acórdão recorrido, "A análise das informações prestadas pela ANVISA e dos documentos acostados aos autos demonstra que, na verdade, não houve falsificação ou adulteração de característica essencial do produto que impeça ou dificulte sua identificação, tampouco falsa declaração de conteúdo ou atentado à saúde pública. Na Licença de Importação, a importadora declarou corretamente o país de origem das mercadorias, em conformidade com os certificados de origem emitidos pela República Popular da China e pela Comunidade Européia. O fato de o número do registro do produto na ANVISA esta...
... assume inteira responsabilidade pela qualidade final do produto, submetido a controle integral so...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBJETO ESTRANHO ENCONTRADO NO INTERIOR DA GARRAFA DE REFRIGERANTE COCA-COLA. DANO MORAL. CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. Da exegese do art. 12 do CDC e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrada tampa de metal no interior da garrafa de refrigerante Coca-Cola, fabricado pela ré, o qual acabou sendo parcialmente ingerido pela parte autora. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, PO...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTARTIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. No caso dos autos, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ajuizou ação de indenização contra o Estado de Goiás e Lourival Ferreira de Araújo em razão dos prejuízos sofridos pela reclassificação de algodão em pluma (safra 97/98) que atestou preço incompatível com a qualidade do produto. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão indenizatória, a qual foi afastada em sede recursal, com ...
Bem móvel - Compra e venda de máquina de sorvete e Milk shake - Rescisão parcial e indenização por danos materiais e morais - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Defeito apresentado no produto, impedindo que atingisse a finalidade para o qual se destina - Responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade (art. 18 do CDConsumidor) - Ônus da prova do fornecedor (art. 333, II do CPC) - Elementos dos autos que comprovam a má qualidade do produto comercializado, não tendo sido prestada assistência técnica de forma eficaz e adequada para sanar os vícios - Direito de escolha do consumidor à substituição do produto ou restituição da quantia paga ( art. 18, § Io, I, II do CDConsumidor) - Rescisão parcial da compra de uma das máquinas - Dever de indenizar configurado - Lucros cess...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. APARELHO FOTOPOMERIZADOR. VÍCIO CONSTATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Legitimidade passiva do fabricante. Estando abrangido pelo conceito de fornecedor, o fabricante é parte legítima para responder pelo vício de qualidade do produto, pouco importando que a venda tenha sido realizada por revendedora autorizada. 2. Ausência de interesse processual. Preliminar afastada. 3. Da análise das provas constantes dos autos, restou comprovada a existência de vício de qualidade do produto, não tendo a parte ré, por sua vez, demonstrado que o vício decorreu de mau uso do equipamento pelo autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do CPC. 4. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor. Vício do ...
APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INQUÉRITO CIVIL. CONSTITUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. VÍCIO NA QUALIDADE DO PRODUTO. PRÁTICA ABUSIVA. 1. Agravos retidos desacolhidos. 1.2.Inquérito civil. Procedimento de caráter administrativo, expediente investigatório realizado pelo Ministério Público no qual não prevalece o princípio do contraditório. Precedentes. 1.2.Cerceamento de defesa não evidenciado. Inquérito civil que instrui a petição inicial, possibilitando à parte ré a ampla defesa e produção de provas. Assegurados então os princípios constitucionais no curso da presente demanda. Arguição de nulidade que não procede. 2.Oferta de terrenos em lotes irregulares, não aptos a serem comercializados, pois apresentam vício na qualidade do produto, uma vez que inadequado ao f...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. DEFEITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL Í - Em se tratando de responsabilidade por vício de qualidade do produto, todos os fornecedores respondem pelo ressarcimento dos vícios, como coobrigados e solidariamente. Tanto o fabricante como o comerciante possuem deveres perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos, e ambos podem ser acionados judicialmente. II - Tendo o autor adquirido veículo pela internet na qual constava como item de série "indicador no painel de alarme sonoro de cinto não afivelado para motorista e passageiro", a ausência deste equipamento constitui vício de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Logo, é cabível a indenização preten...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. DEFEITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL Í - Em se tratando de responsabilidade por vício de qualidade do produto, todos os fornecedores respondem pelo ressarcimento dos vícios, como coobrigados e solidariamente. Tanto o fabricante como o comerciante possuem deveres perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos, e ambos podem ser acionados judicialmente. II - Tendo o autor adquirido veículo pela internet na qual constava como item de série "indicador no painel de alarme sonoro de cinto não afivelado para motorista e passageiro", a ausência deste equipamento constitui vício de qualidade do produto, nos termos do art. 18 do CDC. Logo, é cabível a indenização preten...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR (13 CÉDULAS DE R$ 20,00). INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância. ...
... total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime, de sorte que seja incapaz de ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO. CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE DE TELEVISÃO QUE, EM PROGRAMA SEU, APRESENTARA PROPAGANDA DO PRODUTO E SERVIÇO. "PUBLICIDADE DE PALCO". CARACTERÍSTICAS. FINALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA, PELA EMISSORA, DA QUALIDADE DO BEM OU SERVIÇO ANUNCIADO. MERA VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE. MULTA PROCRASTINATÓRIA APLICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. -STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI. A responsabilidade pela qualidade do prod...
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