CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO. CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE DE TELEVISÃO QUE, EM PROGRAMA SEU, APRESENTARA PROPAGANDA DO PRODUTO E SERVIÇO. "PUBLICIDADE DE PALCO". CARACTERÍSTICAS. FINALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA, PELA EMISSORA, DA QUALIDADE DO BEM OU SERVIÇO ANUNCIADO. MERA VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE. MULTA PROCRASTINATÓRIA APLICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. -STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI. A responsabilidade pela qualidade do prod...
... pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectiv...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO. CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE DE TELEVISÃO QUE, EM PROGRAMA SEU, APRESENTARA PROPAGANDA DO PRODUTO E SERVIÇO. "PUBLICIDADE DE PALCO". CARACTERÍSTICAS. FINALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA, PELA EMISSORA, DA QUALIDADE DO BEM OU SERVIÇO ANUNCIADO. MERA VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE. MULTA PROCRASTINATÓRIA APLICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. -STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI. A responsabilidade pela qualidade do prod...
... pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectiv...
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ... e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ... em lei, que estejam relacionadas à qualidade da regulação, bem como à melhoria dos instrumen...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO ELENCADO NA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Existem duas espécies de responsabilidade civil pela legislação consumeirista, uma diz respeito ao fato do produto ou serviço (artigos 12 a 17) e a outra guarda relação com os vícios apresentados no produto ou no serviço (artigos 18 a 25). Na primeira o defeito, além de impedir o correto funcionamento do produto ou do serviço, causa um dano maior ao consumidor, ultrapassando o limite valorativo do produto ou do serviço. Enquanto que a responsabilidade por vício decorre de defeitos que não ultrapassam a estrutura física ou o uso propriamente dito do produto ou...
...Os vícios estão relacionados à qualidade ou à quantidade do produto ou serviço, que, em r...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS. DEMORA NO CONSERTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. Da legitimidade passiva ad causam 1.A parte autora fundamenta sua pretensão no vício constatado no produto, mas também na demora do conserto do bem. Além disso, o documento de fl. 15 dos autos atesta que foi a empresa ré que recebeu o bem para conserto. 2.Insta destacar que o próprio texto do dispositivo legal consumerista estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores, ou seja, cabe ao consumidor escolher de quem exigirá a substituição do produto, proporcionando maior comodidade e agilidade ao procedimento em benefício do hipossuficiente. Assim, a parte ré é legítima para integrar o pólo passivo da dema...
... apresentar vícios de quantidade ou qualidade, que o torne inadequado ou impróprio ao consumo a... fornecedor pelos vícios do produto ou serviço. Inteligência do art. 18 do CDC. 4. O prazo decad...
AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA- ART. 26 DO CDC - DISPOSITIVO NÃO APLICÁVEL - ASSINATURA MENSAL - LEGALIDADE. A inicial somente será considerada inepta, a justificar o seu indeferimento, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 295 do CPC. Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, a previsão ou ausência de vedação, no direito vigente, do que se postula na causa. O art. 26, II, do CDC refere-se à responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade que enseja sua inadequação às expectativas do consumidor. A cobrança da tarifa de assina...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÓTESE ORTOPÉDICA. ROMPIMENTO. FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. 1. Ausente nexo de causalidade entre a venda do produto e o dano sofrido pela parte autora, não há falar em responsabilidade da parte ré, ora apelada, afastando-se, em consequência, o seu dever de indenizar. 2. Hipótese em que a quebra da prótese não se deu em virtude de vício na qualidade do produto, mas de defeito de fabricação ou de falha na prestação do serviço cirúrgico correlato. 3. Sentença confirmada, porquanto ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Aplicação Artigos 12 e 14 do CDC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039623244, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado e...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECADÊNCIA VERIFICADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Da preliminar de cerceamento de defesa 1.Cerceamento de defesa não caracterizado, porquanto acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, de sorte que se impunha o julgamento antecipado do processo, a teor do que estabelece o art. 330, I, do CPC. 2.Oportuno ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 396 do CPC, a prova documental deve ser trazida aos autos pelo autor com a petição inicial e pelo réu com a defesa. 3.Frise-se que a postulante na peça vestibular sequer postulou especificamente a concessão de prazo para a juntada de documentos, restando precl...
... consumidor de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento p... apresentar vícios de quantidade ou qualidade, que o torne inadequado ou impróprio ao consumo a... fornecedor pelos vícios do produto ou serviço, como alude o artigo 18 da norma consumerista. 7. ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECADÊNCIA VERIFICADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Da preliminar de cerceamento de defesa 1.Cerceamento de defesa não caracterizado, porquanto acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, de sorte que se impunha o julgamento antecipado do processo, a teor do que estabelece o art. 330, I, do CPC. 2.Oportuno ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 396 do CPC, a prova documental deve ser trazida aos autos pelo autor com a petição inicial e pelo réu com a defesa. 3.Frise-se que a postulante na peça vestibular sequer postulou especificamente a concessão de prazo para a juntada de documentos, restando precl...
... consumidor de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento p... apresentar vícios de quantidade ou qualidade, que o torne inadequado ou impróprio ao consumo a... fornecedor pelos vícios do produto ou serviço, como alude o artigo 18 da norma consumerista. 7. ...
RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ COMPRA E VENDA DE CASA MISTA ¿ VÍCIOS DE QUALIDADE. Em princípio, negócios devem ser bons para ambas as partes, sendo indesejável a baixa qualidade do produto ou serviço. O Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade proteger as expectativas legítimas do contratante. Compete ao fornecedor informar com a maior precisão, clareza e veracidade acerca do negócio contratado, inclusive na fase pré-contratual, não importando ser uma construção de baixo custo. Dever legal de garantia. Há infringência do fornecedor aos princípios da informação e confiança que regem a legislação consumerista quando não há esclarecimentos acerca da prematura deterioração do imóvel em razão do material ...
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