qualidade do produto qualidade do processo

• Acórdãos nº 209660 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Novembro de 2011

*Ações de indenização por danos materiais e morais c.c. declaração de nulidade de títulos Medida cautelar de sustação de protesto Alegação, pela empresa-autora-reconvinda, de aquisição de embalagens da empresa-ré-reconvinte, as quais não se prestavam ao fim ao qual se destinavam Ausência de prova no sentido de que as embalagens, depois de utilizadas, teriam alterado o sabor e a qualidade do produto alimentício nelas acondicionado Alterações que podem ter decorrido da qualidade da matéria prima, do processo de fabricação, do sistema de acondicionamento, da forma de transporte, etc... - Inexistência de danos materiais e/ou morais passíveis de indenização - Ação julgada procedente, em parte - Recurso não provido.*

• Acórdão nº 2010/0080492-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...

... direito, pois apenas "interliga a fonte produtora ao consumidor final", logo o consumidor final é o... afirmar que o consumidor ostenta essa qualidade. Seria contra-senso indicar como contribuinte de d... interestadual revende-a ou emprega-a em processo industrial, não se credita de nada a título de I...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ... em lei, que estejam relacionadas à qualidade da regulação, bem como à melhoria dos instrumen...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte f...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO CÍVEL... "permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e os pareceres t... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j...

• Acórdão nº REsp 963697 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTARTIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO 20.910/32. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. No caso dos autos, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ajuizou ação de indenização contra o Estado de Goiás e Lourival Ferreira de Araújo em razão dos prejuízos sofridos pela reclassificação de algodão em pluma (safra 97/98) que atestou preço incompatível com a qualidade do produto. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão indenizatória, a qual foi afastada em sede recursal, com ...

• Código Civil

... e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garan... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaçõe... separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico. ARTIGO 96....

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70040863656 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LARVAS DE INSETO EM CAIXA DE BOMBONS. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 13 DO CDC. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS MANTIDO. - AGRAVO RETIDO - Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva da primeira demandada (Nestlé). - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por ins...

...-prima do chocolate, ocorrida durante o processo de fabricação. A produção de bombons contamina...

• Acórdão nº 70042165605 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LARVAS DE INSETO EM CHOCOLATES. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. ART. 13 DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS MANTIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RÉS REJEITADAS. - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - ART. 12, CAPUT E §1º, DO CDC - O fabricante do produto responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por vício de qualidade por insegurança dos produtos que disponibiliza no mercado de consumo. O artigo 12 do CDC estabelece a...

... poderia ter ocorrido tanto durante o processo de fabricação ou enquanto armazenados no estabel...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

HORAS EXTRAS. MINUTO-A-MINUTO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. SÚMULA 23 DO TRT4ª. As horas extras registradas em ponto devem ser contadas e contraprestadas na consonância da súmula 23 do TRT4ª, segundo a qual no período anterior à vigência da Lei 10.243/2001 devem ser desprezados cinco minutos a cada registro no cartão-ponto, desde que não ultrapassado este limite. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CRITÉRIOS PRE

... de fazer cambrê são utilizados os produtos “Jimo Silicone” e “Ultra emusão 15/300”, ... 5.584/70, a assistência judiciária, no processo do trabalho, em tempo algum, antes ou após o adve... global da empresa - produtividade, qualidade do processo e qualidade do produto - e à apuraç�...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO CÍVEL... "permanecem em vigor os Certificados de Qualidade em Biossegurança, os comunicados e os pareceres t... (uso das sementes dos OGMs pelo produtor brasileiro). Em síntese, interessa-nos os fatos j...