qualidade total

• Acórdão nº 1402/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Obra De Esgotamento Sanitário. Alteração Unilateral Do Plano De Trabalho. Modificação Do Método Construtivo. Má Qualidade Das Obras. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. 1. Imputa-se Como Débito o Valor Total De Obra Conveniada Que Não Pode Ser Aproveitada Em Face Da Má-qualidade De Sua Execução, Constatada Em Visitas Técnicas

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-43.2007.5.04.0382 de 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do TST: -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% (vinte por cento), a cargo do tomador de serviços, e de 11% (onze por cento), por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991-. 2. A Corte Regional...

• Acórdão nº RHC 29228 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Maio de 2011

RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR (13 CÉDULAS DE R$ 20,00). INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância. ...

..., não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-71.2008.5.15.0003 de 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do TST: -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% (vinte por cento), a cargo do tomador de serviços, e de 11% (onze por cento), por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991-. 2. A Corte Regional...

• Acórdão nº 0078975-70.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2011

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). Tutela antecipada concedida mediante requerimento da parte autora, para determinar a imediata implantação do benefício. Comprovados a qualidade...

..., em quanto tempo o mesmo estará totalmente curado e em condições de retornar ao seu trabalh...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Agosto de 2011

“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991”. Inteligência do previsto na Súmula nº 398 da SDI-1 do TST.

• Acórdão nº 2004/0169519-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, "c", DA CF/88. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ART. 14 DO CTN. A imunidade tributária interpreta-se restritivamente, sendo certo que, administrativamente é lícito aferir-se os requisitos do art. 14 do CTN, mercê de poder coadjuvá-lo a notoriedade dos fatos (notoria non eget probatione), na medida em que desconsiderá-lo viola a regra do art. 333, I, do CPC. In casu, as atividades notoriamente desenvolvidas pela referida Associação nem de longe têm o condão de enquadrá-la como espécie de entidade de assistência social, menos ainda de instituição sem fins lucrativos. Ao revés, como bem salientado no parecer da Auditora Tributária, que opinou na via administrativa p...

... do pessoal, bem como melhorar a qualidade total dos serviços, investe em treinamento e aper...

• Processo nº 0278785 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 06 de Junho de 2011

Direito Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos de terceiro objetivando anular fiança prestada pelo cônjuge sem outorga marital. Sentença de procedência, determinando a desconstituição da penhora. Recurso do credor alegando que a esposa do embargante está sendo executada na qualidade de devedora principal, e não de fiadora. Acolhimento. Reforma da sentença.De fato, há de ser declarada a ineficácia da fiança prestada sem a outorga marital. Inteligência da Súmula nº 332 do Superior Tribunal de Justiça: "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia."Contudo, a devedora está sendo executada na qualidade de devedora principal, por ter se responsabilizado em nome próprio e como representante da sociedade da qual e...

• Acórdão nº HC 150025 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA N.º 444/STJ. INDEVIDA CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ÍNSITAS AO TIPO PENAL COMO DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão fora editada a Súmula n.º 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Não se pr...

...357, do Código Penal, a de "[i]nutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, doc... de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador". 4. Assim, não se pode...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-40.2008.5.02.0372 de 1ª Turma, 16 de Maio de 2012

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 398 da SBDI-1 do TST: -Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% (vinte por cento), a cargo do tomador de serviços, e de 11% (onze por cento), por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei nº 8.212, de 24/07/1...