PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 126/STJ. A competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n.º 126, do STJ). In casu, restou assentado no acórdão recorrido que: "A Constituição Federal é bastante clara ao a...
..., ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em ta...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. Tendo o magistrado singular concluído que as provas constantes dos autos bastavam à formação do seu convencimento, inexiste óbice ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. Demonstrado nos autos que o texto veiculada pela ré não traz qualquer termo ofensivo ao autor, não fazendo referência à sua pessoa, às suas qualidades e atividades, limitando-se a informar o resultado de um julgamento de uma ação na qual o demandante era parte envolvida, não se há de falar em ato ilícito a ensejar responsabilização danos morais. Ausência de sensacionalismo, menção pejorativa ou juízo de valor a ...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA - CÓDIGO CIVIL - ART. (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a D...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DO POSSÍVEL OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO-INVASÃO DE COMPETÊNCIA E OUTRAS ALEGAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LISTA DA ANVISA). PROVA DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DE DETERMINADO MEDICAMENTO. ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (MULTA DIÁRIA, ENTREGA DE DINHEIRO E EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU SUBSTITUTIVA E NÃO-FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO). CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reexame necessário. Tratando-se de fornecer medicamento em caráter contínuo, não há excludente do reexame necessário (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). Reexame necessário conhecido de ofício. Cerceamento de defesa e nulidade ...
..., com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º e III). 9. Dispensa de licita... mesma pessoa jurídica (o Estado) as qualidades de credor e devedor, fenômeno chamado confusão (...
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. Reexame necessário. Tratando-se de fornecer medicamento, cujo custo não excede a 60 salários mínimos, resta caracterizada hipótese excludente do reexame necessário (CPC, art. 475, § 2º). Custas e taxa judiciária. ¿ Taxa judiciária. Há isenção relativamente ao Estado (entidade federativa) porque, sendo o preço do serviço judiciário por ele prestado, pagá-la seria pagar a ele mesmo. Nada mudou com o art. 1º da Lei-RS 12.613/06, pelo qual os valores decorrentes da arrecadação da taxa judiciária, das custas e dos emolumentos judiciais passaram a ser destinados integralmente ao Poder Judiciário. Apenas dispõe a respeito da destinação nos casos em que a exação é devida. .2 ¿...
..., uma vez que restam coincidentes na mesma pessoa jurídica (o Estado) as qualidades de credor e dev...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DO POSSÍVEL OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO-INVASÃO DE COMPETÊNCIA E OUTRAS ALEGAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LISTA DA ANVISA). PROVA DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DE DETERMINADO MEDICAMENTO. ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (MULTA DIÁRIA, ENTREGA DE DINHEIRO E EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU SUBSTITUTIVA E NÃO-FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO). CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reexame necessário. Tratando-se de fornecer medicamento em caráter contínuo, não há excludente do reexame necessário (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). Legitimidade passiva. ¿ A expressão Estado no art. 196 da CF refere-s...
..., com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º e III). 7. Dispensa de licita... mesma pessoa jurídica (o Estado) as qualidades de credor e devedor, fenômeno chamado confusão (...
APELAÇÕES CÍVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DO POSSÍVEL OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO-INVASÃO DE COMPETÊNCIA E OUTRAS ALEGAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LISTA DA ANVISA). PROVA DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DE DETERMINADO MEDICAMENTO. ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (MULTA DIÁRIA, ENTREGA DE DINHEIRO E EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU SUBSTITUTIVA E NÃO-FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO). CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo Retido. Legitimidade passiva. Tratando-se de obrigação solidária do Estado lato sensu (CF, art. 196), isto é, da União Federal, dos Estados, do DF e dos Municípios, descabe excluir qualquer deles por ilegitimidade passiva nos casos de...
..., com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º e III). 5. Dispensa de licita... mesma pessoa jurídica (o Estado) as qualidades de credor e devedor, fenômeno chamado confusão (...
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. Custas e taxa judiciária. ¿ Taxa judiciária. Há isenção relativamente ao Estado (entidade federativa) porque, sendo o preço do serviço judiciário por ele prestado, pagá-la seria pagar a ele mesmo. Nada mudou com o art. 1º da Lei-RS 12.613/06, pelo qual os valores decorrentes da arrecadação da taxa judiciária, das custas e dos emolumentos judiciais passaram a ser destinados integralmente ao Poder Judiciário. Apenas dispõe a respeito da destinação nos casos em que a exação é devida. ¿ Custas. Há isenção relativamente ao Estado (entidade federativa) quando o servidor dele recebe vencimentos stricto sensu (Lei-RS 8.121/85, art. 11, parágrafo único). Tal não é a situação do Escriv...
..., uma vez que restam coincidentes na mesma pessoa jurídica (o Estado) as qualidades de credor e dev...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DO POSSÍVEL OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO-INVASÃO DE COMPETÊNCIA E OUTRAS ALEGAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LISTA DA ANVISA). PROVA DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DE DETERMINADO MEDICAMENTO. ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (MULTA DIÁRIA, ENTREGA DE DINHEIRO E EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU SUBSTITUTIVA E NÃO-FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO). CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reexame necessário. Tratando-se de fornecer medicamento em caráter contínuo, não há excludente do reexame necessário (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). Reexame necessário conhecido de ofício. Legitimidade passiva. Tratando-se...
..., com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º e III). 7. Dispensa de licita... mesma pessoa jurídica (o Estado) as qualidades de credor e devedor, fenômeno chamado confusão (...
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEORIA DO POSSÍVEL OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO-INVASÃO DE COMPETÊNCIA E OUTRAS ALEGAÇÕES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. DISPENSA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DOS LIBERADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE (LISTA DA ANVISA). PROVA DA MOLÉSTIA E DA NECESSIDADE DE DETERMINADO MEDICAMENTO. ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (MULTA DIÁRIA, ENTREGA DE DINHEIRO E EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU SUBSTITUTIVA E NÃO-FERIMENTO AO PRINCÍPIO DO PRECATÓRIO). CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reexame necessário. Não é o caso, tendo em conta que a condenação não supera o valor de sessenta salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). Legitimidade passiva. Tratando-se de obrigação solidária do Estado lato sensu (CF, art. 196), isto ...
..., com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º e III). 7. Dispensa de licita... mesma pessoa jurídica (o Estado) as qualidades de credor e devedor, fenômeno chamado confusão (...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
anuncios gratuitos | juiz togado e juiz leigo | magistrados do brasil | decreto 41066 | netapp | Sparks Marketing Group Inc | Seth Goldman | stare decisis cases | LipoScience, Inc. | Dennis Martinez
