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Qualidades Necessarias para ser Comerciante
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215 documentos para Qualidades Necessarias para ser Comerciante
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. POSTERIOR NECESSIDADE DE CONSERTO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O veículo possuía cinco anos de uso por ocasião do negócio jurídico firmado entre as partes, sendo presumível a necessidade de conserto de componentes, circunstância que integra a essência do contrato e influencia o próprio preço. 2. Caso em que o preço praticado foi bem inferior à média do mercado, peculiaridade que, forte nas máximas de experiência (artigo 335, do Código de Processo Civil), reforça a conclusão no sentido de que o consumidor conhecia e concordou com o real estado do ve...
... adimplemento não foi comprovado pela comerciante. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto... é que o negócio ocorreu segundo as qualidades intrínsecas do veículo – um veículo usado dur... das peças e mão-de-obra necessárias para o reparo – e não de um estudo mais aprofun...
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... hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em ...ARTIGO 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo a... sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazo...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. MÁQUINA DE CORTE CNC. PRODUTO VICIADO. DIVERSAS FALHAS APRESENTADAS. MAU USO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO AO TEMPO E DA CARGA DE RESISTIVIDADE INADEQUADA NÃO COMPROVADOS. ART. 333, II, CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. A procedência do pedido inicial encontra amparo nas provas documentais produzidas, testemunhais e na prova pericial. As alegações da parte ré de que as falhas no equipamento decorreram do acúmulo de água na chapa de corte e da carga de resistividade inadequada, não foram comprovadas - ônus que lhe competia nos termos do artigo 333, II, Código de Processo Civil - ao contrário, foram expressamente rechaçadas em laudo pericial. Aplicação do disposto no artigo 484 do Código Civil, cujo teor determina que, havendo a demonstração do...
... do equipamento, o vendedor assegura qualidades similares à coisa vendida. As diversas falhas con... o mesmo aponta diversas mudanças, necessárias à correção. Há, inclusive, menção de suposta..., enquanto que a peça enviada para o comerciante não trabalhou da mesma forma, apresentando inúme...
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é um conjunto de bens por meio do qual o empresário exerce a atividade econômica. Sua natureza jurídica já foi muito discutida, prevalecendo, hoje, a idéia de que se trata de universalidade. É composto de bens corpóreos (móveis, imóveis) e bens incorpóreos (marcas, patentes). Em relação ao ponto empresarial, à clientela e ao aviamento, há discussão doutrinária sobre se tais figuras integram ou não o estabelecimento. Tratando-se de coisa coletiva, é certo que o estabelecimento, como um todo, pode ser objeto de negócios jurídicos, inclusive de alienação, em que são transferidos os elementos que ...
... materiais e imateriais pelos quais o comerciante explora determinada espécie de comércio” 5 . F... da universalidade de direito, seriam necessárias: a) as relações jurídicas constituídas sobre u...Pode ser subjetivo, quando ligado às qualidades pessoais do empresário, ou objetivo, quando ligad...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. MÁQUINA DE CORTE CNC. PRODUTO VICIADO. DIVERSAS FALHAS APRESENTADAS. MAU USO DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO AO TEMPO E DA CARGA DE RESISTIVIDADE INADEQUADA NÃO COMPROVADOS. ART. 333, II, CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. A procedência do pedido inicial encontra amparo nas provas documentais produzidas, testemunhais e na prova pericial. As alegações da parte ré de que as falhas no equipamento decorreram do acúmulo de água na chapa de corte e da carga de resistividade inadequada, não foram comprovadas - ônus que lhe competia nos termos do artigo 333, II, Código de Processo Civil - ao contrário, foram expressamente rechaçadas em laudo pericial. Aplicação do disposto no artigo 484 do Código Civil, cujo teor determina que, havendo a demonstração do...
... do equipamento, o vendedor assegura qualidades similares à coisa vendida. As diversas falhas con... o mesmo aponta diversas mudanças, necessárias à correção. Há, inclusive, menção de suposta..., enquanto que a peça enviada para o comerciante não trabalhou da mesma forma, apresentando inúme...
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BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO - AUTORA QUE CONSUMIU PRODUTO CONTAMINADO COM LARVAS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA BEM DECRETADA, À VISTA DO FATO DE QUE FOI PERICIADO O PRODUTO PELO INSTITUTO ADOLFO LUTZ, COM RESULTADO POSITIVO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE EM NADA PREJUDICOU A APELANTE - QUANTUM INDENIZATÕRIO FIXADO NO VALOR EQUIVALENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - REDUÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO RECONHECIMENTO - SÚMULA 326 DO E. STJ. Apelação parcialmente provida.
...-a de produzir outras provas necessárias; que é inaplicável a inversão do ônus da prova... aos consumidores não é do comerciante e sim do fabricante/produtor, inexistindo, na esp... é do produto, que não tinha as qualidades que dele se esperava ao ser adquirido pelo consumi...
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXPLORAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO, PELA FORNECEDORA, APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - PRELIMINARES 1. Inexistência de revelia. Apresentada exceção de incompetência, fica suspenso o prazo para resposta, na forma do artigo 306, do Código de Processo Civil. Caso em que tampouco houve comparecimento espontâneo da ré aos autos, pois o advogado, quando retirou cópias do processo, não possuía poderes outorgados pela ré, limitando-se a exercer prerrogativ...
... como deixou de prestar as garantias necessárias para o fornecimento de novos produtos. Negativa de... transformam num todo pela vontade de comerciante. (..) . São coisas corpóreas e incorpóreas de q... êxito profissional em virtude das qualidades do produto ofertado. No contexto do contrato de di...
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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CODECON - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE EM TESE - - TEORIA DA IMPREVISÃO - PREVALÊNCIA DO "PACTA SUNT SERVANDA" - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO LEGAL - MULTA MORATÓRIA - APLICABILIDADE - T.R. - ÍNDICE DE REAJUSTE - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAXA VARIÁVEL - CLÁUSULA POTESTATIVA - NOME DO DEVEDOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO RECONHECIDO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCORRÊNCIA Aos contratos bancários são inaplicáveis, em regra, a Lei de Usura e o CODECON, havendo impossibilidade de alteração unilateral das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Em decorrência da p...
... física ou jurídica preencher as qualidades objetivas de seu conceito e as qualidades subjetiv... físicas (profissionais liberais, comerciantes individuais) ou jurídicas (sociedades civis e com... dessa reforma, com os cuidados e as necessárias previsões técnicas sobre o conjunto, poderão as...
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EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO ESCRITURAL DE ENERGIA ELÉTRICA, DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, DE OUTROS BENS DE CONSUMO E DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. A natureza jurídica do tributo é dada pelo fato gerador (CTN, art. 4º). O ICMS incide sobre as `operações¿ de circulação de mercadorias e sobre as `prestações¿ de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mas não sobre o valor agregado em cada operação, daí não ser o ICMS tributo sobre o valor acrescido. Embora a Constituição Federal tenha adotado para o ICMS a técnica da não-cumulatividade, íntima dos impostos sobre o valor agregado, tal não torna o tributo incidente sobre o valor agregado, pois seu fato gerador não...
... no novo produto, não perdem suas qualidades no primeiro uso, mas sua utilização é limitada ... mesmo sendo realizada entre um comerciante e um consumidor, pessoa física, que não seja com... de máquinas e bens do ativo fixo necessárias ao funcionamento da empresa (promotora das operaç...
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... de depositários e despesas necessárias feitas na guarda do navio, compreendido o aluguel ..., armador ou caixa, que tenha as qualidades requeridas para ser comerciante (artigo nº s 1 e ...
