qualificacao de fornecedores

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances,... faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:. I...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

...A habilitação jurídica e a qualificação técnica e econômico-financeira obedecem aos crit... à disputa por lances, na qual os fornecedores podem reduzir preços (o que ocorre na chamada eta...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances,... faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:. I...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2001.01.00.043063-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Maio de 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TOMADA DE PREÇOS N. 001/2001. BALANÇO PATRIMONIAL DE LICITANTE. APRESENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO SICAF. Além de apresentado pela licitante o balanço patrimonial, tal como reconhecido pela decisão agravada, não se inclui, na Lei de Licitações, a exigência de sua inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), para fins de comprovação de qualificação econômico-financeira. Decisão que considerou habilitada a empresa agravada, que se confirma. Agravo desprovido.

• Acórdão nº 2001.01.00.043063-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Maio de 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TOMADA DE PREÇOS N. 001/2001. BALANÇO PATRIMONIAL DE LICITANTE. APRESENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO SICAF. Além de apresentado pela licitante o balanço patrimonial, tal como reconhecido pela decisão agravada, não se inclui, na Lei de Licitações, a exigência de sua inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), para fins de comprovação de qualificação econômico-financeira. Decisão que considerou habilitada a empresa agravada, que se confirma. Agravo desprovido.

• Acórdão nº 70033360280 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. Não há propaganda enganosa pela qualificação do produto como sendo "o melhor¿, mormente quando não é dirigido ao consumidor. Caso em que o informe publicitário dirigido a fornecedores, para se tornarem "parceiros¿ da instituição financeira, de forma a oferecerem os produtos desta aos seus clientes, empregando a expressão "melhor opção de financiamento¿. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033360280, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/12/2009)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Julho de 2011

... conhecimento dos procedimentos de qualificação e desqualificação dos fornecedores de EPI’s, s...

• nº 2004.01.00.044959-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Fevereiro de 2005

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO. LEI 8.666/93, ART. , § 2º. LEGALIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PREGÃO. ART. 12 DA LEI 10.520/2002. EXIGÊNCIA EM CONJUNTO COM A APRESENTAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO § 1º DO ART. 56 DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DE COMPROVAR QUE A EMPRESA CONTRATADA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUMPRIR EFETIVAMENTE O CONTRATO. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. A Lei 10.520/2002, ao instituir no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, não estabeleceu expressamente exigências acerca da qualificação econômico- financeira dos licitantes, limitando-se a dispor que o edital do certame disporá sobre ...

... de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, como se infere de seu artigo 13, II. A mo...

• Decisão Monocrática nº 2010/0147892-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Setembro de 2010

..., não raramente, trarão produtos de fornecedores diversos, com datas diferentes para o consumo. O s... razoável ou necessária a 'qualificação' dos. fornecedores, já que o montador da cesta de...

• DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.

... jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária à execução da parcela da o... faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:. I...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7581, 13 de Outubro de 2011
• Decreto