qualificacao profissional o que e

• DECRETO Nº 7721, DE 16 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Condicionamento do Recebimento da Assistencia Financeira do Programa de Seguro-desemprego a ComprovaÇÃo de Matricula e Frequencia em Curso de FormaÇÃo Inicial e Continuada Ou de QualificaÇÃo Profissional, Com Carga Horaria Minima de Cento e Sessenta Horas.

... inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de cento ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7721, 17 de Abril de 2012
• Decreto

• Acórdão nº REsp 1218510 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser...

• Acórdão nº 70042548727 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SANTA MARIA. LICENÇA REMUNERADA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. MESTRADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. In casu, não se verifica a plausibilidade do alegado direito à concessão de licença para qualificação profissional de que trata o art. 134 da Lei Municipal n. 3.326, de 04 de junho de 1991. 2. A concessão de licença para qualificação profissional do servidor público está inserida no poder discricionário da administração pública do município de Santa Maria, que avalia a conveniência e oportunidade do ato de concessão da licença para o interesse público. Precedentes. 3. Na hipótese, o indeferimento do pedido restou suficientemente motivado na inexistência de recursos humanos...

• Acórdão nº RMS 32530 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A Lei 8.269/04 estabelece, para transposição de classes, o cumprimento de requisitos a serem cumpridos da seguinte maneira: da classe A para a B, exige-se os requisitos da classe A, mais 120 horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional. Por sua vez, a mudança da classe B para a C exige, além dos requisitos da classe B, mais 280 horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional. Nos autos, consta o diploma de conclusão de supletivo de nível médio (fl. 14 e-STJ). Contudo, não há nos autos qualquer documento que prove o cumprimento das exigências da Le...

• Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

PERITO CRIMINAL - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - FORMAÇÃO ACADÊMICA - DIREITO DO RÉU EM CONHECER O GRAU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DESSE AGENTE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO - PRERROGATIVA QUE SE COMPREENDE NA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DEDUZIDO PELO ACUSADO - RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1726, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998. Insere Dispositivos Na Consolidação das Leis do Trabalho, para Facultar a Suspensão do Contrato de Trabalho para a Participação do Trabalhador em Curso Ou Programa de Qualificação Profissional, Altera a Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, para Instituir a Bolsa de Qualificação Profissional e Permit...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1726, 04 de Novembro de 1998
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-012, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1879-012, 30 de Junho de 1999
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-015, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1879-015, 25 de Setembro de 1999
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709-004, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.798, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1709-004, 28 de Novembro de 1998
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1952-018, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.601...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1952-018, 10 de Dezembro de 1999
• Medida Provisória