quantia líquida e certa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; ... II - não sendo líquida a ... Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela ... à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano ... ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título executivo, nos ...
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Acórdão nº 2007/0112742-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em fase de execução de sentença, cuja quantia a ser executada já era líquida e certa, ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... caso de título executivo contendo quantia líquida) ou ... certa observa o mesmo procedimento ...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO – CEPE. PROC. SEI Nº: 0030600060.000626/2023-62 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 005/23 OBJETO: Reconhece a título de indenização, dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 204.481,77, referente a prestação de serviços de publicação de editais, avisos, extratos de contra...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: LIKE MARKETING PROMOCIONAIS E SERVIÇOS LTDA. PROC. SEI Nº: 0030600060.000560/2023-19 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 002/23 OBJETO: Reconhece a título de indenização, dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 53.121,60, referente a prestação de serviços de publicidade em jornais de grande circulação...
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Acórdão nº 2009/0059881-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA SENTENÇA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO BALANCETE MENSAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). CONVERSÃO...
... QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO ... , sendo certo que a referida obrigação (líquida, certa e exigível) pode advir de decisão ... - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: CITYLOC CT – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA PROC. SEI Nº: 0030600081.000990/2022-01 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 001/23 OBJETO: O DER reconhece a título de indenização, dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 218.096,69, referente a 11 veículos tipo station wagon, pelo período de 10 dias em...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: EDITORA JORNAL DO COMMERCIO LTDA. PROC. SEI Nº: 0030600060.000561/2023-55 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 003/23 OBJETO: Reconhece a título de indenização, dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 50.170,40, referente a prestação de serviços de publicidade em jornais de grande circulação entre o perí...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: DJ COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA PROC. SEI Nº: 0030600060.000562/2023-08 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 004/23 OBJETO: Reconhece a título de indenização, dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 53.121,60, referente a prestação de serviços de publicidade em jornais de grande circulação entre o per...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: EMPRESA BRASLUSO TURISMO LTDA . PROC. SEI Nº: 0030600059.000367/2023-17 TERMO DE AJUSTE DE CONTAS: 006/23 OBJETO: Reconhece dever a CONTRATADA a quantia líquida e certa de R$ 12.629,28 (doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), referente a contratação de serviços de reserva, emis...
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Acórdão Nº 5001078-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... que resta confessada a existncia de obrigao certa, lquida e exigvel pelos contratantes, pode, ... A EXISTNCIA DO DBITO, O QUAL REPRESENTA QUANTIA CERTA, LQUIDA E EXIGVEL, EM ADITIVO CELEBRADO NA ...
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Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA
... QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO ... , sendo certo que a referida obrigação (líquida, certa e exigível) pode advir de decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003945320214058312), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800394-53.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FERNANDES DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Ricardo Augusto Pontes Piedade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA:
... ARAUJO objetivando a cobrança da quantia de R$ 58.743,68 (cinquenta e oito mil e ... de fato, credora da parte ré na quantia líquida, certa e exigível de R$ 58.743,68 (cinquenta e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08156108420164058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0815610-84.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLOS FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Djalma Barros Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO....
... I - o pagamento de quantia em dinheiro; ... II - a entrega de coisa ... de fato, credora da parte Ré na quantia líquida, certa e exigível de R$ 87.326,36 (oitenta e ... - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Termo de Ajuste de Contas e Quitação. Objeto: a SECTI reconhece o dever de pagar a empresa Feicon Segurança Ltda, a quantia líquida e certa de R$ 29.951,62 à título de indenização referente à prestação de serviço de vigilância armada e desarmada no período de 04/05/19 até 30/06/19. Nota de Empenho: nº 2019NE000309, no valor de R$ 29.951,62. Recife...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Termo de Ajustes de Contas – TAC ao Contrato nº 019/2017 - SJDH. Contratada: PARVI LOCADORA LTDA, CNPJ/MF 08.228.146/0001-09. OBJETO: Reconhecimento da dívida pertinente a execução dos serviços da empresa PARVI LOCADORA LTDA, nos termos do processo oriundo da Ata de Registro de Preços nº 003/2017-SAD, a quantia liquida e certa, em razão do serviço de...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Termo de Ajustes de Contas – TAC ao Contrato nº 02-2022-014-0005/PROCON/SJDH. Contratada: AEROPORTO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - AENA, CNPJ/MF 33.919.3741/0001-20. OBJETO: Reconhece o dever à empresa AEROPORTO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – AENA, a quantia liquida e certa, em razão da prestação de serviços de locação de recursos de tecnologia da informaçã...
- Acórdão nº REsp 1247176 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180543820174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... é, de fato, credora da parte ré, na quantia líquida, certa e exigível de R$ 39.366,49 ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único. Nas comarcas onde ... quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o ... líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072661220194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0807266-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ACACIAS- PREMIUM VILLAGE MARACANAU ADVOGADO: Matheus Teixeira Nogueira e outro APELADO: EUSTAQUIO DE SOUZA COSTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇ
... ínio alega que: a) é credor da quantia líquida, certa e exigível de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070652520164058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0807065-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INEZ CABRAL DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Expedito Lins Ponte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL...
... ça pela Caixa Econômica Federal de quantia líquida, certa e exigível de R$ 388.751,30, ... - Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA