PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 07/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. Cuida-se de recurso especial interposto por contribuinte que teve seu pedido julgado parcialmente procedente, mas foi condenado ao pagamento da verba honorária, uma vez que o juízo de origem considerou a sucumbência mínima da Fazenda Nacional. Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes. Requereu-se, na inicial, a restituição de valores do IRPJ e da CSLL apurados nos anos de 1993, 1995, 1996, 1997 e 1998, tendo havido procedência em parte dos pleitos para...
... mínima, pois deve considerar-se o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos, e não simples...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. RESPONSABILIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APURAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. QUANTITATIVO DE ÍNDICES DEFERIDOS EM CONTRAPOSIÇÃO AOS INDEFERIDOS. IRRELEVÂNCIA DO SOMATÓRIO DOS ÍNDICES. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. I - Pacífico o entendimento desta Corte, bem como do e. Superior Tribunal de Justiça, de que a legitimidade para executar honorários advocatícios é concorrente, tanto da parte quanto de seu procurador, sem violação ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a jurisprudência, sob o regime estabelecido para a multiplicidade de recursos - 543-C do CPC, no sentido de que a responsabilidade pela apr...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual insurgiu-se candidato aprovado em todas as fases do certame, alegando que possui o direito líquido e certo a nomeação, porquanto aprovado no curso de formação. O candidato foi aprovado na 442ª posição em concurso que previa 189 vagas para a lotação pretendida. Os elementos trazidos aos autos dão conta de que se trata de caso no qual o recorrente foi aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital; no que não lhe cabe direito líquido e certo. Precedentes: RMS 33.315/AP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23.2....
Relatório De Auditoria. Sobrepreço Decorrente De Quantitativo Inadequado. Deficiência E Desatualização Do Projeto Executivo. Descumprimento Da Lei Nº 8.666/93 Na Condução Do Procedimento Licitatório. Orçamento Dos Custos Unitários Dos Serviços Licitados Sem O Detalhamento Adequado. Determinações. Comunicação À Comissão Mista De Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização Do Congresso Nacional
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. O art....
... adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (ma...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... sucessivo, postula a limitação do quantitativo de horas de percurso arbitrado. De outra parte, re...
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. Com amparo em suposta ofensa aos arts. 128, 267, § 3º, 460, 472, 473 e 515, do CPC, a ora recorrente defende que a instância ordinária majorou o quantitativo das diferenças de ações apuradas em laudo pericial - de aproximadamente 53 milhões para pouco acima de 349 milhões - sem que houvesse oportuno recurso da parte adversa, incorrendo, assim, em defesa reformatio in pejus. Sucede que a Corte de origem solucionou a querela sem enfrentar substancialmente as alegações veiculadas no recurso especial, haja vista que se restringiu a afastar a suposta configuração de reformatio in pejus ao considerar que o agravamento da condenação resultou única e exclusivamente de inércia e desint...
Representação. Conhecimento. Sistema de Registro de Preço. Viabilidade de Sua Adoção. Oitivas. Acolhimento das Defesas Apresentadas. Procedência Parcial. Revogação de Medida Cautelar. Determinações. a Fixação De Quantitativos Estimados Nos Editais No Sistema De Registro De Preços Decorre Do Regime Jurídico Aplicável, Consoante Art. 9º, Inciso Ii, Do Decreto 3.931/2001, E Não é Incompatível Com A Hipótese De Utilização Desse Sistema Contida No Art. 2º, Inciso Iv, Do Referido Decreto Que O Admite Quando Pela Natureza Do Objeto Não For Possível Definir Previamente O Quantitativo A Ser Demandado Pela Administração
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSALTO. Devida a indenização por danos morais decorrentes de trauma psicológico sofrido pela reclamante em função de assalto ocorrido na agência na qual prestava serviços, porquanto demonstrada a culpa do empregador, ainda que em quantitativo diminuto, visto que sequer porta giratória dispunha o estabelecimento bancário reclamado quando do infortúnio, exigência da normatividade específica.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei de responsabilidade fiscal ppt | radio nativa ao vivo | contabilista em joinville | guia turistico curitiba | Bossi-Fini | Eric Van | law day alberta | Mandatory Provident Fund Schemes Authority | Almacenes Maximo Sa
