RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea "d", da Lei 9.317/96 (atual artigo 13, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006), verbis: "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela ins...
... da obrigação tributária (aspecto material), onde sua ocorrência é relevante (aspecto espac...), e qual o montante devido (aspecto quantitativo). A norma impositiva incompleta, por insuficiênci...
APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇO PREVISTO NO EDITAL. PLANILHA. ERRO NO QUANTITATIVO DE MATERIAL. AUSENCIA DE PROVA. COBRANÇA. DESCABIMENTO. SERVIÇO NÃO PREVISTO NO EDITAL. JUIZO DE CONVENIENCIA E NECESSIDADE. OCORRENCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O objeto da obra licitada deve ser descrito de forma objetiva e precisa, e a planilha anexa ao Edital, que estima os quantitativos de matérias necessários para a realização da obra, pode ser impugnada antes do oferecimento da proposta financeira pelo interessado. A existência de erro na estimativa de materiais, depois de firmado o contrato e de executada a obra, deve ser cabalmente comprovado pelo licitante contratado. Presume-se que o emprego de quantidade maior de material para a realização da obra, do que a estim...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve pagamento antecipado do imposto, aplica-se à decadência o art. 173, I, do CTN, de modo que o seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal como pacificado pela Primeira Seção no regime dos recursos repetitivos (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, ju...
Determinação, de ofício, da correção do número de dobras dos domingos, de quatro para dois 2. Agravo de petição improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, determinar a correção de erro material no que diz respeito ao quantitativo dos domingos trabalhados ao mês pelo reclamante, a fim de fazer constar na planilha de fl. 180, dois ao invés de quatro domingos como ali consta. Quanto ao mais, por igual votação, improver o recurso no tocante à retificação da quantificação das horas extras e não conhecer da matéria versada relativa à dobra de tais dias por ausência de pronunciamento do juízo de primeiro grau. Recife, 22 de novembro de 2010. AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz Convocado Relator ...
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - I - Percebe-se ter o Regional entendido pelo direito do recorrido à indenização por danos morais, caracterizados pela repercussão psicológica dos acidentes no trabalhador, não obstante a ausência de seqüelas ou de perda permanente da capacidade laborativa, alertando para a falta de postura adequada da empregadora na prevenção de acidentes, da qual extraiu sua culpa na deflagração dos infortúnios. II - É sabido que o dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. Por isso mesmo é que em se tratando de infortúnio do trabalho há de se provar que ele, o infortúnio, tenha ocorrido por dol...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. QUEDA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA E QUE FOI DERRUBADO POR FIO TELEFÔNICO QUE SE ENCONTRAVA IRREGULAR NA PISTA DE ROLAMENTO. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO REQUERENTE. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO MINORADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE DE CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDAS. RECURSO PROVIDO DE FORMA PARCIAL. (Recurso Cível Nº 71002230738, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 28/04/2010)
IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI 8.541/92. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que os artigos 7º e 8º da Lei 8.541/92 são constitucionais, bem como que não conflitam com o Código Tributário Nacional, uma vez que em nosso sistema jurídico compete ao legislador ordinário definir os elementos temporal, material e quantitativo da hipótese de incidência tributária, observado o disposto no artigo 110 do CTN. Precedentes desta Corte. Apelação não provida.
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. A materialidade e a autoria dos crimes restaram suficientemente comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse de veículo que havia sido furtado anteriormente, esclarecendo que trocara a placa da motocicleta para trafegar sem despertar suspeitas. Adulteração comprovada. Dolo de receptação de difícil demonstração, justamente por se tratar de elemento subjetivo do tipo, de difícil percepção. No entanto, se o agente, surpreendido na posse de bem de procedência ilícita, alegar desconhecimento da origem espúria daquele, a dúvida será dirimida a partir do exame das circunstâncias que envolvem os fatos. Réu que admitiu ter recebido o veículo de um ¿conh...
...Alcançando o quantitativo final, por força do cúmulo material, o máximo p...
Representação De Equipe De Auditoria. Jogos Pan-americanos De 2007. Oitivas. Questões Não Esclarecidas. Indícios De Dano Ao Erário. Débito Não Quantificado. Responsáveis Não Identificados. Redução Do Objeto Fiscalizado. Necessidade De Organização Do Processo. Consituição De Apartado. Inspeção. Arquivamento
...A falta de nexo entre os quantitativos medidos e os efetivamente realizados compromete a ... se apresenta como "Transporte de Material de Qualquer Natureza", sofreu significativas alter...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE DE ANTENA EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE "GATO" DE ANTENA DA NET DE APARTAMENTO VIZINHO. AFIRMAÇÃO INVERÍDICA. NÃO COMETIMENTO DE QUALQUER ATO ILÍCITO POR PARTE DO DEMANDANTE. DANO MATERIAL OCORRENTE. DANO MORAL INCIDENTE. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO PROVIDO DE FORMA PARCIAL. (Recurso Cível Nº 71002741387, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 13/10/2010)
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