DIREITO PORTUÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA E POSTERIOR CANCELAMENTO. DIREITO EXTENSIVO AOS ATIVOS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 59 DA LEI N.º 8.630/93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A Lei de Modernização dos Portos pretendeu afastar do registro no Órgão Gestor - e, consequentemente, da indenização decorrente do seu cancelamento (arts. 58 e 59) - os trabalhadores efetivamente inativos em razão da aposentadoria, não alcançando aqueles que, muito embora recebessem proventos de aposentadoria, retornaram à atividade antes da edição do Diploma. Foi com o escopo de racionalização do trabalho portuário, o que inclui a redução do quantitativo de mão-de-obra, que a Lei n.º 8.630/93, no seu art. 58, fomentou...
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
... sucessivo, postula a limitação do quantitativo de horas de percurso arbitrado. De outra parte, re... do reclamante que, remunerado por unidade de obra, pelas horas extras reconhecidas como prestadas n...
... pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades grave... completa do objeto do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total e a especific...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. 1.1 REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDADA. REVELIA AFASTADA. Ainda que a ré não tenha cumprido com o despacho acima referido, a partir da leitura da cópia da procuração original acostada aos autos, verifica-se serem perfeitamente identificáveis os representantes legais da empresa ré, na pessoa de Hugo Walter Gollardia, levando em conta também, comparativamente, as assinaturas constantes das fls. 13-17. Outrossim, o demandante não apresenta contrariedade ao conteúdo do documento, mas sim alega a ausência de mera formalidade que adquire somenos importância diante do princípio da instrumentalidade. Por conseguinte, não há falar em revelia uma vez ...
... autor procurá-la, quando da conclusão da obra, para obter o quantitativo de CUB's em fração id...
Monitoramento. Execução Das Obras De Reurbanização Dos Córregos Goiás E Botafogo. Irregularidades. Indícios De Sobrepreços. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva De Pagamentos. Determinações
... e Capim Puba na LDO, porém sem quantitativos e valores financeiros. Quanto à LOA de 2011, esta...
Relatório de Levantamento. Fiscobras 2011. Obras de Ampliação da Rodovia Br 101/rn. Manutenção de Medida Cautelar. Novas Diligências. Comunicação Aos Interessados
...( Superfaturamento decorrente de quantitativo inadequado. (IG-C). ( Utilização de equipamentos...
Fiscobras 2011. Dnit. 2º Bec. Obras De Duplicação E Restauração Da Br-101/ne, No Estado Da Paraíba, Entre A Divisa Rn/pb E A Divisa Pb/pe, Lotes 3, 4 E 5. Condicionantes De Licença De Instalação Não Atendidas. Ausência De Licenças Ambientais De Competência Estadual E Local. Obra Em Andamento Com Licença Prévia Ou De Instalação Vencidas. Liquidação Irregular De Despesa. Superfaturamento Decorrente De Quantitativos Inadequados. Quantitativos Inadequados Na Planilha Orçamentária. Projeto Executivo Deficiente Ou Desatualizado. Projeto Básico/executivo Sub Ou Superdimensionado. § 3º Do Art. 95 Da Lei 12.309/2010 (ldo 2011). Oitiva Das Entidades Responsáveis Pelas Obras E Das Empresas Contratadas
Relatório de Levantamento de Auditoria em Licitação para Complementação da Infra-estrutura Geral do Centro de Lançamento de AlcÂntara - Pt Nº 19572046437040020. Irregularidades Graves e Insanáveis. Necessidade de Adoção de Medidas Tendentes à Correção do Procedimento Licitatório e Republicação do Edital. Determinações.
... âmbito da Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União - SECOB (fls. 424 a 617, v...9.2.1.6. inconsistência dos quantitativos de itens constantes do orçamento, a exemplo de qu...
Fiscobras 2008. Construção do Edifício-sede do Tse. Irregularidades Na Execução Contratual e Na Fiscalização. Adoção de Medidas Saneadoras Dos Autos Autorizadas Mediante Despacho. Impossibilidade de Apreciação do Mérito. Determinações
...-se de Levantamento de Auditoria realizado na obra do futuro edifício-sede do Tribunal Superior Elei... não se afere a conformidade dos quantitativos efetivamente realizados em relação às etapas es...
Levantamento de Auditoria. Irregularidades Nas Obras de Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Assentamentos Precários em Municípios do Estado do Acre. Medida Cautelar, Com Retenção de Valores Apontados Como Irregulares Nos Contratos Firmados. Audiências e Oitivas. Parecer de Unidade Especializada em Obras. Improcedência de Justificativas. Multas e Determinações
...acréscimo de quantitativos acima do limite de 25% por meio de termo aditivo a...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
vetorial ltda | analista judiciario tre | estado brasileiro com maior idh | pediatria veterinaria | imigração chinesa | liability termination | Anthony Lloyd | Auto Concept | tribal colleges | The Royal Pharmaceutical Society Of Great Britain
