Quantum satis

20532 resultados para Quantum satis

  • 8. A determinação do 'quantum satis' da indenização trabalhista
  • Acórdão nº 2012/0143984-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, instrumento de aprimoramento do julgamento, supõem, como se infere da sua própria terminologia, defeitos na mensagem do julgado, em termos de...

    ...quantum  satis a . ...
  • Acórdão nº 2007/0007101-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.). SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do...

    ... do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da ...
  • Acórdão nº 2005/0197695-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.). SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. 1. A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação...

    ... do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da ...
  • Acórdão nº HC 144481 / MT de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INACOLHIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Competência da Justiça Federal. A corte de origem perfilhou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, uma vez que o...

    ... o delito perpetrado e a conduta do paciente está demonstrado quantum satis, uma vez que fora apreendido na fazenda do acusado 1 (um) exemplar ...
  • Acórdão nº 2005/0182856-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.). SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. 1. A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação...

    ... do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da ...
  • Acórdão nº 2007/0034459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA APADECO OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o...

    ... do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da ...
  • Acórdão nº 2006/0247129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA PERANTE O STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.). SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONFIGURAÇÃO. 1. A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação...

    ... do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da ...
  • Acórdão nº HC 116461 / PE de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta,...

  • Acórdão nº 2008/0105012-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CRIME FALIMENTAR (ART. 186, VI, DO DEC.-LEI 7.661/45 - ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS). ATIPICIDADE DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. NULIDADE. APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DE FALÊNCIAS

    ...-se suficientemente fundamentado, porquanto além de verificar quantum satis a adequação típica das condutas, se funda em relatório da ...
  • Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,

  • Acórdão nº REsp 1275822 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO-CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que a decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas deve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento das qualificadoras, deixando o juízo de valor acerca da...

  • Acórdão Nº 0009074-39.2015.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-06-2022

    APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ESTELIONATO MAJORADO – PRÁTICA REITERADA, POR 34 (TRINTA E QUATRO) VEZES, CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, (CP, ART. 171, CAPUT E § 3º) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE DOS INDÍCIOS OBTIDOS EM DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELA POLÍCIA FEDERAL – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – FALTA DE ATRIBUIÇÕES – DESCABIMENTO – CONCESSÃO FEDERAL –

    ...) – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONDUTAS QUANTUM. DESCRITAS – DESNECESSIDADE DE – PRECLUSÃO PELO. SATIS MUTATIO ...
  • Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DASPROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA.ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o...

  • Acordão da , 13-06-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO

  • Acórdão nº 2006/0156569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REFLORESTAMENTO DE ÁREA SITUADA NA MATA ATLÂNTICA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 132, DO CPC). AFASTAMENTO DO JUIZ QUE PROFERIU A SENTENÇA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO QUE ASSUMIU A VARA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA....

    ..., o apelo não merece provimento, eis que se encontra demonstrado quantum satis, ainda que ignorada a prova pericial, pelos motivos constantes da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7092/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. O acórdão Regional pronunciou-se acerca de cada um dos pontos suscitados, nada obstante, quanto a alguns temas, tenham sido manejados indevidamente, posto visarem os Embargantes, pura e simplesmente, a obter a reforma do decisum sem atender o comando do artigo 535 do CPC. Destarte, apresenta-se, quantum satis,...

    ...Destarte, apresenta-se, quantum satis , fundamentada a decisão. Incólume o art. 93, inciso IX, da ...
  • Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUSASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE EPERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. MERO CONCURSO DE AGENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem, para condenar o agravado nas penas dodelito previsto no art. 35 da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-6706/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O E. Tribunal Regional, analisando o conjunto probatório, entendeu serem devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, entregando a decisão com fundamentos o quantum satis para não inquiná-la de nulidade, não dando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de...

    ... diária e/ou 44ª semanal, entregando a decisão com fundamentos o quantum satis para não inquiná-la de nulidade, não dando espaço para se falar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002368720194058305), 10-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800236-87.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTINA FABIANO DA SILVA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. JULGAMENTO "EX

    ... a documental carreada nos autos será suficiente para assoalhar "quantum satis" o seu entendimento, posto que autorizado pelo art. 355, I, do CPC. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002504-86.2013.5.06.0371), 09-11-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. Trata-se o arbítrio de um assunto delicado, mas é por ele que se chegará ao quantum satis, em relação à indenização por danos morais. O mestre Aguiar Dias afirma com todas as letras que “em matéria de dano moral, o arbítrio é até da essência das coisas”. Assim, no estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz

    ...DANO MORAL. INDENIZA Ç Ã O. QUANTUM DEBEATUR . Trata-se o arb í trio de um assunto delicado, mas é por ele que se chegar á ao quantum satis , em rela ç ã o à indeniza ç ã o por danos morais. O mestre Aguiar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096474320194050000), 23-01-2020

    PROCESSO Nº: 0809647-43.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Laislon Cesar Costa Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE...

    ...ória para ensejar a verossimilhança do alegado que demonstre quanti satis à necessidade do comando judicial antecipatório. . Desse modo, torna-se ...ória para ensejar a verossimilhança do alegado que demonstre quantum satis à necessidade do comando judicial antecipatório. . 8. A medida é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001696720104058307), 14-09-2020

    PROCESSO Nº: 0000169-67.2010.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J & T CONSULTORIA DE MERCADO E COMERCIO CONSTRUCOES LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Lemos Soares APELANTE: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHOA ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena...

  • Acórdão Nº 1081890-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016

    APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO TENTADO. ART.157, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CPB. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRITÉRIOS APLICADOS CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE MAIS GRAVOSO - REGULARIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.01. Demonstradas, quantum satis, a

    ...CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria do crime de roubo tentado,. imputado ao ...
  • Acórdão Nº 0792888-14.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.01. Demonstradas, quantum satis, a materialidade e a autoria dos crimes de roubo agravado e de roubo circunstanciado

    ...quantum satis, a materialidade e a autoria dos crimes de roubo agravado e. de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT