EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JURÍDICAS EXAMINADAS QUANTUM SATIS, COM CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES. 1. Se as questões relevantes, debatidas nos autos, foram examinadas quantum satis, não há falar em omissão. O juiz é obrigado a decidir fundamentadamente e com lógica dentro do tema jurídico posto. Importa é que a matéria relevante debatida tenha sido enfrentada. Os embargos declaratórios existem para exame de questões jurídicas a respeito das quais era imprescindível manifestação judicial, bem assim para que sejam sanadas obscuridades e contradições (CPC, art. 535), e não para comentar artigos de lei. 2. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70040533184, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JURÍDICAS EXAMINADAS QUANTUM SATIS, COM CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES. 1. Se as questões relevantes, debatidas nos autos, foram examinadas quantum satis, não há falar em omissão. O juiz é obrigado a decidir fundamentadamente e com lógica dentro do tema jurídico posto. Importa é que a matéria relevante debatida tenha sido enfrentada. Os embargos declaratórios existem para exame de questões jurídicas a respeito das quais era imprescindível manifestação judicial, bem assim para que sejam sanadas obscuridades e contradições (CPC, art. 535), e não para comentar artigos de lei. 2. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70041006065, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado e...
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INACOLHIDAS. ORDEM DENEGADA. Competência da Justiça Federal. A corte de origem perfilhou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, uma vez que o suposto delito foi cometido contra animal silvestre ameaçado de extinção- panthera onça -, constante da lista do Anexo da Instrução Normativa n. 3/2003 do Ministério do Meio Ambiente. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punib...
... e a conduta do paciente está demonstrado quantum satis, uma vez que fora apreendido na fazenda do a...
APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - DECLARAÇÕES DO SEGURADO VERÍDICAS - CONDUTOR EVENTUAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA - VALOR DOS REPAROS NO VEÍCULO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO DE INCIDÊNCIA. Não demonstrando, quantum satis, a seguradora que o segurado prestou informações falsas quando do preenchimento da proposta de seguro, descarta-se possível má-fé desse. A seguradora tem a obrigação de indenizar pelo sinistro ocorrido quando terceiro, que não o segurado, conduzia o veículo se não comprovado nos autos que foi alterado o perfil do principal condutor para fins de influenciar no cálculo da taxa do prêmio, mormente se esse terceiro é mero condutor eventual do automóvel, o que não é proibido na respectiva apólice...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JURÍDICAS EXAMINADAS QUANTUM SATIS, COM CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES. 1. O prequestionamento não constitui hipótese nova de embargos de declaração nem justifica o seu uso para provocar manifestação expressa a respeito de dispositivos legais direta ou indiretamente envolvidos ou relacionados. Também não é admissível introduzir, questões novas, a fim de provocar manifestação do Tribunal e, com isso, viabilizar os recursos extraordinário e especial. O prefixo "pré" do vocábulo prequestionamento, quer dizer questionado antes do julgamento pelo Tribunal, e não antes da interposição daqueles recursos. Por fim, a Súm. 98 do STJ não diz que existem embargos prequestionadores, e sim que os meramente prequestionadores não têm, p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JURÍDICAS EXAMINADAS QUANTUM SATIS, COM CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES. 1. O prequestionamento não constitui hipótese nova de embargos de declaração nem justifica o seu uso para provocar manifestação expressa a respeito de dispositivos legais direta ou indiretamente envolvidos ou relacionados. Também não é admissível introduzir, questões novas, a fim de provocar manifestação do Tribunal e, com isso, viabilizar os recursos extraordinário e especial. O prefixo "pré" do vocábulo prequestionamento, quer dizer questionado antes do julgamento pelo Tribunal, e não antes da interposição daqueles recursos. Por fim, a Súm. 98 do STJ não diz que existem embargos prequestionadores, e sim que os meramente prequestionadores não têm, p...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENANÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL - Incontroverso que houve a falha na prestação de serviços por parte do banco réu, no sentido de enviar ao autor o carnê para pagamento dos valores contratados. Provada que a negativação do nome do autor e a busca e apreensão do bem foram indevidas, provado está o dano moral destes fatos decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Precedentes do STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho por razoável o valor arbitrado pelo magistrado a quo à título de indenização, no montante de 30 ...
...quantum satis, como cumpria ao requerente, nos termos do que dis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JURÍDICAS EXAMINADAS QUANTUM SATIS, COM CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES. 1. O prequestionamento não constitui hipótese nova de embargos de declaração nem justifica o seu uso para provocar manifestação expressa a respeito de dispositivos legais direta ou indiretamente envolvidos ou relacionados. Também não é admissível introduzir, questões novas, a fim de provocar manifestação do Tribunal e, com isso, viabilizar os recursos extraordinário e especial. O prefixo "pré" do vocábulo prequestionamento, quer dizer questionado antes do julgamento pelo Tribunal, e não antes da interposição daqueles recursos. Por fim, a Súm. 98 do STJ não diz que existem embargos prequestionadores, e sim que os meramente prequestionadores não têm, p...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS OCASIONADOS AOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS E A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais decorrente da má prestação do serviço de energia elétrica cumulada com pedido de melhorias na rede elétrica. Alegaram os autores que os aparelhos eletroeletrônicos de sua propriedade, que tiveram que ser consertados, foram danificados em razão da má prestação do serviço de energia elétrica disponibilizado pela requerida. Contudo, não houve prova nos autos corroborando com as alegações dos autores, ao contrário, o laudo pericial f...
...quantum satis, como cumpria aos requerentes, nos termos do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES JURÍDICAS EXAMINADAS QUANTUM SATIS, INCLUSIVE MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS PERTINENTES. DESNECESSIDADE DE COMENTÁRIOS INDIVIDUAIS. DESACOLHIMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70041156472, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 11/05/2011)
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