APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ARTIGO 386 DO CPP, PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (CRIME IMPOSSÍVEL). RECURSO MINISTERIAL SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO, BEM COMO A HIPÓTESE NÃO TRATAR-SE DE CRIME IMPOSSÍVEL, TAMPOUCO SER CABÍVEL O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA), REQUERENDO O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA, PARA CONDENAR O ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. O APELO MINISTERIAL NÃO MERECE PROSPERAR, HAJA VISTA QUE O JUÍZO ABSOLUTÓRIO EM FAVOR DO ACUSADO ENCONTRA-SE LASTREADO EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO I. JUÍZO MONOCRÁT...
... de crime impossÃvel ou quasecrime, entendo que deva ser mantida a absolvição d...
APELAÇÃO-CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO CONSUMADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESACATO. PRESCRIÇÃO. DESACATO. PRESCRIÇÃO. Extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto. Réu menor de 21 anos à época do fato, ocorrido em 22-07-2007. Pena concretizada na sentença: 06 (seis) meses de detenção. Ausência de recurso do órgão acusador. Transcurso de mais de um ano entre a data do recebimento da denúncia (28-08-2007) e a publicação da sentença (08-09-2008). Artigos 109, inciso VI, 110, § 1.º, e 115, todos do Código Penal. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Na esteira de precedentes desta Cort...
Furto. Prova. Crime impossível. Pena. Substituição. Possibilidade. A prova deixou certo que o acusado entrou no estabelecimento bancário e subtraiu uma calculadora financeira da gaveta do gerente. A ação delituosa foi vista pelo gerente que o deteve e recuperou a coisa subtraída que foi avaliada em mais de 1 salário mínimo, o que impede o reconhecimento do privilégio. Condenação correta pelo crime de furto na forma tentada. Adotada pelo Código Penal a teoria objetiva temperada ao tratar do quase-crime, a circunstância de o gerente ter flagrado acidentalmente a ação delituosa e o monitoramento do local por câmeras impedem o reconhecimento do crime impossível, eis que o meio empregado não era absolutamente ineficaz. A posterior prisão e condenação do acusado por fato similar, estando à ...
Furto qualificado pela fraude. Insignificância. Crime impossível. Restando certo que a acusada entrou no estabelecimento comercial se fingindo de cliente, chegando a adquirir coisa de valor ínfimo, inclusive efetuando o pagamento respectivo, assim agindo com o escopo de ludibriar a atenção dos vigilantes, eis que, disfarçadamente, subtraiu outros objetos que colocou no interior da bolsa, sendo presa em razão de sua ação ter sido flagrada pelo setor de monitoramento de câmera lá instalado, correto se apresenta o reconhecimento da qualificadora da fraude, não se podendo falar em crime impossível, eis que a presença das câmeras não tornou absolutamente ineficaz o meio empregado, ciente que o nosso código adotou a teoria objetiva temperada ao tratar do quase-crime no artigo 17 do Código P...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - ESCALADA CARACTERIZADA - REPRIMENDA EXACERBADA - REDUÇÃO -SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE. 1- Restando comprovadas a autoria e materialidade, seja pela confissão do réu na fase extrajudicial, seja pela apreensão da "res furtiva" em poder do mesmo, aliadas as demais provas colhidas, autorizam o julgador a proferir sentença condenatória, até porque, a retratação na fase inquisitorial, desacompanhada de qualquer adminículo de prova e de verossimilhança, sucumbe diante dos eficazes e seguros elementos de convicção que apontam o apelante como réu do delito descrito na denúncia. 2- A qualificadora da escalada resta configurada quando o agente se utiliza de vias anorma...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INQUÉRITOS E CONDENAÇÕES SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSAÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. O exame da tese sustentada pelo Impetrante de atipicidade da conduta demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado...
TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA INTERNA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEIO RELATIVAMENTE INEFICAZ - INVIABILIDADE. Somente há falar-se em crime impossível quando o agente, não poderia chegar à consumação do delito de qualquer forma, seja pela ineficácia absoluta do meio, seja em razão da absoluta impropriedade do objeto, não se caracterizando a primeira situação o sistema de vigilância interna, que se destina, precipuamente, a tentar evitar a ocorrência de ações contra o patrimônio, mas não torna absolutamente impróprio o meio de execução. PRIVILÉGIO - ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO QUALIFICADO. Estando presentes, no furto qualificado, circunstâncias subjetivas e objetivas que aumentam o vulto do crime, o que vem a demonst...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
tripulante do foguete | venda de automoveis curitiba | Autoridade local | beneficiários do rgps | ensino tecnico gratuito | Rotherham Metropolitan Borough Council | 11413 | Blagoveshchensk | Bristol United | Groupe Mutuel
