RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CUSTÓDIA RELAXADA. REFORMA DA DECISÃO APÓS QUASE DOIS ANOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HEDIONDEZ DO DELITO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Hipótese em que o recorrente teve relaxada a prisão em flagrante, mas o Juiz a quo, passados quase dois anos, reformou a decisão anterior e determinou sua prisão sem apontar fundamentos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da medida, apenas por se tratar de delito de tráfico de drogas, o que evidencia o constran...
HABEAS CORPUS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO, NO PONTO. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. O exame dos fundamentos que embasaram o indeferimento da liberdade provisória está prejudicado, dada a superveniência de novo título e fundamentação. Fundamentação, essa, que agregou novos motivos da necessidade da custódia da paciente. 2. Não prospera a tese de que o auto de prisão em flagrante padece de vício incontornável: a própria ausência do estado de flagrância delitiva. É que o caso se enquadra no conceito de flagrante impróprio ou quase-flagrante (inciso Iii do art. 302 do CPP). 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa par...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. ORDEM DENEGADA. O Paciente foi preso em flagrante delito armado e na posse de quase quatro quilos e meio de machona, uma balança de precisão e considerável quantia em dinheiro. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República, que impõe a inafiançabilidade das referidas infraçõ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 27.03.2008, RELAXADA EM 06.04.2010, POR EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM 21.05.2010. PENA FIXADA: 4 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (124 PEDRAS DE CRACK E 4 PORÇÕES DE COCAÍNA), HABITUALIDADE DA CONDUTA E PELO FATO DE O COMÉRCIO ILÍCITO TER OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE QUASE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na negativa do d...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE QUASE TRÊS QUILOS DE COCAÍNA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL JÁ JULGADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALEGAÇÕES APRECIADAS EM SEDE DE APELO NOBRE. NÃO CONHECIMENTO. Medida de exceção que é, a prisão de natureza cautelar só pode ser imposta ou mantida caso se demonstre a efetiva necessidade de restrição do status libertatis. No caso, as pacientes foram presas em flagrante em aeroporto quando tencionavam embarcar para a Tailândia, transportando quase três quilos de cocaína. Uma delas, inclusive, já fizera, meses antes, outra viagem para o mesmo país. Assim, a considerável quantidade de entorpecente e a interna...
Direito Processual Penal. Habeas Corpus Liberatório. Homicídio Qualificado. Prisão em Flagrante. Ausência dos Requisitos Fáticos, no Ato Segregacional Precautelar, Configuradores de um Estado de Flagrância. Inidoneidade da Fundamentação do Decreto Prisional. Acolhimento. Ordem Concedida. I. Paciente Acusado da Prática de Homicídio, Duplamente, Qualificado (121, §2º, I e Iv, do Código Penal), Havendo Sido Preso, no Dia Imediato ao Fato Delituoso, na Residência de um Parente, em Suposto Flagrante, Não Restando Caracterizada, In Hipotesis, Nenhuma das Situações, Descritas no Art. 302, do Cpp. Como Corolário, o Auto Flagrancial Padece de Irremissível Nulidade. Extrai-se dos Autos que o Paciente Viria a Ser Capturado, em Momento, Bem Posterior ao Cometimento do Delito, Haja Vista Não Ter Hav...
...tampouco, nas demais hipóteses de quase-flagrância, ou flagrante presumido, pois, o pacie...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I, II E V, 288 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. I - Não há que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, se o paciente foi perseguido, logo após a prática do eventual delito, sendo preso em situação que fez presumi-lo como o possível autor do crime. É o que se chama de flagrante impróprio ou quase-flagrante. (art. 302, III, CPP) (Precedentes). II - As peculiaridades da causa – o número de acusados, os procedimentos instrutórios por cartas precatórias, etc. – tornam razoável e justificada a demora na formação da culpa, de modo a afastar, por ora, o alegado constrangimento ilegal (Precedentes). Orde...
PROCESSUAL PENAL - HC PARA RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR VÍCIO - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 302 DO CPP - NEGATIVA DE AUTORIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE -CARACTERIZAÇÃO DO "FLAGRANTE IMPRÓPRIO" (ART. 302, III, DO CPP) - ORDEM DENEGADA. Não há falar em vícios na prisão em flagrante quando imediatamente após ter sido identificada pelo APF, em Goiás, a aeronave que transportava a droga, iniciou-se sua perseguição em todo território nacional, resultando na prisão dos pacientes no Estado de São Paulo, onde a aeronave pousou. Tem-se caracterizado, na espécie, o "quase-flagrante" ou "flagrante impróprio", admitido em nosso ordenamento (art. 302, III, do CPP). (STJ, HC 8.014/GO, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, T6, ac. un.,...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. PACIENTE PRESO LOGO APÓS OS FATOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DA PRISÃO. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em irregularidade na prisão em flagrante, pois o ora paciente foi perseguido logo após a prática do eventual delito, após terem os agente policiais tomado ciência do crime, sendo certo que a seqüência cronológica dos fatos demonstram a ocorrência da hipótese de prisão em flagrante prevista no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão e...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO-INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. PLEITO DEFERIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06. Causa de diminuição de pena inaplicável. Requisito não preenchido. Participação em organização criminosa. As instâncias ordinárias afirmam que a conduta do acusado revela a sua integração em organização criminosa, pois este - cidadão uruguaio - contou com apoio financeiro e logístico de societas criminis para ingress...
...Precedentes. 4. O acusado foi preso em flagrante em 13.10.2007, motivo pelo qual o cárcere provisório já estende-se por quase 4 (quatro) anos. Assim, considerando a pena impost...
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