quebra contrato prestacao servico

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANO À IMAGEM, QUEBRA DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA INDEVIDA. CASO CONCRETO. PROVIDA, EM PARTE, A APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036998979, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/07/2010)

    ...cobrança de serviços efetivamente prestados. multa pela rescisão ... a adesão ao contrato, e falha na prestação do serviço. No caso em apreço, as provas ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROGRAMA TRUE - TRABALHO REMUNERADO PARA UNIVERSITÁRIOS NO EXTERIOR. CANCELAMENTO DA VIAGEM. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEBRA DO CONTRATO PELA EMPRESA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FIRMADO PELOS SÓCIOS DA FALIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO DECRETO DE QUEBRA. PAGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 84 DA LEI 11.101/2005. RESERVA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não estando o crédito buscado entre os elencados pela legislação, como extraconcursais, impende manter a intimação da parte agravante para promover a respectiva habilitação do valor buscado, decorrente de contrato de prestação de serviço jurídico, firmado em momento anterior ao decreto de quebra, pelos sócios da empresa. DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040748840, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado...

  • AÇÃO DE COBRANÇA - Audiência prévia - Sem obrigatoriedade - Conciliação possível a qualquer tempo e fase do processo - Prestação de serviço - Delimitação da demanda - Exigida contraprestação prevista contratualmente em razão da prestação de serviços - Ausência de demonstração da prestação do serviço - Emitida nota em que se fez referência à "quebra do contrato" - Ausência de substanciação do pedido para a eventual responsabilidade contratual, tanto que sem produção de prova neste sentido - Improcedência do pedido de cobrança mantida - Sem condenação, honorários advocatícios devem ser fixados por eqüidade - Redução. Apelação parcialmente provida.

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, DA LEI 6.528/78, E 13 DA LEI 8.987/95. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. REMUNERAÇÃO. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA (PREÇO PÚBLICO). DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. O julgamento da alegada violação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95 – para fins de se reconhecer a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário e, assim, a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão – pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância especial (Súmula 7/STJ). A remuneração dos serviços de água e e...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES POR QUEBRA DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não prospera a alegação do autor de quebra de contrato que previa vigorar por dois anos, porquanto não há nos autos cópia de contrato assinado pelas partes e nas propostas ofertadas pelo autor constam cláusulas de período de experiência de 90 dias. 2. A prestação do serviço e seu pagamento por cerca de sete meses, por si só, não geram a conclusão de que houve aquiescência, ainda que tácita, quanto ao seu prazo de vigência. Igualmente, inexiste qualquer cláusula firmada com sanção por rescisão imotivada do pacto. 3. Impõe-se a suspensão da exigibilidade de honorários a...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES POR QUEBRA DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não prospera a alegação do autor de quebra de contrato que previa vigorar por dois anos, porquanto não há nos autos cópia de contrato assinado pelas partes e nas propostas ofertadas pelo autor constam cláusulas de período de experiência de 90 dias. 2. A prestação do serviço e seu pagamento por cerca de sete meses, por si só, não geram a conclusão de que houve aquiescência, ainda que tácita, quanto ao seu prazo de vigência. Igualmente, inexiste qualquer cláusula firmada com sanção por rescisão imotivada do pacto. 3. Impõe-se a suspensão da exigibilidade de honorários a...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA POR QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. O pedido de rescisão contratual motivado por falha na prestação do serviço torna abusiva a cobrança da multa rescisória (cláusula de fidelidade). Assim, a inscrição do nome de cliente em cadastro de restrição de crédito pela cobrança da multa configura ato ilícito indenizável. Montante indenizatório adequado. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050459650, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 07/02/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA POR QUEBRA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. O pedido de rescisão contratual motivado por falha na prestação do serviço torna abusiva a cobrança da multa rescisória (cláusula de fidelidade). Assim, a inscrição do nome de cliente em cadastro de restrição de crédito pela cobrança da multa configura ato ilícito indenizável. Montante indenizatório adequado. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050459650, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 07/02/2013)

  • CONSUMIDOR. DÉBITOS IMPUGNADOS. MULTA CONTRATUAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL. AUSENTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DOS VALORES. MULTA INCIDENTE. Aduz o autor ter solicitado o cancelamento da sua linha telefônica, conforme os números de protocolo acostados, e, por sugestão da ré, adquirido um chip para continuar com o mesmo número. Contudo, embora o chip esteja funcionando, não ocorreu a desabilitação desejada do telefone utilizado por sua filha, gerando débitos que não reconhece. Inversão do ônus da prova, desincumbindo-se a ré quanto à comprovação da efetiva utilização dos serviços, consoante prova documental acostada. Nesse contexto, faz jus o autor à rescisão contratual, facultando à recorrente a cobrança da multa, cuja incidência é permi...

    ... incidência é permitida, tendo em vista a quebra unilateral do contrato. 4. Inexistente a prova da prestação defeituosa do serviço, inviabilizada resta a ...

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