quebra contrato prestação serviço
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (FGTS). #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. \xC2"... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...quebra ou convolada a recuperação judicial em ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...ção ou conjunto de edificações, ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2.deste artigo. ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo. ARTIGO 40. No caso de rescisão de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;. VI - todos ...SEÇÃO I Tomada e prestação de contas. ARTIGO 6. Estão sujeitas à tomada de ...Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ...§ 3° A quebra de sigilo sem autorização do Plenário ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ..., a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de ...é a liquidação final dos títulos, o serviço de monitoramento dos fluxos de recursos entre ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2º deste artigo. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... no exterior como contraprestação por serviço prestado. § 1º Para efeito do inciso I do caput ... de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja ... no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...prestação da caução equivalente ao valor total da ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...§ 3º Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em ...éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., e a veículos não utilizados em serviço. § 5º A jurisdição dos serviços aduaneiros ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja ...
-
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da ...ário em gozo de benefício de prestação continuada. ARTIGO 3. Aplica-se o limite máximo ... de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de ... Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário ...
-
Acórdão nº 2015/0222239-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. SINISTRO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO. DEMORA ANORMAL E INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. SEGURADO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FRUSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. O atraso anormal na reparação de ...
...RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO" DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. . SINISTRO.\xC2"...quebra...2. No caso concreto, a prestação" de serviço foi manifestamente intempestiva,\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0007404-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E C
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . ADVOCATÍCIOS.\xC2"...EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO DE . ... dos honorários proporcionais ao serviço... -
Acórdão Nº 0301483-09.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ.DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E...
... falta de intenção na manutenção do contrato por motivos diversos, o mesmo poderia ser ..., percebeu que a área de cobertura do serviço fornecido pela ré era insuficiente. Desse ..., desta vez para a cobrança de multa por quebra de contrato, com o valor de R$ ... de Processo Civil.Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a empresa ré interpôs ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das ... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;. IX - requisitar o ...XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior;. XX - praticar ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.470108-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. COVID 19. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Para que sejam revistos contratos em decorrência da pandemia da Covid-19 é necessária a comprovação da quebra da base objetiva dos contratos. A perquirição de percentual de redução, se for o caso, prescinde de...
... que, nos autos da ação de rescisão de contrato ajuizada em face de LAEL VARELLA EDUCACAO E ...prestação de serviços contratados foi modificada e ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
..., para uso exclusivo em interesse do serviço de órgãos ou entidades do Poder Executivo ...V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de ...XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica ...ção no Comitê será considerada prestação" de serviço público relevante, não remunerada. \xC2"...
-
Processo nº 0199444-80.2012.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DEVE SER MANTIDA. SEGURO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DA AUTORA DE BENEFICIÁRIA DO SEGURADO FALECIDO, BEM COMO A CONDIÇÃO DE CONTRATADA DA SEGURADORA. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS DO...
...SEGURADORA. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS DO . ...MORTE. . FALHA . NA . PRESTAÇÃO . DO . SERVIÇO. . ... a ré nos limites do contrato ao exigir o . ... -
Acórdão Nº 0303104-55.2017.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
Recorrente: Vanderson Costa BatistaRecorrida:Global Village Telecom Ltda - GVTRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MUDANÇA DE ENDEREÇO PELO AUTOR POR MOTIVO DE TRABALHO - SERVIÇO NÃO PRESTADO POR INVIABILIDADE NO LOCAL - COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO DE...
...C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO. DE TELEFONIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ...MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO DE FIDELIDADE INDEVIDA – FALHA NA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - . ... -
Processo nº 0409834-66.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Serviço de Telefonia Fixa. Telemar Norte Leste. Relação de Consumo. Ruídos e Interrupção de Chamadas. Solicitação de Cancelamento Da Linha. Cobrança de Multa por Quebra Antecipada de Contrato. Falha Na Prestação Do Serviço. Não Se Desincumbindo a Ré de Comprovar Regularidade Na Prestação Do Serviço. Declarada Nula a Cláusula Contratual que Dispõe sobre...
...CÍVEL. . AÇÃO . INDENIZATÓRIA. . SERVIÇO . DE . TELEFONIA . FIXA. . TELEMAR . ...MULTA . POR . QUEBRA . ANTECIPADA . DE . CONTRATO. . FALHA . . PRESTAÇÃO" . DO . SERVIÇO. NÃO SE DESINCUMBINDO\xC2"... -
Processo nº 0247207-81.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Ação Indenizatória. Cobrança Pelo Nosocômio de Atendimento de Emergência e Despesas Com Internação e Cirurgia, Muito Embora a Autora Se Encontrasse Em Dia Com As Mensalidades Do Plano de Saúde e Houvesse Prévia Autorização para Realização Do Procedimento Cirúrgico. Marido Da Autora que Foi Obrigado a Firmar Termo de Responsabilidade Pelo...
..., acarreta violação do contrato por . prestação do serviço . ...acarreta violação do contrato, por quebra da boa-fé objetiva, devendo o plano de . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ...IV - quebra, avaria, furto ou roubo de produtos importados, ...
-
Acórdãos nº 1025148-71.2014.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
TRANSPORTE AÉREO - Ação de indenização por danos materiais e morais por extravio de bagagem - Quebra de contrato – Prestação de serviço defeituoso mesmo com a ulterior restituição da bagagem – Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC em detrimento da legislação aérea nacional e internacional - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que os bens...
... e morais por extravio de bagagem - Quebra de contrato Prestação de serviço ... -
Acórdão Nº 5000027-17.2020.8.24.0077 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENDIDA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO EM RAZÃO DE REMARCAÇÃO DE VOO. PERDA DE EVENTO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA ORIGEM E DE PREPARO RECURSAL. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO NO...
...Defendeu a ausência de falha na prestação de serviço e a inexistência do dever de ... entendeu a Magistrada de origem, configura quebra de contrato, posto que, quando ele é pactuado, ... -
Acórdãos nº 1125633-39.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
TRANSPORTE AÉREO - Ação de indenização por danos materiais e morais – Extravio temporário de bagagens - Procedência - Quebra de contrato - Prestação de serviço defeituoso - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC em detrimento da legislação aérea nacional e internacional - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no...
... de bagagens - Procedência - Quebra de contrato - Prestação de serviço ... -
Acórdão Nº 0007814-38.2021.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO
...SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. ...PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE. SERVIÇO. RESCISÃO . MULTA POR. QUEBRA DE FIDELIDADE DE 36 MESES. CONTRATO DE. ... -
Acórdão Nº 2014.300811-2 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 15-04-2016
RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL APENAS NOS CASOS DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL AFASTADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS. MANUTENÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE LEGITIMA O FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
...INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ...