quebra contrato prestação serviços
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2.deste artigo ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... § 3º Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... desta, no constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o 2 deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... SEÇÃO I Tomada e prestação de contas ... ARTIGO 6 ... Estão ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... ão de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas da União ... § 3° A quebra de sigilo sem autorização do Plenário ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... infraestrutura de conectividade e dos serviços de telecomunicações e internet para reduzir as ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... , seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do Programa Bolsa ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o § 2º deste artigo." ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... prestação da caução equivalente ao valor total da ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... § 3º Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja ... no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Acórdão nº 2002/0149569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CELEBRADO ENTRE EMISSORA DE TV E COMEDIANTE. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EMBARGOS DO ...
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Acórdão nº 2002/0149569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS CELEBRADO ENTRE EMISSORA DE TV E COMEDIANTE. QUEBRA DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. EMBARGOS DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-26.2020.5.06.0192), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de...
... que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que meia o contrato de trabalho, situação não configurada nos ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e ... o regime de concessão e permissão de serviços" públicos ... ARTIGO 2 ... A prestaç\xC3" ... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... I - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... II - ao modo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-33.2017.5.06.0313), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho,...
... que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que meia o contrato de trabalho, situação que não ficou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001791-08.2016.5.06.0145), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d", DA CLT. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS VALES ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços,
... ; TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que meia o contrato de trabalho, situação que não ficou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000770-87.2018.5.06.0351), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho, situaç
... que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que meia o contrato de trabalho, situação que ficou configurada nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000140-63.2018.5.06.0017), 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho,...
... que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que meia o contrato de trabalho, situação que não ficou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000798-29.2019.5.06.0413), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato...
... que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que meia o contrato de trabalho, situação que não ficou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000488-75.2013.5.06.0011), 13-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d" e "e" da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho, situação que não...
... da presta ç ã o de servi ç os, ante a quebra da confian ç a que permeia o contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000117-80.2019.5.06.0018), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da...
... RECORRIDOS : BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE ... , e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que meia o contrato de trabalho, ensejando a ruptura contratual pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000498-39.2019.5.06.0002), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da...
... , e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que meia o contrato de trabalho, ensejando a ruptura contratual pela ... -
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... Art. 5º Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual ... II - no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de empregar como ... dez por cento do número de presos na prestação do serviço ... § 3º Na fiscalização da ... período de execução contratual acarreta quebra de cláusula contratual e possibilita a rescisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000085-94.2018.5.06.0411), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT, apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato de trabalho, o
... que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que meia o contrato de trabalho, o que não aconteceu na hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001055-63.2019.5.06.0313), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "d", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A hipótese de rescisão indireta consubstanciada no art. 483, "d", da CLT apenas se configura com a prova contundente de que o empregador descumpriu obrigações decorrentes do liame empregatício que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que permeia o contrato...
... que impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da confiança que meia o contrato de trabalho, situação não configurada nos ...