Quebra de fianca

• Acórdão nº 2010/0014412-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA POR PARTE DA FAZENDA. EQUIPARAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA À FIANÇA BANCÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. A tese atinente ao seguro garantia ter a mesma natureza da fiança bancária e, portanto, não implicar quebra da ordem de que trata o respectivo art. 11 da LEF configura inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que não foi suscitada nas razões do recurso especial. O entendimento a respeito da possibilidade de recusa da substituição de bem penhorado por precatório é também aplicado aos casos de nomeação à penhora de outro bem diverso do elencado no inciso I do artigo 15 da Lei 6.830/80, fazendo-se necessária a anuência e...

• nº 2008.01.00.038747-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 02 de Setembro de 2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 334 DO CPP. QUEBRA DE FIANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. I - O fundamento da prisão preventiva se deu em virtude de quebra comprovada de fiança obtida pelo paciente, o que encontra respaldo nos arts. 310 e 327 do CPP. II - Ordem que se denega.

• Acórdão nº 82215 de 2ª Turma, 01 de Agosto de 2003

QUEBRA DE FIANÇA. ARTIGO 341 DO CPP. RECEBIMENTO PELA CARTA FEDERAL DE COMPETÊNCIA. CAUSA LEGAL. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA AÇÃO PENAL. PRÁTICA DE OUTRA INFRAÇÃO. 1. Não há incompatibilidade entre a parte final do artigo 341 do Código de Processo Penal e o princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição de 1988. Conforme já decidiu esta Corte, tal postulado não é absoluto, sendo admitida a prisão cautelar nas hipóteses em que verificada a necessidade e conveniência da medida. 2. Corolário lógico da quebra de fiança pela prática de outra infração penal é a presença de elemento suficiente a justificar a segregação preventiva em prol da ordem pública. 3. Compete à autoridade judiciária responsável pela direção do processo penal decretar a quebra da fiança se o motivo que a ...

• Acórdãos nº 140870 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Outubro de 2011

Habeas Corpus. Exercício ilegal da Medicina, estelionato e falsidade ideológica. Liberdade provisória obtida mediante pagamento de fiança. Quebra da fiança decretada quando noticiado que o paciente havia, supostamente, praticado outros crimes no curso do benefício. Insurgência. Presença dos requisitos autorizadores do recolhimento do paciente à prisão, vez que não mostrou possuir comportamento social que lhe permita andar livremente entre os seus, demonstrando pouco apreço à vida alheia. Ordem denegada.

• Acórdão nº 70041039900 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

Agravo de instrumento. Ação ordinária de exoneração de fiança. Quebra de confiabilidade. Contrato de consórcio. Ação de cobrança julgada procedente. Título executivo judicial. Antecipação de tutela concedida para suspender os efeitos da fiança e o processo executório. Descabimento. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041039900, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 26/05/2011)

• nº 73539-5/2008 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 17 de Março de 2009

Habeas Corpus. Furto Qualificado. Excesso de Prazo na Marcha Processual. Inocorrência. Trâmite Normal da Ação Penal a que Responde o Paciente, que, Inclusive, Foi Beneficiado Com Liberdade Provisória, Mediante Fiança, Sendo, Entretanto, Posteriormente Preso em Flagrante por Cometer Novo Crime contra o Patrimônio. Quebra de Fiança. Eventual Atraso na Instrução Criminal que Não se Pode Debitar a Desídia do Magistrado ou por Diligências Requeridas Pelo Ministério Público. Necessidade de Manutenção da Prisão Processual como Garantia da Ordem Pública, da Instrução Criminal e da Eventual Aplicação da Lei Penal, Ante a Estampada Periculosidade do Paciente. Constrangimento Ilegal Não Caracterizado. Ordem Conhecida e Denegada

• Acórdão nº 2010/0195547-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GARANTIA CELEBRADO POR PARTES DISTINTAS DAQUELAS QUE AJUSTARAM O CONTRATO PRINCIPAL. COMPORTAMENTO INICIAL QUE VINCULOU O ATUAR NO MESMO SENTIDO OUTRORA APONTADO. QUEBRA DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto à apontada contradição no aresto impugnado, porquanto nota-se que a conclusão em favor da sua legitimidade partiu da análise, não meramente das partes que formalmente subscreveram a fiança, mas do que efetivamente consistia o objeto desse negócio jurídico - a garantia quanto ao fornecimento de microcomputadores na concorrência pública que ensejou a contratação entre a recorrida e a IBM WTC. Neste sentido, não há cont...

• Acórdão nº 1.0000.04.408696-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01 de Junho de 2004

"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO - QUEBRA DO COMPROMISSO DA FIANÇA - NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS PROCESSUAIS - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO FUNDAMENTADO - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. O fato do paciente ser primário, ter emprego certo e endereço conhecido não pode implicar na sua automática libertação se subsistem razões que recomendam a decretação da sua prisão preventiva, seja em nome do resguardo da ordem pública, seja para garantir a instrução regular do processo. Ordem denegada.

... prestado quando da concessão da fiança (fl. 12-TJ). Como se não bastasse esse fato, o R�...

• Acórdão nº 70022497267 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2007

HABEAS-CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AMEAÇA DE QUEBRA DE FIANÇA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. A juíza de primeira instância apenas consignou, a pedido do Ministério Público, que, em caso de não-localização do paciente no endereço por ele fornecido, será avaliado o pedido de quebra de fiança e, conseqüentemente, da prisão. Destarte, nada fez a magistrada que ocasionasse constrangimento ilegal ao paciente, pois os artigos 328, 341 e 343, todos do Código de Processo Penal, preconizam que a ausência do denunciado por mais de 08 dias de sua residência sem comunicar à autoridade o lugar onde possa ser encontrado, bem como o seu não-comparecimento aos atos processuais, quando legalmente intimado, poderão dar c...

• Acórdão nº 70034064097 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Trata-se de ação declaratória de exoneração de fiança decorrente de contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação ajuizada sob alegação de quebra da affectio societatis e ausência de vínculo com um dos demandantes, que apenas aportou sua assinatura no instrumento para suprir o requisito da outorga uxória. A matéria devolvida à julgamento refoge a competência desta colenda Câmara ex vi do art.11, inc. V da Resolução n.01/99, que alterou os dispositivos de distribuição de competência do Regimento Interno desta e. Corte. Questão tipificada dentre a competência material do colendo 5º Grupo Cível, em relação à subclasse...