Quebramento de Fianca

• LEI ORDINÁRIA Nº 12403, DE 04 DE MAIO DE 2011. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisoria, Demais Medidas Cautelares, e da Outras Providencias.

..."Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de me...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12403, 05 de Maio de 2011
• Lei Ordinária

• Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

...". "Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de me...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 5008041-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Maio de 2012

... provisória mediante o pagamento de fiança de R$ 3.000,00. Diz que, após constatado que o pr...[..]. Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de me...

• Acórdão nº 36097 de Primeira Turma, 27 de Agosto de 1958

HABEAS-CORPUS. RECURSO. QUEBRAMENTO DE FIANCA. QUANDO NÃO DEVE SER HAVIDO COMO DECRETADO.

• Acórdão nº 1.0000.00.200569-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2000

QUEBRAMENTO DE FIANÇA. PEDIDO DENEGADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A decisão que denega o pedido de quebramento de fiança é irrecorrível, pois, não sendo definitiva, não desafia o recurso de apelação e, por outro lado, não consta do rol do art. 581, CPP, que é taxativo.

• Decisão Monocrática nº 5004386-19.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 23 de Março de 2012

... foi concedida liberdade provisória com fiança. Todos efetuaram os respectivos recolhimentos, exp...- Do quebramento da fiança pelo acusado JONAS HENRIQUE FRIZON. 3. ...

• Acórdão nº 2008/0075519-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. CONDIÇÕES. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAJAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Deferida liberdade provisória, porque o réu é primário, de bons antecedentes, com residência fixa e trabalho lícito, e também porque não ocorrentes quaisquer das hipóteses da prisão preventiva, é motivo de constrangimento ilegal o estabelecimento de condição no sentido de que obtenha, sempre que precisar viajar, prévia autorização judicial, imposição carente de previsão no art. 310 do Código de Processo Penal. Ainda mais na espécie, tendo demonstrado o réu, ora paciente, que é empregado de empresa petrolífera, multinacional, com sede no estrangeiro e filiais no Brasil e no mundo, sendo que, por imp...

..., ao tratar da liberdade provisória com fiança, estabelece que o réu, em gozo do benefício, dev... afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia perm...

• Acórdão nº 107302 de 2ª Turma, 21 de Março de 1986

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRENDE A QUEBRAMENTO DE FIANCA. OBICE REGIMENTAL(ART. 325, INC. II, DO REGIMENTO INTERNO). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. NÃO SE CONFIGURA, NO CASO, AFRONTA A TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

• Decisão Monocrática nº 5005078-18.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2012

... acerca da possibilidade de concessão de fiança ou necessidade de decretação da prisão preventi... reiteração de conduta delitiva e quebramento de fiança por cometimento de nova infração, nã...

• nº 93.03.015635-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª turma, 13 de Abril de 1993

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. QUEBRAMENTO DA FIANÇA. LIBERDADE PROVISORIA. PEDIDO SEM RESPALDO LEGAL. INTELIGENCIA DO ART. 341 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I - DECRETADO O QUEBRAMENTO DA FIANÇA, EM DECORRENCIA DE NOVA PRATICA DELITIVA COMETIDA PELO ACUSADO, NÃO E LICITO SE CONCEDER, EM SUBSTITUIÇÃO AO BENEFICIO PERDIDO, LIBERDADE PROVISORIA AO PACIENTE, EM FACE DO DISPOSTO NO SEGMENTO FINAL DO ART. 341 DO CPP. II - O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA FOI CORRETAMENTE INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NO CASO, NÃO HA QUE SE FALAR EM COAÇÃO ILEGAL. III - ORDEM DENEGADA.