Queixa a Comissão
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... poderá realizar as necessárias diligências, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não integrantes dos quadros da ...Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública. ...
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Em vigor
Código Penal
... dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois ... crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por ... zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou ...
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Suspensa queixa contra Bolsonaro por falas contra Dilma e Comissão da Verdade
Suspensa queixa contra Bolsonaro por falas contra Comissão da Verdade
A imunidade temporária impede a responsabilização do mandatário por atos estranhos ao exercício de suas funções. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de queixa-crime movida pela ex-presi... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou ...árquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... artigo, elaborados por auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no Ministério da Ciência, ...§ 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...ARTIGO 9. A Comissão" examinadora será presidida pelo chefe geral da repartição, que designar\xC3"... Nacional da Indústria e Comércio, ex-officio ou por denúncia ou queixa, exceto a pena de demissão que será imposta pelo Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria ...ARTIGO 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a 540 do Decreto-Lei nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários;. II - os projetos de produção tenham sido ... nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º). ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear. § 2º O prazo de que trata o caput poderá, ... dias úteis da ciência, promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias. #Lei nº 9.279, de 1996, ...
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Acórdão nº 2013/0368600-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. OFENSAS RELACIONADAS À ATUAÇÃO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, EM CONFORMIDADE COM O PARECER LAVRADO PELO MPF. 1. Este STJ e o colendo STF, em inúmeras oportunidades já decidiram que a imunidade material garantida pelos arts. 27, § 1o., e 53,
...EMENTA. PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. . IMUNIDADE . ... Estadual no Paraná e Presidente da Comissão" . Parlamentar de Inquérito instaurada com a finalidade\xC2"... -
Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
...Art. 12. Recebida a queixa ou denúncia o Presidente a encaminhará a uma Comissão de Instrução, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ções de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o A ...ARTIGO 951. O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o pedido de restituição do ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TERMO DE INDICIAMENTO INCORPORAR E TIPIFICAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO...
...da comissão...inclusive no que respeita à queixa de falta de valoração de seu . ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ção penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em ... nos Tribunais, os juristas estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de chefia. ARTIGO 101. Os ...
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Acordao N° 1436154 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Difamação. Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Decadência oitiva. Comissão de sindicância. Ato administrativo. Esclarecimento de fatos. Reclamação. Barulho em excesso. Aúdios encaminhados por aplicativo de mensagem. Difamação. Não configurada. Ameaça. Ausência de mal injusto e grave. Declínio de competência. Infração de menor potencial ofensivo....
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA OITIVA. COMISSÃO DE. SINDICÂNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038945-53.2020.8.19.0001 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0038945-53.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA RECORRIDOS: ANDRÉ GLATT e SÔNIA GLATT APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MAURO ALEXANDRE PICÃO CORRÊA, em face da sentença que rejeitou a
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Acordão nº (RO)0148900-37.2007.5.06.0017 (01489.2007.017.06.00.0) de 1º Turma, 9 de Junio de 2009
Formulado a parte Autora queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não restou evidencia, vindo a celebrar com o ex adverso transação extrajudicial, sendo advertida dos efeitos desse ajuste, mais abrangente que a simples homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria profissional ou pela DRT, e à calva de prova de vício de consentimento, é de ser...
...DIREITO CIVIL. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR. VÍCIO NA ...625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I - Formulado a parte Autora queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não ... -
Acordão nº (RO)0085700-22.2008.5.06.0017 (00857.2008.017.06.00.4) de 1º Turma, 14 de Julio de 2009
Formulado a parte Autora queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não restou evidencia, vindo a celebrar com o ex adverso transação extrajudicial, sendo advertida dos efeitos desse ajuste quanto a outorga ampla, geral e irrevogável dos títulos pleiteados na demandada, e à calva de prova de vício de consentimento, é de ser reconhecida a eficácia liberatória do ajuste
...PROCESSO DO TRABALHO. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR. VÍCIO NA ...ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Formulado a parte Autora queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não ... -
Acordão nº (RO)0068300-32.2008.5.06.0231 (00683.2008.231.06.00.2) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2008
Formulado o parte Autor queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não restou evidencia, vindo a celebrar com o ex adverso transação extrajudicial, sendo advertido dos efeitos desse ajuste, mais abrangente que a simples homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria profissional ou pela DRT, e à calva de prova de vício de consentimento, é de ser...
...PROCESSO DO TRABALHO. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR. VÍCIO NA ...queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...?, conferidos aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou exercício de função ...árquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo o regulamento específico ou peculiar. § 1º ...
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PT recua e fala em 'rediscutir' CPI
Dilma se queixa do ritmo com que presidente do partido defendeu criação da comissão. ...
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Acórdão nº 655 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2003
INQUÉRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. IMUNIDADE MATERIAL. Ofensa irrogada no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar irregularidades no FGTS. Relação com o tema discutido: Conduta abrangida pela imunidade material. Hipótese em que o parlamentar disse que o querelante, ao responder por crime de estupro, não tinha condições morais para acusar ex-Ministro de Estado de...
...Indexação. - REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, EXISTÊNCIA, IMUNIDADE MATERIAL, PROTEÇÃO, OPINIÃO. PALAVRA, ... -
Acórdão nº 1739 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2003
Ação penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra (arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/67). Querelado que ostentava a qualidade de deputado federal. Ofensas irrogadas nessa qualidade, sobretudo diante da condição do querelado de membro de comissão parlamentar de inquérito, destinada a investigar a situação do futebol brasileiro. Imunidade material. Queixa-crime rejeitada.
...Observação. Votação: unânime. Resultado: rejeitada a queixa-crime. Acórdão citado: Inq-510 (RTJ-135/509). N.PP.:(07). ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pelos Membros da Organização terão de ser aprovados por uma comissão de representantes governamentais. . 60 Edson Beas Rodrigues Jr. . .... Artigo 26 o . 1. Cada Membro poderá apresentar uma queixa ao Bureau Internacional do Trabalho contra outro Membro que, no seu ...