Queixa a Comissao

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 09 de Junho de 2009

Formulado a parte Autora queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não restou evidencia, vindo a celebrar com o ex adverso transação extrajudicial, sendo advertida dos efeitos desse ajuste, mais abrangente que a simples homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria profissional ou pela DRT, e à calva de prova de vício de consentimento, é de ser reconhecida a eficácia liberatória do ajuste. II - Recurso Ordinário provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso empresarial para julgar improcedente a demanda. Por conseqüência lógica, prejudicada a análise do recurso adesivo, vencida a Exma. Desembargadora Relatora (que provia parcialmente o r...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 14 de Julho de 2009

Formulado a parte Autora queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não restou evidencia, vindo a celebrar com o ex adverso transação extrajudicial, sendo advertida dos efeitos desse ajuste quanto a outorga ampla, geral e irrevogável dos títulos pleiteados na demandada, e à calva de prova de vício de consentimento, é de ser reconhecida a eficácia liberatória do ajuste Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a demanda, vencida a Exma. Juíza Revisora (que lhe negava provimento). Custas invertidas, porém dispensadas, na forma do art. 790, § 3º da CLT c/c a Lei 1.060/50. Recife, 14 de julho de 2009. IBRAHIM ALVES FILHO Juiz Relator   ...

• PT recua e fala em 'rediscutir' CPI

Dilma se queixa do ritmo com que presidente do partido defendeu criação da comissão Fernanda Krakovics fernanda@bsb.

• O Globo
• 16 de Abril de 2012

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 16 de Dezembro de 2008

Formulado o parte Autor queixa perante Comissão de Conciliação Prévia cuja existência irregular não restou evidencia, vindo a celebrar com o ex adverso transação extrajudicial, sendo advertido dos efeitos desse ajuste, mais abrangente que a simples homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria profissional ou pela DRT, e à calva de prova de vício de consentimento, é de ser reconhecida a eficácia liberatória do ajuste Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Dione Furtado (que lhe dava provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para abertura de instrução processual e julgamento dos títulos vindicados...

• Código Penal

..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduz... Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de �...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1955 de Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 2003

- QUEIXA-CRIME. PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. - Queixa-crime contra Deputado Federal por crimes de calúnia e injúria, resultantes da divulgação de voto proferido em Comissão Parlamentar de Inquérito. Fato ocorrido à época em que o querelado exercia mandato de Deputado Estadual. Competência do Supremo Tribunal Federal. Manifestação associada ao exercício do mandato parlamentar, protegida pela imunidade material. Queixa-crime rejeitada.

• Acórdão nº 655 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2003

INQUÉRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. IMUNIDADE MATERIAL. Ofensa irrogada no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar irregularidades no FGTS. Relação com o tema discutido: Conduta abrangida pela imunidade material. Hipótese em que o parlamentar disse que o querelante, ao responder por crime de estupro, não tinha condições morais para acusar ex-Ministro de Estado de irregularidades acerca do fato investigado. Queixa crime rejeitada.

• Acórdão nº 1739 de Tribunal Pleno, 09 de Maio de 2003

Ação penal. Queixa-crime. Crimes contra a honra (arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/67). Querelado que ostentava a qualidade de deputado federal. Ofensas irrogadas nessa qualidade, sobretudo diante da condição do querelado de membro de comissão parlamentar de inquérito, destinada a investigar a situação do futebol brasileiro. Imunidade material. Queixa-crime rejeitada.

• Acórdão nº 71002134245 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 06 de Julho de 2009

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. De acordo com o art. 48 do CPP, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, sendo que o art. 49 determina que a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Assim, diante da opção do querelante de processar apenas dois dos integrantes da comissão pró-criação do sindicato SINDOS- Canoas, a renúncia quanto aos demais é de ser estendida a todos. Reconhecimento da extinção da punibilidade da paciente pela renúncia tácita ao direito de oferecer queixa-crime, decorrente da ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, com o conseqüe...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

A finalidade das Comissões de Conciliação Prévia, instituídas pelas empresas e sindicatos, é a de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho, nos estritos termos contidos no art. 625-A da CLT. Efetivamente, não podem funcionar como uma instância homologadora de rescisão, como se vê que houve no caso vertente, onde a empresa, antes da quitação de qualquer verba rescisória e sem que existisse ainda um conflito, submeteu a rescisão de seu empregado à Comissão Prévia, como se o autor a tivesse provocado e como se fosse ela um órgão homologador. Descoberta a fraude, imperioso se faz declarar a nulidade da avença. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimida...

...�o lhe pode ser exigido a apresentação da queixa apresentada na Comissão de Conciliação Prévia,...