QUEIXA-CRIME. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. (Queixa-Crime Nº 70006607329, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 16/06/2005)
PROCESSO PENAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. DESISTÊNCIA POR PARTE DE ALGUNS QUERELANTES. CRIMES CONTRA HONRA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZA DO TRABALHO. Oferecida a queixa, não pode mais haver renúncia. Não se pode renunciar a um direito que já se exercitou. Dado início a ação penal, se o querelante dela desiste, na verdade, está perdoando, perdão implícito. Se o querelado tacitamente aceita o perdão, dá extinção da punibilidade, com base no art. 107, V, do Código Penal. Deve a queixa classificar a infração, narrar o fato e dar-lhe a exata qualificação jurídico-penal (CPP, art 41[1]). Enfim dizer em que tipo se subsume o fato praticado pelo querelado. Mas ainda que assim não faça, deve a queixa conter a exposição do fato criminoso de modo a possibilitar ao ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. NÃO-RECEBIMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA EM PRIMEIRO GRAU. PREJUDICADO. Tendo o querelante manifestado sua desistência do presente recurso, resta prejudicado o feito. À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR C.D.S. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70034555144, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 27/05/2010)
QUEIXA-CRIME. DESISTÊNCIA. PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DO QUERELANTE. (Apelação Crime Nº 70019436989, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 24/04/2009)
...-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmen... especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos jud...
APELAÇÃO RESIDUAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE PATENTE. PRELIMINARES. RENÚNCIA TÁCITA. A ação penal de iniciativa privada é indivisível justamente para evitar a escolha, por parte do querelante, de contra quem irá demandar. O controle da indivisibilidade pelo Ministério Público deve dar-se através da aplicação do artigo 49 do Código de Processo Penal, ou seja, por meio da extinção da punibilidade em relação a todas as empresas. A documentação juntada aos autos demonstra, de forma inequívoca, ter havido desistência em relação às similares medidas preparatórias de vistoria, busca e apreensão ajuizadas pelas recorridas em face de outras empresas do ramo calçadista. Evidente o intuito das apeladas de não mais proporem eventual queixa-crime. Considerando o princípio da indivisi...
... vista que foi determinado o trancamento da Queixa-Crime n.º 2006.61.23.000393-2, em acórdão prola...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PERDÃO PROCESSUAL. ACEITAÇÃO POR PARTE DE UM DOS QUERELADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 106, I E III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA QUE NÃO DESCREVE ELEMENTOS DE TIPO PENAL. OFENSA TIDA POR INJURIOSA "IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA". APLICAÇÃO DO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. Impossibilidade de se homologar pedido de desistência da queixa-crime, formulado pelo querelante em relação a um dos querelados, por falta de previsão legal. Havendo um dos querelados manifestado sua aceitação do perd...
AÇÃO PENAL PRIVADA - Desistência por parte do querelante antes de ser a queixa recebida - Recurso visando o prosseguimento da ação pelo crime de ação pública incondicionada a respeito da qual o Ministério Público pediu arquivamento - Impossibilidade jurídica e falta de interesse do antigo querelante - Da decisão do Juiz que acolhe pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público não cabe recurso algum - Recurso não conhecido.
INCIDÊNCIA DO ART. 51, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 106, I E III, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.58, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C O ART. 107, V, DO CÓDIGO PENAL. CALÚNIA E INJÚRIA. AFIRMAÇÃO OFENSIVA QUE NÃO DESCREVE ELEMENTOS DE TIPO PENAL. OFENSA TIDA POR INJURIOSA "IRROGADA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA CAUSA". APLICAÇÃO DO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.1. Impossibilidade de se homologar pedido de desistência da queixa-crime, formulado pelo querelante em relação a um dos querelados, por falta de previsão legal.2. Havendo um dos querelados manifestado sua aceitação do perdão oferecido pelo querelante, deve ser reconhecida, em relação a ele, a ocorrência da extinção da punibilidade, nos termos d...
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