HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o feito se restar demonstrado, de form...
... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja i...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
...Como truísmo, o modelo de constitucionalismo da atualidade, qual seja, o ...
... deve se encaixar de modo perfeito no modelo descrito na lei penal vigente à data da ação ou...
Mérito - Calúnia e injúria - Promotor de Justiça que, no exercício de sua competência legal, desempenha seu poder de agir, oficiando ao superior hierárquico do querelante, expondo fatos reputados de extrema gravidade praticados pelo mesmo, na função de Delegado, no curso de investigações criminais, e solicitando providências - Delito não configurado - Falta de tipicidade jurídica - Queixa-crime rejeitada. entaram antes disso são desiguais, devendo ser tratadas com desigualdade, como fez o art. 4º da Lei Estadual 10.276/90, o que não configura desrespeito ao princípio da igualdade, mas, ao contrário, sua aplicação prática.
... queixa-crime com uma procuração simples, modelo usado por todos os advogados para propor em juízo...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CC/1916, ARTS. 159 e 1533. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL PURO. DECLARAÇÃO PÚBLICA TIDA POR OFENSIVA Á MORAL DO AUTOR. 1) RECURSO ESPECIAL CENTRADO NA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS CERTOS E NÃO NA PROVA. 2) DECLARAÇÃO DE POLÍTICO EM CAMPANHA ELEITORAL Á IMPRENSA, CRITICANDO ANTERIORES GOVERNANTES, SEM PERSONIFICAÇÃO DO AUTOR. CARÁTER GENÉRICO E INDETERMINADO. INTENÇÃO DE OFENDER AO AUTOR NÃO PATENTEADA. QUEIXA-CRIME, ADEMAIS, ANTERIORMENTE ARQUIVADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 3) RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. - A Súmula 7 do STJ, vedando o reexame de prova, para a determinação dos fatos, não impede a valoração das conseqüências jurídicas de fatos certos e incontroversos, a qual deve ser realizada mediante a análise dos disp...
... envolve, o que redunda no abrandamento do modelo de valoração jurÃdica do dano moral. Les...
APELA??O. PROCESSO PENAL. REJEI??O DA QUEIXA-CRIME. DECIS?O PASS?VEL DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUS?NCIA DE M?-F? (ART. 579 DO C?DIGO DE PROCESSO PENAL). EXIST?NCIA DE D?VIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CAB?VEL, CONFORME ORIENTA??O DA JURISPRID?NCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI?A E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINC?PIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. JUSTA CAUSA. A QUEIXA-CRIME COMO QUALQUER PETI??O INICIAL CONT?M "DESENHO ESTRAT?GICO SUBJACENTE, QUE SUGERE UM PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PROBAT?RIA E UMA PROPOSTA DE LEITURA DE PREVIS?VEL RESULTADO DESTA ATIVIDADE DIRIGIDA AO JULGADOR". INADMISSIBILIDADE DE A??O PENAL SEM SUPORTE EM UM M?NIMO DE INFORMA??ES QUE ASSEGUREM TRATAR-SE DE DEMANDA N?O LEVIANA OU TEMER?RIA (ARTIGO 395, III, DO C?DIGO DE PROCES...
... 648, I), a lei processual est? tra?ando um modelo de decis?o em que s?o estabelecidos os temas que d...
Recurso em Sentido Estrito - Rejeição da Queixa - Registro de Ocorrência Pelos Querelados - Procedimento Judicial Perante o 1º Jecrim 1- Cabível a Rejeição da Denúncia, nos Termos do Artigo 43, Inciso I, do Código de Processo Penal, Eis que, Registrada no Ministério Público a Ocorrência de Crimes de Constrangimento Ilegal e Maus-Tratos, Praticados Pelos Querelantes contra os Menores T.S.J.S. E F.S.J.S, Filhos dos Querelados, Quando Alunos do Centro Modelo de Educação Limitada, em Tese, Argumentado que São Falsos, o Tipo Possível é o do Artigo 339 Código Penal - Denunciação Caluniosa de Ação Pública e Não a Calúnia. 2- Querelados que Comunicam ao Ministério Público "A Ocorrência de Constrangimento Ilegal e Maus-Tratos", Resultando Procedimento Criminal, Instaura...
Queixa-Crime - Decadência - Inocorrência - Existência de dúvida a respeito da época exata em que o querelante tomou conhecimento do fato - Ordem denegada.
... Integrador Microprocessador para Balança, modelo M305. Ocorre que a queixa-crime somente foi ajuiza...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONVENÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova pericial despicienda à solução da controvérsia. Preliminar rejeitada. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelas rés/reconvintes, que espalharam boatos na comunidade acerca do trabalho de costureira realizado pela autora, submetendo-a a situação de constrangimento e humilhação, resta caracterizado o dano moral puro e evidente a obrigação de indenizar. Prova testemun...
... que se passe pelo exame dos modelos dos dois vestidos – o de Alice e o de Michele ...
QUEIXA-CRIME. Crimes- de calúnia, difamação e injúria - artigos 138, 139 e 140 dq Código Penal. Não recebimento pelo MM. Juízo "a quo". Mantença. Com efeito, a queixa* crime, no caso, não preeenche os requisitos legais - (artigo 43, inciso III, do CPP), RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃQ PROVIDO.
... que pese entendimento contrário, a queixacrime apresentada pelos querelantes não tem como prospe...Deve ser destacado, por oportuno, que o modelo e padrão de linguagem utilizados na notificação...
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