queixa-crime modelo
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2008/0166410-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME". PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSAT\xC3" ... das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013579-09.2020.8.19.0002 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013579-09.2020.8.19.0002 Apelante: LENILSON LUIZ MIRANDA MÁXIMO Apelada: CRISTINA SOARES MARTINS Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Rejeição de Queixa-Crime. Artigo 139 c/c 141, III, ambos do Código Penal. Ausência do...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL ... licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de ... expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, em ... Documento ... -
Peças prático-profissionais
... Resolução da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... Excelentíssimo Senhor ... Resolução da Peça Prático-Profissional – modelo de QUEIXA-CRIME ... início da peça ... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 183, INCISO I, 184, INCISO I E 195, INCISO III DA LEI N. 9.279/1996). AUTORIA COLETIVA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO MÃNIMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETORES DA SOCIEDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL...
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Acórdão Nº 1000539-52.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-06-2017
Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa-crime. Recebimento. Audiência de conciliação. Condição de procedibilidade. Nulidade. Ausência- A jurisprudência tem assentado que "é cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua
... Habeas Corpus. Calúnia. Difamação. Injúria. Queixa-crime ... Recebimento ... conciliação ... procedibilidade. Nulidade ... em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua ... finalidade, cuja invalidação é ... -
Decisão monocrática Nº 221412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... Narrou-se na queixa-crime: ... “1. A Querelante, Luciana Gimenez Morad, é apresentadora, esária, modelo e mãe de dois filhos, Lucas Jagger atualmente com 21 (vinte e um anos) e ...
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Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM MEIO DE ... Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, em manifestações ...
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Acórdão nº 71010532836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 26-09-2022
... ACOLHIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ... procuração supre a necessidade de descrição do fato, ínsito ao modelo de mandato com poderes especiais previsto no art. do 44 do CPP ...
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Acórdão Nº 0000191-53.2017.8.24.0051 do Terceira Turma Recursal, 21-10-2020
... O art. 41 do CPP exige que a denúncia/queixa-crime contenha a exposição do fato criminoso, ... com todas as ... o que, mas como ocorreu. Por isso deve seguir o modelo tópico-interrogativo (CALVO GONZALEZ, José. El discurso de los hechos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... magistrado em queixa-crime contra si aforada pelo paciente; (vi) os ... fundamentos declinados por ... compreendida dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo acusatório determina, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024792-08.2020.8.19.0068 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0024792-08.2020.19.0068 Apelante: Thales Henrique da Cruz Apelado: Alessandro Casemiro Morgado Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO. INJÚRIA (artigo 140 CP). CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - PROCURAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO
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Estudo de Direito Processual Penal
... 44 do Código de Processo Penal, o Juiz não receberá a queixa-crime ... Prazo para oferecimento da queixa: 6 meses a partir da data em que ... modelo penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei nº 3.688 de 3.10.41) ...
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Acórdão Nº 0006779-92.2014.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
... AMPLITUDE DIANTE DA AMPLA DEFESA – MÉRITO – QUEIXA ... CRIME QUE NÃO DESCREVE OS FATOS DE MANEIRA OBJETIVA, OMITINDO ... LOCAL, DATAS ... Assim, deve narrar não ... ocorreu. Por isso deve seguir o modelo tópico-interrogativo ... quid, ubi, quando, quibus auxiliis), ... segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Ao examinar a queixa-crime, a 4ª Seção deste Tribunal, por unanimidade, rejeitou-a. O julgamento ... E aqui sem qualquer conotação pejorativa. É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. Ministério Público, ...
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Acordao N° 1796047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria. Difamação. Descrição dos fatos em desconformidade com o art. 41 do cpp. Inépcia. Atipicidade. Ausência de justa causa. Rejeição. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela querelante em face da sentença que rejeitou a queixa-crime por i) ser manifestamente inepta diante da ausência dos...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA ... INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. DESCRIÇÃODOSFATOS EM ... e notório que a querelante atuou como modelo fotográfica em uma revista, sendo, portanto, mera ... descrição de ... -
Acórdão nº 0016348-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Septiembre de 2017
... III - "Queixa-crime por injúria e difamação. Audiência prévia de ... conciliação (CPP, ... no qual se protege o ato praticado em desacordo com o modelo ... legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja invalidação é ...
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Acórdão Nº 0305339-12.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... interposta por CRISTIANE CECONcontra sentena proferida na Queixa-Crime oferecida por RAFAEL DE ASSIS HORN.2.OBJETO DO RECURSO: sentena que ... 92), o modelo ser: a) Juzo Comum: CPC, com honorrios; e, b) Juizados Especiais ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido como libertarianismo ... QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 139 E 140 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OFENSAS PELO ORKUT. AUTORIA ...
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Direito Processual Penal
... à vítima, mediante recibo, para que a mesma possa oferecer queixa crime ... A representação do ofendido, na ação penal pública ... 28, caput , do CPP, que se inspirou no modelo acusatório, deverá o promotor, no caso narrado no enunciado, determinar ...
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Justiça manda soltar homem preso com drogas e arma ilegal após abordagem por furto de carro em SP
... Com ele, foi achado um Iphone 13, que não correspondia ao modelo da embalagem. Havia ainda um passageiro no veículo, que carregava R$ 25 ... 'Criatura imunda': ... Queixa-crime de Adnet contra Mario Frias é transferida do Rio para Brasília; entenda ...
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Justiça solta homem preso com drogas e arma ilegal após abordagem por furto de carro
... Com ele, foi achado um Iphone 13, que não correspondia ao modelo da embalagem. Havia ainda um passageiro no veículo, que carregava R$ 25 ... 'Criatura imunda': ... Queixa-crime de Adnet contra Mario Frias é transferida do Rio para Brasília; entenda ...
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Acórdão Nº 0300106-24.2018.8.24.0256 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... Na Vara Única da Comarca de Modelo, Iliane Batista ofereceu queixa-crime contra Loreci de Lima, ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... ção de desigualdades, como: (i) a apresentação de uma queixa-crime, (ii) o inquérito policial, (iii) o oferecimento da denúncia pelo ... KANT DE LIMA (2004), a sociedade brasileira não é fundada em um modelo Para KANT DE LIMA (2004), a sociedade brasileira não é fundada em um ...