queixa-crime representação

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  • Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...

    ...: LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO. QUEIXA-CRIMEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A. falta de identificação, no ...
  • Acórdão nº 2013/0246584-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. I - O art. 557 do CPC permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto

    ...QUEIXA-CRIME. . ...representação  processual  do  querelante  é  sanável,  desde . ...
  • Acórdão nº APn 689 / BA de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF - ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA. 1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de...

    ... sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula n° 714⁄STF. 3. Denúncia e queixa-crime ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:. I – a Administração Pública, direta ou ...II – recebimento de denúncia ou queixa-crime;. III – sentença condenatória. § 17. O acordo homologado poderá ser ...
  • Acórdão nº 2014/0127940-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUEIXA-CRIME. NULIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLÊNCIA...

    ...ESPECIAL. . ESTUPRO . EM . CONTINUIDADE . DELITIVA. . QUEIXA-CRIME.  NULIDADE.  VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....

    ...QUEIXA-CRIME".  SÚMULA  174  DO  STF.  AÇÃO  PÚBLICA . CONDICIONADA  \xC3"À  REPRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ARTIGO . ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1334828 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,

    ... persecutio criminis é concorrente para o querelante mediante queixa-crime e para o Ministério Público mediante representação do ofendido, ...
  • Acórdão nº HC 158042 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. DESCABIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO....

    ...NÃO-CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME ...
  • Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...mediante  queixa-crime,  sendo  que  nos  casos  de  vítima  ou . ...representação",  ao  passo  que  quando  o  crime  fosse  cometido . com\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Como se sabe, o acusado se defende dos fatos narrados na...

    ...DIREITO  DE  REPRESENTAÇÃO"  FORMULADA  PELOS . PAIS DA OFENDIDA. ANÁLISE INVIÁVEL DE SER\xC2"...queixa-crime...
  • Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41...

  • Acórdão nº 2007/0152405-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses...

    ...DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. ... contra a liberdade sexual, o direito de representação ou queixa-crime depende de mera demonstração de interesse do ofendido em fazer o ...
  • Acórdão nº 2010/0184969-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É de entendimento uníssono dos Tribunais...

    ...2. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo ... ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu curso. A referida orientação ...
  • Acórdão nº HC 163041 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA. INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-co

    ...INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS ... em apreço, nenhuma comprovação de que o preparo da queixa-crime seria extemporâneo, de que a vítima não seria pobre ou de que sua ...
  • Acórdão nº 2006/0171473-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA. I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial (Precedentes do STJ e do STF). II - In casu, verifica-se que o instrumento procuratório juntado aos autos não contém a...

    ...PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP. ADÊNCIA. . I - A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que ...
  • Acórdão nº 1121439 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processo Penal. 3. Matéria infraconstitucional. Regularização de representação para propor queixa-crime. 4. Decorrido prazo decadencial. 5. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2015/0051452-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTA&#x

    ...REPRESENTAÇÃO . AJUIZADA . DIRETAMENTE . NO . ...DE  DEFLAGRAÇÃO  DA  QUEIXA-CRIME  SUBSIDIÁRIA. . REJEIÇÃO DA INICIAL. ...
  • Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DAS FUNÇÕES. SÚMULA 714 DO STF. ADITAMENTO À DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DE CORRÉU. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA OBJETIVA DA REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA DE

    ...EFICÁCIA . OBJETIVA . DA . REPRESENTAÇÃO. . COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL.  CAUSA . ...
  • Acórdão Nº 0007646-46.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL - SUPOSTOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA APELADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A HONRA PELA NÃO DEFLAGRAÇÃO DE QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL - REPRESENTAÇÃO DA APELADA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO QUEIXA-CRIME - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO - ART. 38 DO CPP - PRAZO PEREMPTÓRIO - PRECEDENTES DESTA TURMA N. 0001416-59.2015.8

    ...ÇÃO AOS CRIMES CONTRA A HONRA PELA NÃO DEFLAGRAÇÃO DE QUEIXA-CRIME NO PRAZO DECADENCIAL - REPRESENTAÇÃO DA APELADA QUE NÃO SE CARACTERIZA ...
  • Acórdão Nº 0009666-74.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULARIDADE NÃO SANADA NO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 38, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA QUERELANTE. ALEGAÇÃO

    ...DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME". REJEITADA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS. DO ARTIGO 44, DO C\xC3"...RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CORRIGIDA DENTRO DO. PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2015/0233174-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nova redação do art. 311 do CPP, que teve acrescido ao seu texto a expressão "se no curso da ação penal" pela Lei n.º 12.403/11, impõe uma mudança

    ...queixa-crime, . ...ou  querelante  -,  ou,  ainda,  de  representação"  do  órgão  responsável  pela . atividade  investigatória \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0300597-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: QUEIXA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. INÉPCIA DA QUEIXA. I. A legitimidade ativa ad causam é concorrente entre o ofendido e o Ministério Público, mediante representação do ofendido, para ações penais por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas fun&#

    ...Ministério  Público,  mediante  representação"  do  ofendido,  para  ações  penais  por . crime contra a\xC2"...por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. . ...
  • Acórdão nº 2013/0105642-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FASE INVESTIGATÓRIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 311 DO CPP. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HIPÓTESE DISTINTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A nova redação do art. 311 do Códig

    ...queixa-crime, . ... assistente  da  acusação,  ou,  ainda,  de  representação  do . ...
  • Acordão do Corte Especial, 18-11-2020

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMESCONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL.EXISTÊNCIA E VALIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO.PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. INICIATIVA.QUERELANTE. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE.CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE.1. Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000389-77.2022.8.19.9000 (Fazendária), 03-05-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 000389-77.2022.8.19.9000 Impetrante: Anderson Moura Rollemberg Paciente: Nubia Cozzolino Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Magé - RJ. Relator: Dr. Joã

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