queixa-crime representacao

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  • HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais Superiores que o Ministério Público pode impetrar o remédio heroico (art. 654, caput, CPP), desde que seja para atender ao interesse do paciente. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o Ministério Público ingresse no pólo ativo da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ...

  • Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)

  • HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. DESCABIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Efetuada a representação dentro do prazo legal, independentemente da data do recebimento da queixa-crime, não há que se falar em decadência. Quando a procuração é outorgada com a finalidade específica de propor queixa-crime, observados os preceitos do art. 44 do Código de Processo Penal, não é necessária a descrição pormenorizada do delito, bastando a menção d...

  • DANO MORAL. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME E REPRESENTAÇÃO NA OAB. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

  • PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II, do Código Penal, o que obsta o conhecimento do apelo especial ante a aplicação, por analogia, das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. CONCLUSÃO EM SENTIDO...

    ... o Ministério Público mediante representação do ofendido, devendo, em qualquer caso, serem ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os alegados danos morais teriam decorrido de ações praticadas pelo demandado, consubstanciada na representação criminal e queixa-crime em face da atuação dos autores no exercício da advocacia. A representação criminal ou queixa-crime proposta pelo demandado, por si só, não gera dano moral, salvo se comprovado o dolo ou má-fé. As ações praticadas pelo demandado não tiveram o propósito de prejudicar a imagem dos autores, já que praticadas com o objetivo de defender interesses decorrentes do embate judicial travado entre as partes em outras demandas. Cabia aos autores comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, artigo 333, I, do CPC. Ausente o nexo causal entre a conduta do demandado e os danos alegados pelos auto...

  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. LEI DE IMPRENSA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA. REJEIÇÃO. Se não há inércia do Ministério Público e opta o ofendido pela representação, com o seu oferecimento investe definitivamente o Parquet de legitimação para a causa, ficando preclusa a via da ação privada. Queixa-crime rejeitada.

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA. A indicação na procuração do nome do querelado e do dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o oferecimento da queixa crime, e não para o seu recebimento pelo juiz, e no caso de ser ela antecedida de inquérito policial ('pedido de providências') deve o prazo ser apurado a partir da conclusão oficial deste procedimento preparatório. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

  • HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA. INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Na hipótese vertente, não há, nos documentos que instruem o remédio constitucional em apreço, nenhuma comprovação de que o preparo da queixa-crime seria extemporâneo, de que a vít...

    ... não seria pobre ou de que sua representação estaria irregular, afirmações que se encontram ...

  • PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA (CP, ARTS. 138 E 140 c/c art. 141, II). LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. DESACATO. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. "É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções" (Súmula 714/STF). Carece o Ministério Público Federal, in casu, de legitimidade para o oferecimento de denúncia pelo crime de calúnia (art. 138 c.c art. 141, II, do CP), já que não há representação nos autos nesse sentido, da ofendida, a servidora pública federal, oficiala de J...

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