REJEIÇÃO DE QUEIXA SUBSTITUTIVA. FALTA DE LEGITIMIDADE. RECURSO NO SENTIDO ESTRITO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.A inércia do Ministério Público geradora da legitimidade do ofendido para oferecer queixa substitutiva é a daquele seu presentante que tenha atribuição para oficiar em caso concreto de natureza penal. Portanto, não é fonte de legitimidade para a promoção de ação penal privada subsidiária da pública o fato de um promotor de justiça atuante em ação de responsabilidade civil não adotar providência no sentido de responsabilizar penalmente uma das partes.Recurso em sentido estrito não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a queixa substitutiva. Unanimidade.
PROCESSUAL. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA. DECADÊNCIA. CABIMENTO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de crimes de ação penal pública, a decadência do direito de oferecimento de queixa-crime, para instauração de ação penal subsidiária, não tem como se materializar quando sequer esgotado o prazo para tomada de posição pelo Ministério Público acerca dos fatos que estejam sujeitos ao seu exame. Se os fatos noticiados ao Ministério Público não prescindiam de investigação mais apurada, exatamente como pleiteado na notícia que o querelante levou àquele órgão, a instauração do inquérito civil respondeu, no momento inicial, à provocação havida. E enquanto não concluído, assim não permitindo formação de juízo pelo Ministério Público acerca do que lhe foi posto e demonstrad...
... apresentação de queixa-crime substitutiva da denúncia. Queixa-crime não recebida. |Crime d...
PROCESSUAL. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA. DECADÊNCIA. CABIMENTO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de crimes de ação penal pública, a decadência do direito de oferecimento de queixa-crime, para instauração de ação penal subsidiária, não tem como se materializar quando sequer esgotado o prazo para tomada de posição pelo Ministério Público acerca dos fatos que estejam sujeitos ao seu exame. Se os fatos noticiados ao Ministério Público não prescindiam de investigação mais apurada, exatamente como pleiteado na notícia que o querelante levou àquele órgão, a instauração do inquérito civil respondeu, no momento inicial, à provocação havida. E enquanto não concluído, assim não permitindo formação de juízo pelo Ministério Público acerca do que lhe foi posto e demonstrad...
... apresentação de queixa-crime substitutiva da denúncia. Queixa-crime não recebida. |Crime d...
... policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ARTIGO ..., repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer...
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. Sendo a ação penal relativa ao crime tipificado no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) pública incondicionada, a ação penal privada subsidiária da pública só tem cabimento quando há prova inequívoca da total inércia do Ministério Público. Quer dizer, só é permitido ao ofendido atuar de forma supletiva, quando o titular da ação penal pública já de posse dos elementos necessários à formulação da peça acusatória deixar de ajuizar a ação penal dentro do prazo legal, sem motivo justificável. No caso, tal situação não ocorreu, porquanto, provocado, o Ministério Público loca...
... pelo parecer recomendando a rejeição da queixa-crime, cujo atendimento – segundo a jurisprudên...-se de Queixa Crime Subsidiária (substitutiva de denúncia) interposta por ELIEZER MEIRA ARAÚJO...
Habeas-Corpus". Constrangimento ilegal. Atentado violento ao pudor praticado contra menor onde ha' violencia real. Denuncia substitutiva `a queixa. Crime. Ordem denegada. Embora sendo a violencia presumida no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos de idade, se resultar lesoes do coito anal e' de considerar-se a regra do crime complexo do art. 101 do C.P. passando a acao a ser publica incondicionada. (FJB)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EFEITO SUSPENSIVO E DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTAMENTO - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA - USURPAÇÃO E EXCESSO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO PARA COM SEU SUBORDINADO EM APLICAÇÃO DE ATO DISCIPLINAR - CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A decisão que conclui pela incompetência do juízo não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 584 do CPP, a conferir efeito suspensivo ao recurso. - De inteira impropriedade a aplicação do art. 557 do CPC, posto que Estatuto Processual Penal estabelece normas próprias a regular todo o procedimento de seus recursos, não prevendo a possibilidade do Relator de dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em man...
... Militar o julgamento dos fatos contidos na queixa-crime e representação criminal oferecidas em des...A própria queixa substitutiva (f. 02/20 - autos 1.0335.08.010747-7/001) e a repr...
...queixa-crime subsidiária da pública em desfavor de LEON... pagamento de custas em queixa-crime substitutiva de denúncia. Omissão. Acolhimento, mas mantendo ...
... Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e i...
RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO CRIME DE QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 10 DA LEI N.º 9.296/96) EM TESE PERPETRADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REVISÃO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. SUBSEQÜENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. Hipótese em que houve expressa manifestação do Procurador-Geral de Justiça pelo arquivamento do inquérito. Ato contínuo, houve pedido de revisão da manifestação pelo Colégio de Procuradores de Justiça, com subseqüente ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública. Contexto que não autoriza a iniciativa privada para promover a ação penal pública, em substituição ...
... do Estado do Paraná, que rejeitou a queixa-crime, nos termos da seguinte ementa:. QUEIXA CRIM... Paraná que rejeitou a queixa-crime substitutiva ofertada contra o Promotor de Justiça Fernando F...
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