...ARTIGO 7. Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos ren... comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendi... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o di...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DO PAGAMENTO. Determinada a transferência da propriedade do bem imóvel perante o Registro Imobiliário, irrelevante a convenção entre as partes perante o Fisco quanto ao pagamento do imposto de renda sobre o lucro imobiliário, que deve ser quitado por quem recai a obrigação de pagar o tributo. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70024023772, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 07/05/2008)
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
... da contribuição previdenciária e do imposto de renda. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO SEVERINO... entre as Partes não exime o Empregador de pagar a indenização decorrente do prejuízo que trouxe...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. GANHOS DE CAPITAL OBTIDOS NA ALIENAÇÃO DE ATIVOS. EXCEÇÃO À SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO MENSAL UNIFICADO. ARTIGO 3º, § 2º, ALÍNEA "D", DA LEI 9.317/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 78/98 (ATUAL DECRETO 3.000/99 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA). O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea "d", da Lei 9.317/96 (atual artigo 13, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006), verbis: "Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela ins...
...(..)". 2. Deveras, os artigos 97 e 114, do CTN, enunciam o princípi... ocorrida (aspecto temporal), bem como quem está obrigado ao pagamento (aspecto pessoal: suje... da obrigação tributária principal de pagar tributo." (Leandro Paulsen, in "Direito Tributári...
... lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressal... caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, in... de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei no 8.74... para liberar mercadoria será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo lega... o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provis...
...Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da...I- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;. II- se alguém, desapar... do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condi... para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;. III- a pretensão pa... credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Precatórios a Pagar (LRF, art. 30, § 7º) 144.695 1.528.880 956,62 11...A renda per capita é a variável indicada para medir o be...; as maiores reduções concentraram-se no Imposto de Renda - IR, na Contribuição para o Financiame... no estudo "Política de incentivos fiscais: quem recebe isenção por setores e regiões do país",...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESCISÃO PARCIAL DO CONTRATO. NÃO-VERIFICADA. PERCENTUAL DAS COMISSÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DE IPI E ICM DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. O fato de receber percentual menor a título de comissão, para as intermediações realizadas pela autora, não importa, em regra, em alteração tácita do contrato. Assim, a autora tem direito em perceber a diferença entre as comissões pagas e as que eram devidas em decorrência do contrato firmado, sendo ilícita a alteração unilateral do contrato sem base a justificá-la. A cláusula que prevê o desconto de impostos sobre as vendas realizadas para, somente então, calcular a comissão devida ao representante comercial, é nula de pleno direito, porque afronta expressa d...
... de agosto de 2001 a Requerida deixou de lhe pagar qualquer importância a título de comissão das v... devidas a título de Imposto de Renda retido na fonte pela utilização errada do CNPJ. ...e diz que o documento que define a quem a empresa deve pagar a comissão e efetuar a reten...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS (ARTIGO 538, DO CPC). APLICAÇÃO. O inconformismo, que ...
... por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex v... o crédito tributário, cuja obrigação de pagar for transferida a terceiros, sempre que não limit..., está considerando como sujeito passivo quem não figura na relação jurídico-tributária." (... daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-sign...
JUSTIÇA GRATUITA AUTORES QUE NÃO COMPROVAM BAIXA REMUNERAÇÃO CRITÉRIO PARA SELECIONAR OS QUE PODEM SER BENEFICIADOS É DO DESCONTO EM FOLHA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO Autores que não recolhem na fonte o imposto de renda são presumivelmente pobres na acepção jurídica da palavra. Já quem paga o imposto pode e deve pagar também as custas processuais. Recurso provido parcialmente.
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