quem deve pagar o icms
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de ... § 3º A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos ... caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... #Incluído pela Lei nº ... "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XI - o nome da pessoa a quem se deve pagar; ... XII - a descrição da ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 31 ... O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do ... ção sobre o local da aterrissagem, a quem o responsável pelo veículo comunicará a ... destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS ... Parágrafo único. Na hipótese de o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Por isto, aquele a quem for negado o serviço adequado (art. 7º, I, ... , quanto à informação do consumidor deve ser interpretado no sentido de que o ... , bem como qual o preço que deverá pagar por esse produto ou serviço ... 29. O ... µes relacionadas com o regime jurÃdico do ICMS e essa prática não representa qualquer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ... 4º A pessoa jurídica de que trata o § 1º deve exercer, exclusivamente, as atividades previstas ... em poder de pessoa diversa daquela a quem tenham sido fornecidos ... § 1º No caso do ... da Receita Federal do Brasil poderá pagar, até o vigésimo dia subsequente à data de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no ... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o ... á apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); ... II - ao porte da pessoa ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE ... por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex ... o crédito tributário, cuja obrigação de pagar for transferida a terceiros, sempre que não ... , está considerando como sujeito passivo quem não figura na relação jurídico-tributária." ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ICMS. SUBSTITUIÃÃO TRIBUTÃRIA PARA FRENTE ... sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluÃdo na base de cálculo do imposto, ... pagar for transferida a terceiros, sempre que não ... , está considerando como sujeito passivo quem" não figura na relação jurÃdico-tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... operações com softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da ... direta, deve ser remetida às vias ordinárias por ser esta a ... geradores da obrigação de pagar ICMS” ... Assim, se se revelasse possível ...
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Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
... facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta prpria, sem muitos recursos ... tambm so mais caros: R$ 157,24 para quem deve pagar ICMS, R$ 161,24 para quem deve pagar ISS, e ...
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Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
... facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta prpria, sem muitos recursos ... tambm so mais caros: R$ 157,24 para quem deve pagar ICMS, R$ 161,24 para quem deve pagar ISS, e ...
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Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
... facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta prpria, sem muitos recursos ... tambm so mais caros: R$ 157,24 para quem deve pagar ICMS, R$ 161,24 para quem deve pagar ISS, e ...
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Previdência faz cem anos: veja direitos dos microempreendedores individuais
... facilita a vida e garante direitos de quem trabalha por conta prpria, sem muitos recursos ... tambm so mais caros: R$ 157,24 para quem deve pagar ICMS, R$ 161,24 para quem deve pagar ISS, e ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o ... quem recolheu esse imposto até a véspera da data da ... hardware sobre a maneira como ele deve executar uma tarefa, inclusive ... sistemas ... obrigação de coletar ou pagar a pessoa ou entidade diferente daquela que ...
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ICMS
... Vieira, nova presidente do Instituto, a quem desejo uma gestão igualmente marcada pelo bom ... , de 1975, e a Lei Complementar 87, de 1996 -deve ser interpretada e aplicada em sintonia com estes ... Porque, normalmente, se paga na saída. Pagar quando entra no estado é inconstitucional. Mais ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... § 3º A punção deve ser feita antes de ocorrido o fato gerador do ... em poder de pessoa diversa daquela a quem tenham sido fornecidos ... § 1º No caso do ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; e ... l) o valor do ... a ação fiscal por parte da SRF poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2022
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). MEDIDA PRETENDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO, PELA VIA JUDICIAL, À MÍNGUA DE PREVISÃO NA...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - cios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS; centraliza- ção do pagamento do ICMS devido em ... pontualmente aos contribuintes com quem mantenha relação comercial, pois estes serão ... para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão para baixo da pirâmide, ... ão pode ficar mais de ano ou dois sem pagar o IVA europeu simplesmente porque tem muitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... limitariam às operações de venda e (ii) ICMS-ST, os quais, segundo o Fisco, não integrariam o ... , II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; e) deve ser reconhecido o direito ao creditamento de PIS ... de propaganda o fornecedor concorda em pagar ( ... ) ____% sobre o valor de cada nota faturada ... ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... a obrigação de o promitente comprador pagar a chamada Taxa de Decoração, a qual deve ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... isenções, imunidades e não incidência no ICMS-ST. Além disso, responderemos à questão ... força do princípio da não cumulatividade, deve ser deduzido o valor a esse título cobrado na ... em sentido amplo que determina o termo ad quem para que o pagamento seja feito ... Alguns ... nascer o fato jurídico e a obrigação de pagar tributos. É em relação a ele que se faz o ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... que o industrial deduzisse do montante a pagar o valor do imposto incidente sobre as ... do ICMS, que o termo “cobrado” deve ser entendido como “apurado”, uma vez que o ... sentido é a opinião de BOTTALLO, para quem a compensação independe da efetiva cobrança do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042813-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ICMS - COVID-19 - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA PANDEMIA - BENEFÍCIO FISCAL SEM PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF - SEGURANÇA DENEGADA.Nesse momento excepcional do atual estado de pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19), é imperioso que a promoção de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da pandemia se oriente pelas...
... Salientam que ficaro inadimplentes com o ICMS, visando priorizar os salrios de seus ... decorrero da pandemia provocada pelo vrus, deve haver cooperao entre os poderes Legislativo, ... de outro, ou mesmo do prprio Estado, a quem incumbe, precipuamente, combater os nefastos ... ao Poder Judicirio decidir quem deve ou no pagar impostos, ou mesmo quais polticas pblicas devem ...