quem deve pagar o icms

• Acórdão nº AgRg na SS 2450 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇA DE ICMS EM COMÉRCIO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. A suspensão da segurança nos casos de litígios envolvendo discussão tributária passa pelo exame do mérito da controvérsia. Sendo induvidoso o crédito fiscal, o pedido deve ser deferido. Não é este o caso, em que o tema é controverso. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.450/BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 02/08/2011)

... situados os estabelecimentos comerciais, era quem recebiam parcela significativa do ICMS. E a grande... no local do fato gerador e se passam a pagar também quando chega a mercadoria em outro Estado ...

• Regulamento do Imposto de Renda

...ARTIGO 7. Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos ren... comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendi... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o di... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II- ao porte da pessoa jurídica (microe...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Junho de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS (ARTIGO 538, DO CPC). APLICAÇÃO. O inconformismo, que ...

... por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex v... o crédito tributário, cuja obrigação de pagar for transferida a terceiros, sempre que não limit..., está considerando como sujeito passivo quem não figura na relação jurídico-tributária." (...

• Acórdão nº 70028490795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da matéria tributável, que é contribuinte de ICMS e IPI, pois desempenha nítida atividade de industrialização, transformando matéria prima. A Secretaria da Fazenda Estadual, em parecer técnico, concluiu que a atividade empresarial da autora reside no campo de incidência do ICMS. Ao reverso, a Secretaria da Fazenda do Município, entende que se trata de nítida prestação de serviço, por isso, contrib...

... prestígio, pois em operações mistas deve ser analisada a atividade preponderante para efeit... boa-fé), não exonera o autor do dever de pagar o tributo correto, nem impede o fisco municipal de...�o entre si, e são postos à disposição de quem quiser adquiri-los. . Diferente é o caso da indus...

• Acórdão nº 2007/0187370-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis uni...

...-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteraÃ...Por isto, aquele a quem for negado o serviço adequado (art. 7º, I, c..., bem como qual o preço que deverá pagar por esse produto ou serviço. . 29. O direito Ã... relacionadas com o regime jurídico do ICMS e essa prática não representa qualquer benef...

• Monocratica nº 0006381-9/2006 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2010

A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Santamaria Transportes Rodoviário Ltda contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos dos Embargos a Execução Fiscal Nº1309722-1/2006, Ajuizada Pelo Estado da Bahia - Apelada - contra a Ora Recorrente, Rejeitou os Embargos por Entender que a Apelante - Pessoa Jurídica Contribuinte do Icms - por Ter Adquirido em Outras Unidades da Federação Diversos Bens na Qualidade de Consumidora Final, Deve Pagar ao Estado de Destino (Bahia), a Diferença entre as Alíquotas Interna e Interestadual. Impôs-se Ainda a Apelante o Pagamento das Custas Processuais e de Honorários Advocatícios Arbitrados em 5% sobre o Valor da Causa (Fls.231/233). Santamaria Transportes Rodoviário Ltda Opôs...

..., a sua análise por este juízo ad quem por se tratar de inovação recursal. Confira-...

• Acórdão nº 2007/0136295-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir ...

... há aquele problema de não usar nada, e pagar. Se a empresa vai deixar de funcionar, seria o cas... de distribuição, poderá ser consumida por quem quer que seja que a elas tenha acesso, não havend...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

...Precatórios a Pagar (LRF, art. 30, § 7º) 144.695 1.528.880 956,62 11... no estudo "Política de incentivos fiscais: quem recebe isenção por setores e regiões do país",...

• Acórdão nº 2007/0047463-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Agosto de 2009

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O TRANSPORTE É CONTRATADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. ARTIGOS 8º, II, "B", C/C 13, § 1º, II, "B", DA LC 87/96. ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substitu...

... sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ...�dito tributário, cuja obrigação de pagar for transferida a terceiros, sempre que não lim..., está considerando como sujeito passivo quem não figura na relação jurídico-tribut�...

• Decisão Monocrática nº 70043191030 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 27 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. ICMS. VENDA DE NOVILHOS PARA ABATE. DIFERIMENTO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DESTINO DA MERCADORIA. CONTRANOTA INIDÔNEA. LANÇAMENTO EM NOME DO PRODUTOR DESCABIMENTO. O diferimento está condicionado à prova do destino das mercadorias, cabendo ao produtor exigir do destinatário a contranota, sendo responsável pela documentação, a efeito de possibilitar a identificação das operações pelo Fisco. É indevido o lançamento em nome do produtor pelo ICMS, diante da constatação pelo Fisco de que a nota do adquirente, emitida como contranota, é inidônea, não sendo aquele responsável pela infração tributária. Precedentes do TJRGS. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70043191030, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal d...

... entendido o Julgador que o produtor rural deve pagar o ICMS não recorrido por quem deveria fazê...