APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECIBO FIRMADO PELO MENOR. O menor impúbere é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, devendo ser firmado o recibo de pagamento dos alimentos por quem detém a sua guarda, e não pelo menor/exeqüente. Sentença de extinção da execução reformada, para que o exeqüente se manifeste sobre a justificação apresentada pelo executado, prosseguindo a execução. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042799163, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/09/2011)
...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida ...I- se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;. II- se alguém, desapar...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. RECIBO FIRMADO PELO MENOR. O menor impúbere é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, devendo ser firmado o recibo de pagamento dos alimentos por quem detém a sua guarda, e não pelo menor/exeqüente. Sentença de extinção da execução reformada, para que o exeqüente se manifeste sobre a justificação apresentada pelo executado, prosseguindo a execução. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042799163, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/09/2011)
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE. ATO PRATICADO PELO INSANO MENTAL. DOUTRINA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FUNDAMENTADO. TRANQUILO E O ENTENDIMENTO SOBRE SEREM NULOS OS ATOS JURIDICOS PRATICADOS POR QUEM ABSOLUTAMENTE INCAPAZ EM RAZÃO DE DOENCA MENTAL, AINDA QUANDO NÃO INTERDITO. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D, QUANDO A DIVERGENCIA NÃO E DE INTERPRETAÇÕES DA MESMA LEI, MAS DE DECISÕES SOBRE MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. Quando o fato que pretendia demonstrar o apelante com a prova postulada já está comprovado documentalmente nos autos, inexiste cerceamento defensivo. Exegese do art. 130, do CPC. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUTUÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. ANUÊNCIA TÁCITA DA CURADORA ESPECIAL, A QUEM INCUMBE ADMINISTRAR OS BENS DO INTERDITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO INCAPAZ. NULIDADE NÃO DECLARADA. Não é passível de nulidade o negócio jurídico firmado por interdito quando configurada anuência tácita da curadora especial, no exercício do encargo, mormente se não há demonstração de prejuízo ao incapaz. Anuência essa c...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O embargante é absolutamente incapaz, portanto, não poderia ter sido ele quem teria outorgado poderes a seu neto para firmar negócio junto a embargada. Na verdade, o título foi assinado pelo neto que, em juízo, assumiu a dívida como sendo exclusivamente sua. Logo, o executado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70020804571, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 10/01/2008)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho, com natureza salarial, não pode ser excluído da complementação de aposentadoria do trabalhador porque sua previsão de pagamento foi incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Tampouco sua natureza pode ser transformada, mesmo em face de norma coletiva, pois caracterizaria modificação prejudicial do contrato de trabalho. Inaplicabilidade das alterações normativas da CEF e coletivas, dada a prevalência das condições vigentes na admissão. Inteligência do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento parcial no item.
... recorreu, estando o interesse do incapaz tutelado. É o relatório. ISTO POSTO: . PRELIMI... de ato praticado por agente absolutamente incapaz. Refere que o fato de a nulidade do pedido.... O artigo 5º, por sua vez, define quem seja absolutamente incapaz de exercer pessoalmente...
INTERDIÇÃO. PESSOA MENOR E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 1. Considerando que a interdição é ação destinada a retirar ou limitar a capacidade civil de alguém para reger sua pessoa e administrar os seus bens, descabe interditar quem naturalmente não possui a capacidade civil, como é o caso da pessoa menor, que é absolutamente incapaz ex vi legis. 2. Se a genitora do infante é doente mental e este carece de representação civil, cabível processar a ação como pedido de guarda, com o que estará legitimada a avó materna a pleitear o benefício previdenciário, que é, alegadamente o objetivo da presente ação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 70011687886, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado e...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... realização de medidas coercitivas absolutamente genéricas e invasivas à intimidade tendo por fun... de Maurício Zanoide de Moraes, para quem o princípio da proporcionalidade só tem sentido ... ética do Estado, que se revela incapaz ou destituído de vontade política para punir aqu...
PREVIDENCIA SOCIAL E PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FORMULADO POR DEFICIENTE MENTAL. AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO DEVIDA. FALTA DE INTERVENÇÃO DA CURADORIA. NULIDADE. 1 - VICIA O PROCESSO DE NULIDADE ABSOLUTA A CIRCUNSTANCIA DE O AUTOR , PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NÃO HAVER SIDO REPRESENTADO NOS AUTOS POR QUEM DE DIREITO, RESULTANDO QUE O MANDATO FOI NULO. 2 - TRATANDO-SE DE PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, EM FACE DE SER DEFICIENTE MENTAL, E NECESSARIO QUE INTERVENHA NO FEITO MINISTERIO PUBLICO, A TEOR DO QUE REZA O ARTIGO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 - A OMISSÃO NA OBSERVANCIA DE TAIS CUIDADOS IMPORTA NA NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. 4 - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE, PARA ANULAR O PROCESSO 'AB INITIO'
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