APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. - Necessária a convocação expressa do servidor para a prestação de horas-extras. A Administração Pública deve obedecer o princípio da legalidade. - Não comprovação de ausência de pagamento de horas extras trabalhadas. Ônus probatório de quem alega o direito (art. 333, I, do CPC). - O adicional de insalubridade tem natureza labore pro faciendo, estando sua percepção condicionada ao efetivo exercício de tal atividade pelo servidor público, bem como à permanência de condições insalubres. - Estando o servidor exercendo o cargo de controlador de fluxo de água, não tem direito ao percebimento do adicional de insalubridade, conforme laudo acostado ao feito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DERAM PR...
NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUEM JA PERCEBE SALARIO IGUAL OU MAIS ALTO QUE O SALARIO MINIMO, ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos,...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
... CLEBER LÚCIO DE ALMEIDA, em sua obra Direito Processual do Trabalho. Belo Horizonte: Del Rey,... Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do ...
... cálculo do adicional de insalubridade, o salário mínimo continuará sen... decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração ...
VETERINÁRIO. LEI Nº 4950-A/66. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. ENUNCIADO Nº 228 DO TST. Conforme decidido pela e. SBDI-I, segundo o Enunciado nº 228 do TST, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT. No caso dos autos, no entanto, postula o reclamante diferenças de adicional de insalubridade, do grau médio para o máximo, parcela que, segundo restou incontroverso, sempre lhe foi pago com base no salário profissional previsto na Lei nº 4950-A/66. Nesse contexto, uma eventual modificação da base de cálculo, ou seja, a adoção do salário mínimo, implicaria alteração contratual vedada pelo artigo 468 da CLT, na medida em que o ganho passaria a ser quantitativamente inferior ao livremente pactuado e ...
... 7º da Constituição Federal, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção d..., não é mistério ou novidade para quem quer que seja que o reajuste do salário-mínimo t...
RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RÉ. CONTRATO DE FRANQUIA. O contrato de franquia, em virtude de sua natureza, prevista na Lei n. 8.955/94, não gera responsabilidade da empresa franqueadora, somente quando demonstrado o desvirtuamento do contrato.
... da terceira ré, adicional de insalubridade e honorários de assistência judiciária (fls. 32... qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito d... era o chefe, já que dava ordens; que quem fiscalizava diariamente as atividades da depoente ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... fixado liminarmente inviabiliza o direito de greve (e-STJ fls. 342-343);. (h) o Sindjus⁄DF..., nas demandas que versem sobre insalubridade, alcança apenas os associados do sindicato, foi r... dirigida pela Diretoria do sindicato ou por quem a assembléia designar. Art. 19 Serão considerad...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O empregado que necessita realizar com habitualidade a limpeza de banheiro do ônibus no qual trabalha como motorista, faz jus à percepção de adicional de insalubridade, em grau máximo, à luz do disposto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78.
... da atividade-fim das demais reclamadas, com quem o reclamante não manteve qualquer espécie de ví... atividade de limpeza de banheiros gera o direito à percepção do adicional de insalubridade, pois...
Conquanto existam hipóteses em que o princípio da congruência possa ser mitigado, como casos nos quais se admite pedido implícito, a exemplo do artigo 293 do CPC, o caso dos autos não se subsume a tais situações, razão pela qual, por tratar-se de questão de ordem pública (error in procedendo), estando configurado o julgamento extra petita, compete a este Juízo de segundo grau extirpar o excesso encontrado no julgado de origem. Assim, excluo da decisão a condenação referente à repercussão do repouso remunerado, acrescido pela incidência das horas extras, em outras verbas trabalhistas, com esteio no Enunciado nº 03 deste Regional. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista p...
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