quem tem direito a insalubridade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... , em razão de sua insegurança ou insalubridade ... #Redação dada pela Lei nº 6.709, de ... quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2602-04.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. "Tem direito à ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-91.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do ... 6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". TRABALHO A CÉU ABERTO. \"Tem direito à percepç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-05.2008.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... perito, não se cogita de cerceamento do direito de defesa. 1.2. Quanto à produção de provas, ... de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a decisão, é ... 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO. Concluindo o Regional pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2510-26.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Nos termos da ... 173, item II, da SDI-1 desta Corte, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92-81.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Nos termos da ... 173, item II, da SDI-1 desta Corte, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2490-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. Nos termos da ... 173, item II, da SDI-1 desta Corte, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-18.2006.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... equiparação salarial entre Atendente (de quem não se exige formação técnica) e Auxiliar de ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO ... já se posicionou no sentido de que o direito aos honorários advocatícios decorre da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2579-58.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. "Tem direito ao ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do ...
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Acórdão nº 48639 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1961
NÃO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUEM JA PERCEBE SALARIO IGUAL OU MAIS ALTO QUE O SALARIO MINIMO, ACRESCIDO DA TAXA DE INSALUBRIDADE.
TAXA DE INSALUBRIDADE, QUANDO INEXISTE DIREITO AO BENEFICIO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684-35.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. "Tem direito à ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-12.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é ... 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO CONTÍNUO COM UTILIZAÇÃO DE FONES DE ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30-55.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O primeiro deles realizado...
... § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de ... ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" ... DE ACUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41-79.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a...
... da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeitos que ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ficou caracterizado o ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A admissibilidade do recurso de revista por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-97.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-61.2010.5.14.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - CONSTATAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA - LIMPEZA ... Assim, para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, a atividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256-94.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... DA DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... da lide, e não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento tem efeito que ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICALMENTE FRIO. EQUIPAMENTOS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-67.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... suficientes para o deferimento do direito pleiteado. Assim, é irrelevante perquirir a quem ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3.1 - A decisão que, com base na livre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-67.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... suficientes para o deferimento do direito pleiteado. Assim, é irrelevante perquirir a quem ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3.1 - A decisão que, com base na livre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176200-36.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...
... da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Calcado na situação instrutória dos autos e ... de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... O direito ao gozo das férias, assim como previsto na ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ... foi devidamente paga, uma vez que é ela quem detém a documentação relativa aos critérios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-85.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Recurso fundamentado em violação do artigo 192 da CLT e divergência jurisprudencial. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligên
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENS\xC3" ... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ... no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do ...