quesitos pericia insalubridade

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  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43500-11.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em...

    ...PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR E DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. O sistema ... se indefere pedido de elaboração de perícia complementar e de quesitos complementares, por ... o empregado faz jus ao adicional de insalubridade" (Orientação Jurisprudencial n.º 345 da SBDI-I ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 67224 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRATIFICAÇÃO INERENTE AO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 145 E 420 DO CPC. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA FORMAÇÃO TÉCNICA DO PERITO DO JUÍZO E DO LAUDO PERICIAL. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. 1. Agravo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-13.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o simples fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais elementos existentes no processo são suficientes para o deslinde da...

    ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138-60.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da...

    ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Demonstrado o labor em condições ..., a rejeição do pedido de respostas a quesitos complementares da perícia não configura ...
  • Acórdãos nº 1004411-96.2016.8.26.0038 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018

    DIREITO PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARAS – MECÂNICO DE MANUTENÇÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado

    ... MANUTENÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA RÉ ... técnico que não compareceu à perícia e quesitos suplementares que foram ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8612500-88.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXCEDENTES A 24 HORAS SEMANAIS. MÉDICO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. A Corte Regional se limitou a consignar que há expressa previsão no contrato de trabalho do reclamante, possibilitando a compensação de jornada observado o limite semanal de 24 horas semanais, restando evidente o interesse do empregado, enquanto profissional médico, nesse...

    ... o qual restou demonstrado por meio dos quesitos respondidos pela perícia contábil que não ... revista não conhecido ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MÉDICO. CLÍNICA QUE NÃO CONTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-88.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    NULIDADE DO JULGADO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA FÁTICA. Conforme premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra ofensa ao direito de ampla defesa, mas o contrário, que fora oportunizada à reclamada o acompanhamento do trabalho dos peritos quando da realização da diligência; o contato com o assistente técnico da reclamada, quando da realização de noventa perícias na...

    ... demais elástico"; a apresentação de quesitos, "os quais foram respondidos nos laudos", bem ...ém fundamentou sua decisão em laudo de perícia contábil que revelou a existência de ... Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. GRAU MÁXIMO. DIVERGÊNCIA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000928-44.2012.5.06.0193), 13-10-2016

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em julgamento extra petita do adicional de insalubridade, pois, embora o reclamante tenha pleiteado adicional de periculosidade, a demandada não se insurgiu contra a determinação de perícia para verificação da existência de periculosidade ou insalubridade, nos moldes determinados pelo Juízo a quo. Pelo...

    ... DE IPOJUCA-PE EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORR Ê NCIA. N ...Pelo contr á rio, os quesitos formulados pela r é refor ç am que o autor ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17793/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    PROC. Nº TST-RR-365.744/97.5 RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não se reconhece cerceamento do direito de defesa quando o eg. Regional assevera que o expert respondeu a todos os quesitos formulados pela reclamada, embora colhidos elementos de laudo anteriormente por ele mesmo elaborado em perícia feita no mesmo local. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A jurisprudência...

    ... que o expert respondeu a todos os quesitos formulados pela reclamada, embora colhidos ... anteriormente por ele mesmo elaborado em perícia feita no mesmo local. Recurso não conhecido. CIONAL DE INSALUBRIDADE - A jurisprudência iterativa, notória e atual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17793/1995-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não se reconhece cerceamento do direito de defesa quando o eg. Regional assevera que o expert respondeu a todos os quesitos formulados pela reclamada, embora colhidos elementos de laudo anteriormente por ele mesmo elaborado em perícia feita no mesmo local. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A jurisprudência iterativa, notória e atual...

    ... que o expert respondeu a todos os quesitos formulados pela reclamada, embora colhidos ... anteriormente por ele mesmo elaborado em perícia feita no mesmo local. Recurso não conhecido. CIONAL DE INSALUBRIDADE - A jurisprudência iterativa, notória e atual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1880/1996-302-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. Em se tratando de alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional (art. 435 do CPC), inviável violação direta e literal à Carta Magna (art. 5º, inciso LV), cuja possibilidade só poderia ocorrer de forma reflexa, notadamente nos casos em que a Constituição estabelece princípios e direitos fundamentais, como acontece...

    ... à necessidade de formulação de quesitos suplementares. Assim proposta, patente a ... DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO ... o recorrente foi sucumbente no objeto da perícia, não há dissenso jurisprudencial com o En. 236 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010028-26.2014.5.06.0331), 26-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Muito embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. In casu,...

    ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Muito e mbora seja ..., em que pese tenha a mesma, durante a perícia, informado que esteve em gozo de auxílio-doença ... também esclareceu, ao responder os quesitos das partes o que se segue: . " Da parte ...
  • Cumulatividade dos adicionais
    ... poderá optar pelo adicional de insalubridade que por ventura lhe seja devido”. Importante ... adicionais, quando na realização da perícia, se já apurado mais de um agente insalubre nas ... assistentes técnicos e apresentar quesitos. Não há na lei disposição de que a perícia ...
  • Acórdão Nº 43849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. PROCESSO EM FASE INSTRUTÓRIA. NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na decisão reclamada não se evidencia a invalidação de norma coletiva de trabalho...

    ...III- O adicional de insalubridade é direito de índole constitucional,. previsto ... A intimação das partes para formularem quesitos. de perícia de insalubridade;. (ii) Em ato ...
  • Honorários periciais
    ... determina o valor dos honorários para a perícia contábil?. 4) Na perícia contábil as partes ... assistente técnico e apresentar quesitos?. Com base nas diversas decisões processuais que ...A perícia destinada a constatar insalubridade, por exemplo, relacionada ao ambiente é ...
  • Acórdão Nº 0020653-14.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020

    EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares quando não há controvérsia sobre as questões que a parte pretende esclarecer ou quando o fato a ser esclarecido não alterará a conclusão. Aplicação do artigo 370 do CPC/2015 (aplicável...

    ... DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Não há nulidade processual por cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares quando não há controvérsia ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE DE LIMPEZA E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-16.2017.5.06.0221), 06-08-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador (registros de jornada), por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC, fonte subsidiária no Processo do...

    ...ÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE". PROVA TÉCNICA. A caracterização e classifica\xC3"... CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do ... Percentual de 20% . . RESPOSTAS AOS QUESITOS - RECLAMANTE - LUIZ CARLOS DA SILVA, QUESITOS ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...ção no pagamento de adicional de insalubridade por existência de agente nocivo diverso do ado na peça inicial, constatado em perícia (Súmula n. 293) 60 . Muito há o que se ... técnico e de apresentação de quesitos restam previamente estabelecidos na ata da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000220-09.2017.5.06.0002), 24-08-2017

    ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial, relativa ao pedido de adicional de insalubridade, facultando às partes o oferecimento de assistentes técnicos e formulação...

    ... processual, em face da ausência de perícia técnica, para apurar a existência de ... ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio, com incidências, por se ... assistentes técnicos e formulação de quesitos, sendo que aquela poderá ser emprestada, caso ...
  • Acórdão Nº 0020168-47.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-11-2017

    EMENTA PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, é obrigatória a realização de perícia, quando há pedido de pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade. Retorno dos autos à Origem para a realização da perícia técnica para a verificação de insalubridade no local de trabalho do reclamante, assegurada a apresentação de quesitos pelas partes, a...

    ...RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. Nos termos ..., assegurada a apresentação de quesitos pelas partes, a participação no ato e a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025484920124058100), 28-09-2021

    PJE 0002548-49.2012.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE DE RISCO (ENERGIA ELÉTRICA) DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e Apelação interposta pelo DNOCS contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária,

    ...ção e a classificação da insalubridade ou periculosidade para os servidores da ....   Por outro lado, n a perícia realizada neste processo por profissional ...quesitos formulados, afirmou que são adotadas medidas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071215820164058100), 03-08-2021

    PJE 0807121-58.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍCIA. AGENTES QUÍMICOS. NÃO CONSTATAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE NATUREZA BIOLÓGICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF em face de sentença que julgou improcedente o...

    ..., o pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos, face à nulidade do Laudo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000297-57.2018.5.07.0001), 2019-05-28
    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA CONFIGURADA. ... não foi permitido a apresentação de quesitos relativos à perícia referente à insalubridade. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000625-08.2019.5.06.0121), 03-03-2020

    EMENTA: PEDIDO DE NULIDADE DA PERÍCIA E DESIGNAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Inexiste nos autos qualquer vício ou elemento que justifique a nulidade da perícia, de modo que a realização de nova prova técnica e mesmo as respostas aos quesitos elaborados pela acionante, ora recorrente, é inócua, destacando-se que a tese na qual insiste o recorrente, quanto à existência

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