quesitos pericia insalubridade

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3.421 documents for quesitos pericia insalubridade
  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - QUESITOS SUPLEMENTARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORÊNCIA - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.608/08 - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - HONORÁRIOS DO PERITO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. As provas dos autos possibilitaram ao Julgador formar seu livre convencimento sobre a matéria controvertida, sendo dispensável ao perito responder aos quesitos suplementares já dirimidos pelo trabalho técnico, restando afastado o alegado cerceamento ao direito de defesa da parte. Havendo subsunção da situação fática vivida pela autora no exercício do cargo de Agente Comunitário de Saúde à previsão le...

  • RECURSO ORDINÁRIO. PERÍCIA. QUESITOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA: O perito médico não respondeu aos quesitos formulados pela reclamante, sob o pálido argumento de que o IMESC não responde aos esclarecimentos solicitados em razão de não possuir convênio com este Regional. Fosse o caso, não deveria o IMESC ter aceitado o encargo, pois uma vez investido no munus publico deveria desincumbir-se por completo da tarefa que lhe foi atribuída, sendo certo que a todos, principalmente aos órgãos estatais, é imposto o dever de colaborar com a Justiça, de modo que deverão ser expedidos os competentes ofícios ao Ministério Público, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades cabíveis, na espécie. Outrossim, tendo em vista que a perícia realizada não se mostrou completa, diante...

      Insalubridade Ou Periculosidade (em Geral) › Perícia
  • I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DO AUTOR. MATÉRIA COMUM. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. 1. DANO MORAL. TRABALHO RURAL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INADEQUADAS. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31 DO MTE. INOBSERVÂNCIA. O descaso com a adequada oferta de instalações sanitária...

    ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. Demonstrado o labor em condições ... DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. O juiz tem ampla liberdade na direção do ..., a rejeição do pedido de respostas a quesitos complementares da perícia não configura ...

  • Horas in itinere. Caso em que mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas in itinere, visto que não restou demonstrada a existência de transporte público regular em horários compatíveis com os trabalhados pelo reclamante. Aplicação da Súmula nº 90, II, do TST.

    ... da lide (no prazo para apresentação de quesitos à perícia de insalubridade/periculosidade - fl. ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRATIFICAÇÃO INERENTE AO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTS. 145 E 420 DO CPC. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA FORMAÇÃO TÉCNICA DO PERITO DO JUÍZO E DO LAUDO PERICIAL. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. Agravo regimental no qual a União reitera a ocorrência de ofensa ao artigo 535, II, do CPC e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ na apreciação da violação dos artigos 145 e 420 do CPC, pois o questionamento a respeito da validade da prova pericial e a forma como foram respondidos os quesitos, em tese, prescindiria do exame de fatos ou provas. O recurso especial não deve ser admitido quanto à violação do art...

  • RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não se conhece do recurso ordinário, porquanto firmado por advogado que não possui procuração nos presentes autos, tampouco detém mandato tácito. Tem-se, assim, que incide à espécie o entendimento assente na Súmula n. 164 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. ACÓRDÃO preliminarmente, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da ré, por inexistente. RELATÓRIO Inconformada com a sentença das fls. 131-134, a ré interpõe recurso ordinário. Pretende a reforma da sentença quanto às horas in itinere (fls. 139-142v). Custas à fl. 143v e depósito recursal à fl. 144. Com contrarrazões (fls. 151-155), são remetidos os autos a este Tribunal para julgamento do recurso. VOTO RELATOR DES...

    ..., na sequência, a ré apresenta os seus quesitos à perícia de insalubridade (fls. 111-112), sem ...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. OPERÁRIO. 1. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS ENTRE O CARGO DE OPERÁRIO E MECÂNICO. Prescrição reconhecida de ofício e verificada na espécie, a afastar o pleito do demandante. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O autor sempre recebeu o adicional de insalubridade de acordo com as atividades exercidas, não havendo falar em valores devidos a este título. 3. HORAS EXTRAS. Embora se possa mitigar a necessidade de convocação expressa para o labor extraordinário, no caso concreto não há prova bastante a comprovar que efetivamente o autor as exerceu sem a devida contraprestação. Ao contrário, a prova documental corrobora a tese do ente público de que quando houve trabalho extraordinário, o pagamento foi efetuado. Aplicação do a...

    ..., dizendo que ela se baseou na perícia, mas desconsiderou o fato de que este exposto aos ... que o Município haja formulado quesitos a respeito (fls. 181/182), enquanto o autor ...

  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO CUMULATIVO. A disposição do § 2º, do art. 193, da CLT, ao tratar de possibilidade de opção, já indica a vedação da percepção dos dois adicionais de forma acumulada. Não fosse a vedação de percepção acumulada, qual seria a utilidade da opção, de vez que não teria sentido renunciar a um crédito certo. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, vencido o Relator. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de nulidade do processo por cerceamento de defesa, suscitada pela reclamada e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Por maioria de votos, vencido o Relator,negar provimento ao recurso do reclamante. Inalterado o valor da condenação. RELATÓRIO

    ... de defesa, a partir do indeferimento de quesitos complementares à perícia, requerendo o retorno ...

  • DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. Demonstrado que o autor, embora formalmente investido no cargo de Auxiliar de Tratamento de Água e Esgoto, exercia as atividades de Auxiliar Técnico de Tratamento de Água e Esgoto II, são devidas as diferenças salariais pelo reenquadramento funcional pretendido, já que o recrutamento para o cargo efetivamente desempenhado ocorre de forma interna. Não há, portanto, violação ao inciso II do artigo 37 da CF e, ademais, incumbe privilegiar o tratamento igualitário entre os empregados da CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. Devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e por merecimento, de forma alternada, nos interstícios regulamentares, porquanto a previsão respectiva, por benéfica, incorpor...

    ... a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário ... à origem para a produção de prova pericial tendente a aferir as efetivas funções ...655 e quesitos complementares 7 e 8, à fl. 676). Ao responder ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES QUÍMICOS - ÓLEO MINERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 126, 296, 297 e 337 do c. TST, da consonância do julgado com as Súmulas nºs 219 e 364 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... como quanto à negativa de resposta aos quesitos formulados pela reclamada quanto à perícia. Em ...

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