quesitos suplementares cpc

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PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC. "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000). Recurso especial não...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES. O indeferimento pelo juiz de apresentação de quesitos suplementares, fundamentadamente, constitui procedimento legal amparado na legislação processual (art. 130 do CPC) e não implica cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DE QUE PARTIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não exige, a lei, para a fundamentação das decisões...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. A realização de Perícia técnica possibilita às partes a apresentação de quesitos (art. 465, § 1º do CPC/2015), bem como, durante a realização da diligência, a apresentação de quesitos suplementares (art. 469 do CPC/201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - PERÍCIA CONCLUÍDA - IMPOSSIBILIDADE - NOVOS ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 469 do CPC, os quesitos suplementares deverão ser formulados pelas partes durante a realização da diligência, assim entendida pela própria perícia. Oportunizado as partes a manifestação sobre o laudo pericial...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se viabiliza pela...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL SE LIMITA À VIOLAÇÃO...

Ementa: Apelação. Servidor Público Estadual. Conversão de Salários Em Urv. Prova Técnica. Ausência de Resposta Do Louvado a Quesitos Suplementares Formulados Pelas Partes (cpc/73, Art. 425 - Atual Cpc/15, Art. 469). Ofensa Ao Contraditório, À Ampla Defesa e Ao Devido Processo Legal, Garantias Constitucionais Do Estado Democrático de Direito (cf/88, Art. 5º, Liv e Lv). Sentença de Improcedência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. ACOLHIMENTO: 1. RECONHECIMENTO DE QUE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO É SUBSTANCIALMENTE SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, REMANESCENDO APENAS UM PEQUENO SALDO DE R$ 1.190,89, A SER PAGO PELO EXECUTADO EM 10 (DEZ) DIAS; 2. REALIZADO O PAGAMENTO, DEVERÁ SER...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAUDO PERICIAL TÉCNICO - QUESITOS SUPLEMENTARES - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.I. É possível a formulação de quesitos suplementares pelas partes, desde que o faça previamente à juntada do laudo pericial nos autos (art. 469, CPC).

Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de conhecimento. Taxatividade do rol do art. 1. 015 do código de processo civil. Mitigação. Inutilidade do julgamento na apelação. Prova pericial. Apresentação de quesitos suplementares. Possibilidade. Art. 469 do cpc. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu o pedido de apresentaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - QUESITOS SUPLEMENTARES - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1 - O direito à prova deve ser entendido como um desdobramento da garantia constitucional do acesso à justiça, do contraditório e do devido processo legal, corolário do estado...

RECURSOS DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO ALÉM DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM GRAU RECURSAL. QUESITOS SUPLEMENTARES APÓS APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO. ART. 477, §§ 2º E 3º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM DATA ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA NÃO PREVIAMENTE SUSCITADA E NEM APRECIADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 46

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO DEPOIS DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO TEOR DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI FEDERAL N. 8.213/1.991. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE DEDO DA MÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. A realização de Perícia técnica possibilita às partes a apresentação de quesitos (art. 421, § 1º do CPC), bem como, durante a realização da diligência, a apresentação de quesitos suplementares (art. 425 do CPC), tudo...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. A realização de Perícia técnica possibilita às partes a apresentação de quesitos (art. 421, § 1º do CPC), bem como, durante a realização da diligência, a apresentação de quesitos suplementares (art. 425 do CPC), tudo...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o Regional explicitado a tese de que era desnecessária a oitiva do perito em audiência, por ter o expert prestado os esclarecimentos necessários, inclusive em resposta a quesitos suplementares, não se pode falar em afronta aos artigos 400 e 435 do CPC, 769 da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Além disso, sob o prisma de divergê

AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERÍCIA – QUESITOS SUPLEMENTARES – IMPUGNAÇÃO POR SER EXTEMPORÂNEO – INDEFERIMENTO – IRRECORRIBILIDADE POR ESTA VIA (ART. 1.015 DO CPC) - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.A decisão que indefere impugnação aos quesitos suplementares não é recorrível por Agravo de Instrumento, pois não se inclui nas hipóteses...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LIQUIDAÇÃO JULGADO. BASE DE CÁLCULO INDENIZAÇÃO. TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. QUESITOS SUPLEMENTARES INTEMPESTIVOS APÓS JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 – Na hipótese, afigura-se acertada a base de cálculo utilizada pelo juízo a quo para efeito de indenização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES. O Tribunal Regional assentou que o indeferimento dos quesitos complementares se deu em razão do livre convencimento do juiz a quem as provas são dirigidas durante a instrução. O artigo 130 do CPC permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL APRESENTADO - QUESITOS SUPLEMENTARES - OPORTUNIDADE - FASE DE DILIGÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - DESTINATÁRIO DA PROVA - ART. 130 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os quesitos suplementares devem ser aviados durante a realização da perícia, ou seja, antes da entrega do laudo, sendo intempestivos se aviados em momento processual inoportuno. O pedido de esclarecimentos (art. 435, CPC) não se confunde com a possibilidade de formulação de quesitos suplementares (art. 425, CPC). MÉRITO. PROVA DA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os quesitos suplementares devem ser aviados durante a realização da perícia, ou seja, antes da entrega do laudo, sendo intempestivos se aviados em momento processual inoportuno. O pedido de esclarecimentos (art. 435, CPC) não se confunde com a possibilidade de formulação de quesitos suplementares (art. 425, CPC). MÉRITO. PROVA DA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Os quesitos suplementares devem ser aviados durante a realização da perícia, ou seja, antes da entrega do laudo, sendo intempestivos se aviados em momento processual inoportuno. O pedido de esclarecimentos (art. 435, CPC) não se confunde com a possibilidade de formulação de quesitos suplementares (art. 425, CPC). MÉRITO. PROVA DA...