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quesitos tribunal do juri
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. As questões constitucionais postas em discussão se encontram preclusas. É que o primeiro recurso extraordinário simultaneamente interposto ao recurso especial, o qual visava reformar a matéria constitucional que serviu de fundamento para o acórdão recorrido, não foi admitido pela Corte de origem, sendo que não houve a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão. Precedentes: AI 134.793-AgR, 364.277-AgR e 145.589-AgR. 2. Caso em qu...
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍCIO QUALIFICADO (CP, art. 121, § 2º, IV). NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INCOGNOSCIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITOS. JÚRI. NULIDADES. ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. DEFESA TÉCNICA. DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCOGNOSCIBILIADE. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA. APROFUNDAMENTO. INVIABILIDADE. As alegadas nulidades da sentença de pronúncia e da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória não foram objeto do habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, daí porque o seu exame, por esta Corte, implicaria supressão de instância. 2. In casu, o paciente e seu irmão, corréu...
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HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE O LIBELO E OS QUESITOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA DE FORMA FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PRESIDENTE. OITIVA DE DELEGADO DE POLÍCIA EM PLENÁRIO. TESTEMUNHA DEVIDAMENTE ARROLADA NO LIBELO SEM IMPUGNAÇÃO PELA DEFESA. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. CONCLUSÃO PELA SIMPLES LEITURA DO ACÓRDÃO ATACADO. PENA-BASE. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXACERBAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Conforme entendimento desta Corte, eventual nulidade ocorrida no julgamento pelo Júri Popular ...
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HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITAÇÃO. NULIDADES. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS, UMA DELAS CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I A eventual nulidade na formulação dos quesitos no Tribunal do Júri é atingida pela preclusão quando não alegada na sessão de julgamento (art. 571, VIII, do Código de Processo Penal). II Havendo mais de uma qualificadora, é legal a consideração de uma delas como circunstância judicial e a consequente fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal do crime de homicídio qualificado. Do contrário, seriam apenados igualmente fatos ofensivamente diversos, - crimes praticados com incidência de uma só qualificadora e aqueles praticados com duas ou mais qual...
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO AGRAVADO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA IRMÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE DA QUESITAÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO PRÓPRIO - PRECLUSÃO - DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA FEITA PELO SISTEMA TRIFÁSICO - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optam por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Quando há duas versões para o caso, o Conselho de Sentença é livre para optar por aquela que mais lhe aprouver. - Os pedidos e as reclamações relativas aos quesitos formulados aos membros do Tribunal do Júri devem ser feitos logo após a sua leitura e explicação pelo juiz presidente, restando sanadas as eventuais nulidades ...
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HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. TESE NÃO SUSTENTADA PELA DEFESA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE A MATÉRIA NA ATA DE JULGAMENTO: PRECLUSÃO. FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. Durante a fase de debates orais, na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, a defesa limitou-se a sustentar a legítima defesa própria. As teses das atenuantes da confissão espontânea e da violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima não foram apresentadas em plenário. 2. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não sustentada pela defesa em plenário de julgamento do Tribunal do Júri. 3. O defensor não se...
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TRIBUNAL DO JÚRI EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO ENCERRAMENTO DO TERMO APÓS MANIFESTAÇÃO ULTERIOR DO RÉU EM SEU BENEFÍCIO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS NULIDADE RECONHECIMENTO. Exercido o direito ao silencio, cabe ao juiz encerrar o termo do interrogatório, não permitindo a manifestação voluntária ulterior do réu em seu favor, sob pena de violar o princípio da paridade de armas. TRIBUNAL DO JÚRI TRÉPLICA ESTRATÉGICA DESONESTA APARTE PEDIDO E NÃO CONCEDIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE RECONHECIMENTO. É nulo o processo quando a Defesa apresenta estratégica desonesta na tréplica, consubstanciada no apontamento de caso extra-autos (caso do estudante de Medicina da Santa Casa de São Paulo), ventilando nos debates a saga do órgão acusatório em condenar pessoas...
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITAÇÃO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. EXAME DE PROVA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SOMATÓRIO DAS PENAS. Afasta-se a alegação de nulidade por vício na quesitação, visto que não alegada no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz presidente do Tribunal do Júri. Inviável na via estreita do habeas corpus o revolvimento de provas, motivo pelo qual se torna impossível enfrentar a sustentação de inocência do paciente. Ademais, não há falar em julgamento contrário à prova dos autos se o Júri, no exercício de soberania constitucionalmente assegurada, opta por uma das versões sustentadas em plenário. Havendo o...
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JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 593, INC. III TODAS AS ALÍNEAS DO CPP, POIS A DEFESA AO INTERPOR O RECURSO O FEZ SEM INDICAR PERMISSIVO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. QUESITO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE EXPLICITAR A DESCRIÇÃO FÁTICA DO QUE CONSISTE A QUALIFICADORA. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA COM FULCRO NA ALÍNEA `A¿ DO INC. III DO ART. 593 DO CPP PARA DECLARAR NULO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS NOS TERMOS DO ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. (Apelação Crime Nº 70033928060, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/02/2010)
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INGRESSO DO RÉU NO PLENÁRIO ALGEMADO. NULIDADES DE JULGAMENTO E DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. O ingresso do réu, no Plenário do Tribunal do Júri, algemado, sendo as algemas retiradas assim que o magistrado entra no recinto e assume a presidência do julgamento, e antes mesmo de ser iniciada a sessão e sorteados os jurados, tendo o réu daí em diante permanecido todo o tempo em que esteve no Plenário sem algemas, não ofende o disposto no § 3º do art. do Código de Processo Penal, tampouco gera nulidade, pois não influiu no direito de autodefesa do acusa...
