RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO CIVIL) - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A despeito da imprecisão técnica da petição inicial, é possível depreender que a autora da ação, munida de um alvará judicial expedido pelo r. Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o recebimento dos va...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO CIVIL) - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A despeito da imprecisão técnica da petição inicial, é possível depreender que a autora da ação, munida de um alvará judicial expedido pelo r. Juízo da 14 ª Vara da Família de Manaus - AM, referente ao inventário dos bens deixados pelo de cujus, objetiva o recebimento dos va...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA QUESÍVEL. MORA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. Rejeitam-se as preliminares de carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a ausência de esbulho possessório, conforme argüi o recorrente, não é óbice ao ajuizamento desta ação, onde a pretensão resolutória do contrato prepondera. A pretensão é de resolução contratual, sendo o inadimplemento apenas o fundamento para tanto. Não pretende a demandante cobrar as parcelas contratuais em atraso, caso em que seria admissível a incidência do prazo prescricional de 5 anos determinado pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil. A ausência de previsão contratual acerca da desistência, implica dizer que ambas as partes contraentes estão obri...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA QUESÍVEL. MORA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. Rejeitam-se as preliminares de carência de ação e impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a ausência de esbulho possessório, conforme argüi o recorrente, não é óbice ao ajuizamento desta ação, onde a pretensão resolutória do contrato prepondera. A pretensão é de resolução contratual, sendo o inadimplemento apenas o fundamento para tanto. Não pretende a demandante cobrar as parcelas contratuais em atraso, caso em que seria admissível a incidência do prazo prescricional de 5 anos determinado pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil. A ausência de previsão contratual acerca da desistência, implica dizer que ambas as partes contraentes estão obri...
Seguro de vida - Declaratória - Agravo retido - Deserção não decretada. 2. Interrupção nos pagamentos - Alteração de endereço - Boletos - Dívida quesível - Irrelevância Indenização indevida - Improvimento.
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA AJUIZAR A AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA - PRESCRIÇAÕ DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO AVALISTA - CHEQUES EMITIDOS PARA GARANTIA DE DÍVIDA DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA CAMBIAL PRESCRITA - JUROS MORATÓRIOS - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA DATA DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PARA PAGAMENTO OU, SENDO IMPOSSÍVEL PRECISÁ-LA, A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO BANCO SABADO. - Em razão da incorporação dos direitos e deveres na cártula, verifica-se a pertinência dos cheques e notas promissórias prescri...
LOCAÇÃO. AINDA QUE A DIVIDA DE ALUGUEIS SEJA QUESIVEL, OCORRE MORA DO DEVEDOR SE ESTE SE DECLARA DISPOSTO A PAGAR OS ALUGUEIS, MAS CONTESTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IMPOSTO PREDIAL, A QUE SE OBRIGARA.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Pleito ajuizado por comprador de imóvel - Sentença procedente - Inconformismo dos réus- vendedores - Contrato que não estabeleceu o local do pagamento - Configuração de dívida quesível - Aplicação do artigo 950, do Código Civil de 1916 (equivalente ao artigo 327, do Código Civil de 2002) - Dívida que deve ser paga no domicílio do devedor - Não constituição do devedor em mora - Providência que não foi observada pelos credores - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Devedor, ademais, que ajuizou a ação poucos dias após o vencimento do termo da prestação e que consignou todas as prestações vencidas no curso do processo - Comportamento indicativo de boa- fé - Cláusula contratual que aponta o preço total do imóvel de forma fixa, não indexando...
Consignacao em pagamento de prestacoes periodicas decorrentes de contrato de compra e venda com mutuo hipotecario. Local do pagamento nao pactuado expressamente entre as partes. Divida quesivel. Inexecucao da obrigacao por culpa exclusiva da credora. Responsabilidade pelo nao cumprimento recai apenas sobre a re'. Ausencia de previsao contratual sobre indice de reajuste das prestacoes periodicas. Aplicacao do disposto na Lei n. 9069/95. Procedencia do pedido. Desprovimento do apelo. (IRP)
CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Desconto em folha não efetuado. Inexistência de mora do devedor, pois na situação a dívida tornou-se quesível (de ir buscar). Possibilidade da consignação em pagamento em face da injusta recusa de recebimento do valor sem os acréscimos. Ação procedente. Recurso não provido.
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