CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...2.1) a Relatora julgou questões que não eram afetas a lide e nem controversas, o ... ambiental e o mérito das questões científicas. Quanto ao primeiro ponto, o que se debate é a ne..., ao fundamentar sua conformidade técnica e legal de outros muitos estudos, que com o ato administra... animais, mapeamento do genoma humano, técnicas de detenção e diagnósticos por PCR e terapia g...? (III) Resuma o que é conhecido sobre o caráter regulador de cada elemento. A7: (I) Como o DNA/RNA...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...2.1) a Relatora julgou questões que não eram afetas a lide e nem controversas, o ... ambiental e o mérito das questões científicas. Quanto ao primeiro ponto, o que se debate é a ne..., ao fundamentar sua conformidade técnica e legal de outros muitos estudos, que com o ato administra... animais, mapeamento do genoma humano, técnicas de detenção e diagnósticos por PCR e terapia g...? (III) Resuma o que é conhecido sobre o caráter regulador de cada elemento. A7: (I) Como o DNA/RNA...
..., como consectário do princípio da legalidade, não há tributo sem lei que o institua, bem como... rural e em programa de aprendizagem das técnicas de campo (conforme Prestação de Contas Anual do ... a ser expedida, a reforma agrária e, em caráter supletivo, as medidas complementares de assistênc... que, no plano ideal das categorias científicas, tem hipótese de incidência. diferente do impost..., a tônica na solução das questões judiciais. Consoante tivemos oportunidade de ressa...
... enfrentar a questão com bases mais científicas e menos precárias: instituiu-se, então - após a... efeitos da escassez de água, adquiriu caráter rotineiro, por meio de práticas assistencialistas..., além de algumas modificações técnicas - como a estimativa de transferência média de 2,... Águas (ANA), onde se sustenta, dentre questões de natureza social e ambiental, a existência de f..., porém, quanto às últimas, que legalmente constituídas há pelo menos um ano e que a sua fi...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIREITO AUTORAL. NATUREZA DE OBRA INTELECTUAL. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO DE MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO. EXCEÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO DA LEI 9.610/98. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 7/STJ. Em regra o debate sobre o enquadramento da obra nas exceções do art. 8º da LDA revolve matéria fática. Precedentes do STJ e do STF. A aplicabilidade da Convenção Interamericana sobre os Direitos do Autor em Obras Literárias, ...
... do Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas fica prejudicada quando o bem juríd... registro no país; c) ausência de amparo legal para proteger a obra. Contudo, tais matérias já ...ESTILOS, MÉTODOS OU TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO. 1. Não ofende o Art... de declaração, examinou todas as questões pertinentes. 2. Não é nula, por falta de fundame...Trabalho forense. Por seu caráter utilitário, a petição inicial somente estará p...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
...Explicita que o caráter privado do SESC evidencia-se quando se tem present..."a. são privadas por definição legal; b. porque assim já decidiu o Supremo Tribunal Fe... licitações envolvendo atividades científicas, técnicas ou artísticas:. "É natural, pois, que... empregados, dentre encontram-se as questões ligadas à nutrição (parágrafo primeiro, do art...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PERDA DO OBJETO POR RESCISÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E AO ESTATUTO DO IDOSO- REAJUSTE DE MENSALIDADE EMBASADO NA FAIXA ETÁRIA- PRECEDENTES DO STJ- CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO- CLÁUSULA ABUSIVA- INVALIDADE- DANOS MORAIS- NÃO CONFIGURAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- INEXISTÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- DOBRA DA RESTITUIÇÃO- NÃO CABIMENTO- RESCISÃO DO CONTRATO NO CURSO DA LIDE- FATO SUPERVENIENTE LÍCITO- RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE- NÃO CABIMENTO- AUTONOMIA DA VONTADE E NÃO LESÃO- RECURSOS CONHECIDOS, PRINCIPAL PROVIDO E...
... renová-la, ainda que sob outro fundamento legal, como pediu a autora na sua última manifestação... de seu preparo em áreas técnicas ou científicas. (..). Não obstante as ressalvas ...CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. ECONOMIA PROCESSUAL. P...ão e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a s...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... da ação, por falta de amparo legal. A Monsanto do Brasil Ltda, que já figurava, como...ão, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substÂncias que comportem risco À vi... ambiente e de entidades técnicas e científicas do mais alto nível, e o seu parecer conclusivo fo... CTNBio possui caráter terminativo nas questões pertinentes à biossegurança, pondo termo a consi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DOMÍNIO ELETRÔNICO. INTERNET. REGISTRO. NOME. ONTOPSICOLOGIA. LIMITES DE DISCUSSÃO: No caso dos autos, não se está discutindo se as técnicas propagadas pela ontopsicologia funcionam ou não, se se trata de uma ciência propriamente dita ou se está inserida do contexto de "charlatanismo". Então, todo o debate que as partes trouxeram acerca da sua credibilidade e de seus resultados em nada interfere na solução da lide. Isso porque, diante dos pedidos formulados pela autora, a controvérsia ora posta está limitada a determinar a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem detentoras de um registro de domínio na internet para fins de divulgação de críticas a respeito da ontopsicologia, ou estabelecer que apenas a entidade autora, que ale...
.... REGRAMENTO LEGAL. É sabido que, no Brasil, vige a regra da anterio... que se tratam de críticas científicas, estabelecendo posicionamento contrário à práti.../50 e 275/318) não vislumbro ofensas de caráter pessoal à autora, mas sim críticas à técnica d..., é que vem tratando de regulamentar as questões ligadas à Internet no Brasil. Para tanto, editou ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... da ação, por falta de amparo legal. A Monsanto do Brasil Ltda, que já figurava, como...ão, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substÂncias que comportem risco À vi... ambiente e de entidades técnicas e científicas do mais alto nível, e o seu parecer conclusivo fo... CTNBio possui caráter terminativo nas questões pertinentes à biossegurança, pondo termo a consi...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
direito a saude no brasil | desenvolvimento social e combate à fome | liquidação de sentença por artigo | situação politica da argentina | organização mundial da saúde envelhecimento | Approved Financial Corporation | counsellor definition | Criminal Justice | The Lenin | Lena Michaud
