PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TARIFA DE ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, II e III e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. O aresto impugnado concluiu pela impossibilidade de o consumo do serviço de fornecimento de água ser cobrado com base na tarifa mínima multiplicado pelo número de economias do condomínio. No julgamento...
... agravo regimental tratou, também, de questões diversas daquelas decididas no recurso representat...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. OITIVA DE PERITOS. PEDIDO DE CO-RÉU PARA QUE POSSA FORMULAR PERGUNTAS SOBRE QUESTÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE MOTIVARAM O DEFERIMENTO DA OITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão atacada não só admite a participação de todos os réus na audiência designada para a oitiva de quatro peritos criminais federais, como também lhes faculta a formulação de perguntas. Apenas esclarece que as perguntas a serem eventualmente feitas em audiência devem, necessariamente, estar relacionadas às questões tidas como controversas nas peças que motivaram o deferimento da inquirição dos quatro peritos. Isso porque os peritos devem ser inquiridos apenas e tão-somente sobre os pontos tidos como controversos nos laudos por eles apresentado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. Não há omissão ou obscuridade a ser suprida ou dirimida na decisão que, de modo suficientemente claro e fundamentado, mantém o indeferimento dos embargos de divergência por versarem os acórdãos em cotejo sobre questões diversas. Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização interna de teses jurídicas divergentes e se caracterizam como recurso de fundamentação vinculada, em que é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em ...
Revisional de cláusulas contratuais c.c. pedido de repetição do indébito - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Improcedência - Alegada nulidade da sentença, por vício na fundamentação, decidindo questões diversas das postas - Pretendido cabimento da revisão, por haver cobrança de taxas e encargos ilegais e não pactuados, com prática de anatocismo e cobrança abusiva de comissão de permanência - Desacolhimento - Inexistência de vício da sentença - Fundamentação coerente com as postulações formuladas, contendo exposição das razões do convencimento do julgador - Contrato de adesão, por si só, não caracterizando vício na manifestação de vontade - Capitalização autorizada legalmente e não comprovada - Ausente a cumulação da correção monetária com a comissão de permanência, não...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO (MODUS OPERANDI). AGRESSÃO FÍSICA À VÍTIMA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA E CONCURSO DE AGENTES. QUESTÕES DIVERSAS. REDIMENCIONAMENTO DA PENA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. Tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, das circunstâncias e das consequências do delito, nos termos do art. 59 do Código Penal, inexiste constrangimento ilegal. Não há falar em bis in idem pela aplicação da agravante da reincidência se foram consideradas condenações diversas das valoradas como antecedentes negativos. Igualmente não se confunde a majoração pelo concurso de agentes (crime cometido em conluio) e o ac...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - COISA JULGADA. O aspecto prático mais relevante da coisa julgada consiste em inviabilizar a reiteração no mesmo processo da mesma questão. Na sentença que os recorrentes requerem os efeitos reconhecidos discutiu-se o reconhecimento da responsabilidade solidária do recorrente, com fulcro no art. 2º, § 2º da CLT, enquanto na decisão impugnada, tratou-se de questão diversa, verificação de abuso de personalidade jurídica e determinação judicial para que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, hipótese do art. 50 do CC. Portanto, uma vez que foram tratadas questões diversas, com fundamentos distintos, não se há de falar em violação da coi...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 659, § 4º, do CPC E 167 E 169 DA LEI N. 6.015/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185 DO CTN. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375/STJ. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação do alegado dispositivo de lei. Na realidade, limitou-se, em suas razões recursais, a tecer alegações genéricas, sem...
... agravo regimental tratou, também, de questões diversas daquelas decididas no recurso representat...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTEM DIVERSAS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTRATO E SEU CUMPRIMENTO. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À APURAÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO COM RELAÇÃO AO PREÇO DO CONTRATO E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A inadimplência com relação a parte do preço é incontroversa. Intempestividade da réplica que não faz presumir a correção do valor indicado como devido na contestação. Com efeito, a pretendida restituição dos autos à origem para produção de nova prova pericial não se afigura necessária, tendo em vista que a sentença, valendo-se de cálculo da contadoria do foro, solveu a controvérsia. Sem razão a impugnação ao cálculo da Contadoria. O cálculo foi realizado por ocasião da sentença, tendo o réu vista dos mesmos quando da publicação desta; portan...
...demanda EM que SE discutEM diversas questões relativas ao contrato e seu cumprimento. discussã...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NOS RESP'S 1.003.955/RS E 1.028.592/RS, JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, RELATORA MINISTRA ELIANA CALMON, DJe 27.08.2009. AGRAVANTE QUE PRETENDE IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL, ABORDANDO TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA ENTÃO RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE. QUESTÕES MERITÓRIAS DECIDIDAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP DA AGRAVADA CONSERVAS ODERICH S/A, CONTRA O QUAL NÃO HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES INTERESSADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, objeto da presente irresignação, trazia duas questões, tão-somente, quais sejam (a) a inex...
... foram discutidas mais especificamente as diversas questões envolvendo o empréstimo compulsório so...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO EMBARGADA - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA - APRECIAÇÃO - TURMA JULGADORA - NECESSIDADE. Se a decisão embargada incorre em erro material, analisando questões diversas daquela que verdadeiramente é hostilizada pelo recurso, impõe-se o acolhimento dos embargos - inteligência dos artigos 463, I e 535, I, CPC. Acolher os embargos, emprestando-lhes efeitos infringentes para submeter aos pares a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por estar extemporâneo.
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