Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que determina a suspensão do processo. Inteligência do art. 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil. 1. A suspensão do processo, com fulcro no artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, restringe-se às questões prejudiciais externas que já estejam propostas. Se a ação tiver sido proposta anteriormente, a suspensão é inadmissível. 2. Precedentes do STJ.
O Presente de Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Grapiuna Revendedora de Gás Ltda contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna, que, nos Autos do Incidente de Exceção de Incompetência, Oferecida nos Autos da Ação de Reintegração de Posse Ajuizada Pelo Banco Volkswagem S/a, Ora Agravado, Rejeitou a Exceção de Incompetência ao Fundamento de que ³entre a Ação Revisional de Contrato e as Ações de Reintegração de Posse e de Busca e Apreensão Não Exite Qualquer Conexão, Nem Tampouco Prejudicialidade Externa que Justifique a Suspensão Destas últimas, Até o Julgamento da Primeiraã (Fls. 15). Da Leitura da Decisão Hostilizava, Vê-se que Existe uma Ação Revisional Proposta Pelo...
... (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, p. 137, 10ª Ed., 2008,. JusPODIVM). Loogo, descabida é a suspensão do processo como pretende o agravante com suporte em dispositi... não se confundem com questões prejudiciais (art. 265, IV,. do CPC)â(Luiz Guilherme Marin...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTES DO DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I - A nova sistemática processual não mais consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em momento único. O saneamento poderá ser feito por etapa, desde que surja a necessidade de sanar irregularidades ou decidir questões prejudiciais à apuração dos fatos discutidos nos autos. A regra do § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil não é obrigatória e a supressão desta fase somente produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes. Precedente do STJ. II - No caso, restando evidenciada que a postergação do despacho saneador, para momento process...
Menoridade penal: força probatória do registro civil de nascimento, só elidível no juízo cível. A idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca para fins criminais tanto da idade do acusado quanto da vítima: precedentes. 2. Conseqüente incidência não só do art. 155 - que, quanto ao estado das pessoas, faz aplicáveis no juízo penal as restrições à prova estabelecidas na lei civil - mas também o art. 92 C.Pr.Penal, que, ao disciplinar as questões prejudiciais heterogêneas, tornou obrigatória a suspensão do processo penal para que se resolva no juízo civil a controvérsia sobre o estado civil da pessoa, de cuja solução dependa a existência do crime e, sendo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA ANTES DO DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I - A nova sistemática processual não mais consagra a obrigatoriedade do despacho saneador em momento único. O saneamento poderá ser feito por etapa, desde que surja a necessidade de sanar irregularidades ou decidir questões prejudiciais à apuração dos fatos discutidos nos autos. A regra do § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil não é obrigatória e a supressão desta fase somente produz nulidade quando demonstrado evidente prejuízo para uma das partes. Precedente do STJ. II - No caso, restando evidenciada que a postergação do despacho saneador, para momento process...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POSSE E DOMÍNIO. RESERVA INDÍGENA DE MANGUEIRINHA/PR. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º, 303 E 131, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 56, 923, 70, I E II, DO CPC. ARGUMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. Foram ajuizadas oito ações nas quais se disputa, há mais de trinta anos, a posse e a propriedade de terras localizadas no Estado do Paraná, conhecidas como Reserva Indígena de Mangueirinha, tradicionalmente ocupada pelas tribos Kaigang e Guarani. O acórdão recorrido, na mesma linha da sentença, concluiu pela nulidade dos títulos transmitidos aos particulares e reconheceu a propriedade da União sobre as áreas em litígio. Esse decisum foi impugnado por recursos especiais manejados por Jon...
... deixa de especificar quais as questões efetivamente omitidas pelo aresto recorrido, nem e... a assertiva de que as preliminares e prejudiciais suscitadas foram resolvidas no agravo de instrumen...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. Não merece ser conhecido o recurso ordinário da segunda reclamada, porquanto não investe contra os termos da sentença. Incidência do art. 514, II, do Código de Processo Civil - CPC, bem como da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. MÉRITO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho, por força do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, é competente para julgar demanda envolvendo suplementação de aposentadoria, porquanto a vantagem decorre da existência de relação de emprego. Provimento negado a ambos os apelos. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA...
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PEDIDA PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS E DO SANEADOR - DECISÃO MANTIDA PELO JUIZ - ATO PROCESSUAL INADEQUADO MAS TOLERÁVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR - PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No direito brasileiro não opera a preclusão para o juiz da causa, podendo ele conhecer de questões prejudiciais a qualquer tempo e até a sentença. É regra do artigo 331, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil que, não sendo o caso de julgamento antecipado, o juiz designará audiência de conciliação, e, se essa não fo...
AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO, POR BIGAMIA DA MULHER, JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SEU PRIMEIRO CASAMENTO ERA NULO NÃO PODE SER RESOLVIDA EM SEPARADO, COMO QUESTÃO PREJUDICIAL DA AÇÃO DE NULIDADE DO SEGUNDO, COM O SOBRESTAMENTO DESTA. NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO AS QUESTÕES PREJUDICIAIS CONCERNEM AS PARTES EM LIDE, NÃO A UMA DELAS E TERCEIRO; RESOLVEM-SE NO MESMO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA A NÃO CONHECIDO.
Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...
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