ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões constitucionais e legais suficientes para o delineamento da controvérsia. O recurso especial não comporta a análise de preceitos constitucionais, tarefa reservada à Suprema Corte, sob pena de se examinar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequa...
Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de sua publicação, em 30.06.2009. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
... nas questões relativas a direitos fundamentais e aos direitos sociais é inegável, embora esteja...
... for incompatível com os princípios fundamentais deste. ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os ... imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis ... do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos estabel...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., juízo especializado para as questões homoafetivas, nada obsta às varas de família a c...II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo ...À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, o PNDH-3 orienta-se pel...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Prejudicado, por ora, o exame das questões suscitadas na presente impetração, considerando-... em que, sendo ele partícipe dos papéis sociais, algumas vezes se deixa levar por esta ou aquela i...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. CESSÃO DE TERRAS. RETOMADA DE TERRAS INDÍGENAS. LEGALIDADE DO DESAPOSSAMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Legitimidade passiva ad causam 1.A causa versa sobre responsabilidade civil decorrente da perda das terras de produtores rurais, em função de extinção de direitos com retomada daquelas para os indígenas, de sorte que, em tendo o Estado do Rio Grande do Sul promovido o reassentamento dos pequenos agricultores, aquele ente público é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Inteligência do art. 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Do exame da prescrição do ...
..., norma esta que regula expressamente as questões atinentes a responsabilidade civil do Estado, quer... e competência, os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e po...
... de Brasília atingiram preceitos fundamentais diversos, na medida em que estipularam a criação... estatísticos referentes aos indicadores sociais são manipulados e que a pobreza no Brasil tem tod... do STF a quem compete decidir sobre questões urgentes no período de recesso ou de férias, con...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... harmônica dos mais variados grupos sociais. Dentro desse conjunto de normas, destaca-se o Pri...ão da imagem, entre outros direitos fundamentais que se encontram enumerados no artigo 5º, da Cons... aos administrados para enfrentar as questões e os pedidos a seu cargo, sem que sua atuação de...
..., e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais") traz qualquer novidade ao deslinde. De fato, as questões efetivamente fundamentais para a solução da lide...
... do SESC e SENAC, SESI e SENAI, serviços sociais destinados aos trabalhadores do comércio e da ind..., a tônica na solução das questões judiciais. Consoante tivemos oportunidade de ressa..., que se tornou uma das leis fundamentais do. pensamento: "Nada pode ser e não ser simultan...
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