ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA E PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que dete...
...2. A questão da justa indenização foi decidida com base na an...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL "FORTALEZA IV". NATUREZA DO IMÓVEL: URBANA OU RURAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. Esta 4ª Turma, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. .01.00.059352-7, sob a minha relatoria, na assentada de 10.02.2009, decidiu que o imóvel denominado "Fortaleza IV" tem natureza nitidamente rural, sendo que esse Acórdão transitou em julgado em 19.03.2009, não prosperando a argumentação, no particular, em face do óbice da coisa julgada material. A Ação Ordinária ajuizada para o fim de suspender a desapropriação visa comprovar, na verdade, que o imóvel denominado "Fortaleza IV" é insuscetível de desapropriação por supostamente ter natureza urbana, questão já superada. Agr...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA REMANESCENTE. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.116.364/PI, REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. A questão da indenizabilidade de área remanescente - prejudicada pela desapropriação - cuja propriedade é controvertida não enseja conhecimento no âmbito do recurso especial, em face do óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda ant...
CONTRATOS AGRÁRIOS. NOTIFICAÇÃO. DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL. A interpretação sobre as normas de direito agrário, que datam mais de meio século, deve levar em conta a realidade atual da questão agrária, o que permite relativizar certos institutos. O direito deve acompanhar a dinâmica da sociedade. Validade e eficácia da declaração livre e consciente do arrendatário que se comprometeu a entregar o imóvel arrendado em data determinada. Desproveram o agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70033576752, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/04/2010)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC. SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LC 76/93. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não ...
... Aliás, o acórdão combatido analisou a questão da necessidade de intervenção do Ministério Pú...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR ATUAL. CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. A questão controvertida nos autos é meramente de direito, não havendo óbices ao seu conhecimento por esta Corte. Isto é, dispensa-se a abertura das provas ao reexame. Nessa hipótese, não há falar em incidência da Súmula 07/STJ. A indenização justa é aquela que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis (art. 12 da Lei n. 8.629/2001). Quanto a seu valor, o art. 26, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 imprime que deverá ser contemporâneo ao momento da avaliação. "A doutrina dos diferentes países não é unif...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL. FATOR ANCIANIDADE. DEPRECIAÇÃO DO VALOR. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. O fator de ancianidade das posses, para efeito de cálculo da indenização expropriatória, deve ser conjurado, sob pena de violação do artigo 12, e seu inciso IV, da Lei 8.629/93. A violação da lei restou inequívoca, posto ter sido desconsiderada a ancianidade das posses, conforme se verifica das considerações do aresto recorrido. Nesse sentido, colhem-se precedentes de ambas as Turmas de Direito Público: REsp nº 1.029.753/PA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 29.09.2008; REsp nº 945.799/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 04.06.2008. Embargos de d...
..., no tocante à omissão na análise da questão da existência de posseiros no imóvel, para fins ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTAR. PRAZO PARA RESGATE. I - A questão ora debatida relaciona-se à determinação do julgador de que os Títulos da Dívida Agrária complementares, decorrentes da diferença fixada a maior entre a sentença e o valor ofertado na inicial pelo expropriante, sejam emitidos com prazo de vinte anos deduzido o intervalo entre a imissão de posse e o lançamento do título, para que o prazo de resgate se enquadre no prazo constitucional vintenário, deixando em relevo a data da imissão na posse como termo inicial para o resgate das TDAs. II - Determina o art. 184 da Constituição da República que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve ser feita mediante pr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES POR ALEGADA DÚVIDA QUANTO AO DOMÍNIO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. VALORES PARCIALMENTE LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES PARA AS ALEGADAS DÚVIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Pode ocorrer bloqueio dos Títulos da Dívida Agrária quando existirem fundadas dúvidas quanto ao domínio. No caso, porém, os expropriados já levantaram parte da indenização e o INCRA nada alegou. Agora, afirma existirem dúvidas, contudo, não junta nenhuma prova que justifique a medida drástica do bloqueio. Agravo desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES POR ALEGADA DÚVIDA QUANTO AO DOMÍNIO. QUESTÃO NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. VALORES PARCIALMENTE LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES PARA AS ALEGADAS DÚVIDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Pode ocorrer bloqueio dos Títulos da Dívida Agrária quando existirem fundadas dúvidas quanto ao domínio. No caso, porém, os expropriados já levantaram parte da indenização e o INCRA nada alegou. Agora, afirma existirem dúvidas, contudo, não junta nenhuma prova que justifique a medida drástica do bloqueio. Agravo desprovido.
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