CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... o embargante que "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a...
Desde 1991, quando Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai acordaram a criação do Mercosul, até a presente data, tem havido relativo avanço no processo de integração comercial entre esses países, porém verifica-se pouco progresso no que diz respeito à consideração das questões ambientais nesse fórum de discussão. O presente artigo busca analisar o tratamento que a questão ambiental no Mercosul vem tendo nos vários instrumentos legais institucionalizados, mostrando as diferentes tentativas na adoção de providências no sentido de harmonizar a legislação ambiental, e as razões para o estabelecimento de uma política comum de proteção ambiental dentro de um processo de integração regional, sem que isso signifique a unificação das políticas ambientais dos diferentes países membros.Palavras ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... o embargante que "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu a...
... pelos órgãos gestores das áreas em questão. Seção III. Das Famílias Beneficiárias. Art. 5... 2 de junho de 2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria. § 4° As áreas de que trata o capu...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... telefônica e telemática, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, iniciada com base em d...o promovida pela defesa dos Pacientes, a questão prioritária tem suas bases fincadas na alegação...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERV... qualquer censura, vez que decidiu a questão posta nos autos, no mesmo sentido da jurisprudênc... Lei 11.516/2007), ao criar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováve...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONSTRUÇÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA, EM RAZÃO DE EXISTENTE O ESBULHO QUANDO DO AJUIZAMENTO. PEDIDO REINTEGRATÓRIO PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PROPRIEDADE DOS AUTORES ATINGIDA PELAS OBRAS DO GASODUTO, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. Concluído o soterramento dos dutos no trecho que cruza a área dos demandantes, e tratando-se o gasoduto Bolívia-Brasil de obra de grande significado econômico e reconhecido interesse público, obviamente que a reintegração plena dos autores na posse da área restou definitivamente inviabilizada, tanto que motivou a ...
...A descrição do imóvel em questão, e, mais especificamente, do trecho sobre o qual v... área atingida, considerando o impacto ambiental causado somente nesta parte da propriedade e não ...
... descumprimento, pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS (IBAMA... sob responsabilidade apenas do órgão ambiental municipal, do órgão ambiental estadual ou dos do...Em primeiro lugar, ressalto que a questão do licenciamento ambiental no Brasil está a merec...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE TERMINAL GRANELEIRO NO PORTO DE SANTARÉM(PA). LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA GERENCIAL-EXECUTIVA, COMUM E CONCORRENTE DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DO PARÁ A EXIGIR O EIA/RIMA DA EMPRESA EMPREENDEDORA. FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DAS ENTIDADES FEDERADAS COMPETENTES. PODER NORMATIVO DO CONAMA E DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. INVIABILIDADE DE ESTUDO PÓSTUMO DE IMPACTO AMBIENTAL, NA ESPÉCIE, ANTE A IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇAO, NA INSTRUMENTALIDADE DA TUTELA PROCESSUAL-CAUTELAR DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL...
... preliminarmente, por maioria, rejeitar a questão de ordem suscitada pelo Ministério Público Feder...APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS. NATURAIS RENOVÁV...
Levantamento. Plano de Fiscalização 2010. Avaliação do Pós-licenciamento Ambiental. Discussão do Modelo Atualmente Utilizado. Evidenciados Pontos de Melhora. Recomendações ao Ibama e ao Dnit. Envio da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento
... sistematicamente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama... experimentalmente, via estudo de caso, a questão do pós-licenciamento. 6. Como não há um procedi...
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