ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Basca e apreensão - Extinção do processo com fundamento na falta de interesse de agir do Banco autor, vez que os bens objetos da garantia não foram encontrados - Deferida a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, não há que se falar em falta de interesse de agir, não podendo o Magistrado extinguir a ação depois de deferir a conversão pleiteada, hipótese em que o autor tem de reaver o valor dos bens dados em garantia pelo devedor, e não encontrados - Sentença anulada - Extinção afastada - Julgamento nesta Superior Instância, a teor do art. 515, § 3o, do CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Bens não localizados - Possibilidade da conversão, devendo o réu restituir os bens ou, na impossibilidade de restituição dos mesmos, a pagar o seu ...
... falar em busca e apreensão dos bens em questão, pois os mesmos não foram encontrados, devendo o ...
Ação Penal. Imputação de Crime de Calúnia para Fins de Propaganda Eleitoral na Presença de Várias Pessoas (Arts. 324 C/C 327, Iii, Ambos do Código Eleitoral). Prescrição da Pretensão Punitiva. Inocorrência Quanto À Pena em Abstrato##salto##exceção da Verdade Não Acolhida. Ausência de Elementos Que Provam a Veracidade do Fato. Declaração do Fato Ofensivo. Certeza ou Fundada Suspeita da Prática de Crime Pela Vitima. Inexistência de Dolo. Absolvição. Improcedência da Ação (Art. 386, Vii, do Cpp)
...A questão da compra,de votoS com a utilização de vales-com...
Este artigo jurídico extrai balizas sobre a infração administrativa continuada (colhidas do direito espanhol, peruano, mexicano e português) e examina os sistemas adotados pelos Estatutos dos Servidores Públicos da União e dos estados-membros brasileiros para a contagem do prazo para o exercício da potestade disciplinar, a fim de realizar sugestões ao legislador pátrio de aperfeiçoamento da disciplina jurídica da infração administrativa continuada e do dies a quo do ilícito administrativoThis article examines the continued administrative infraction in the Spanish, Peruvian and Mexican legislation, and also in the light of the Portuguese administrative case law. It also examines the systems adopted by the Brazilian Federal and States Civil Service Laws concerning the date in which th...
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Bloqueio de dinheiro em instituições financeiras (penhora eletrônica). Cabimento. Desnecessidade de esgotar todos os meios para encontrar outros bens. Inteligência do artigo 11. I, da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 655-A do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
...Precedentes. 5 Questão que é de simples aplicação da legislação pert... do sistema BACENJUD ou congênere na basca Agravo de instrumento 920.465-5/8-00 I. 4 PODER JU...
Na trilha do sonho mexicano
... frontón (conhecido no Brasil como pelota basca) e ao raquetebol (similar ao squash). Sem modésti...- Nós usamos a proteção, mas é uma questão de costume. Quem não joga sempre pode se machucar...
CADERNETA DE POUPANÇA Preliminar afastada - Plano Econômico - "Bresser" - IPC 26,06% - (junho/1987) - Legitimidade Passiva reconhecida - Prescrição afastada - Juros remuneratórios - Devidos - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação.
... legal do plano econômico em questão, e que agiu em conformidade com a legislação vig..."CIVIL. CONTRATO BASCA RIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUN...
As estratégias de cooperação econômica, presentes desde as sociedades primitivas, indicam que a presidência da lógica da ‘competição’ é uma importante distorção promovida pelo modo capitalista de produção e vivência que apartou o trabalhador do trabalho, desumanizando as relações sociais e políticas. Cooperação e competição possuem interações e complementaridades possíveis de potencializar um desenvolvimento humano desde que sob as premissas da economia solidária. Interação que traz efetiva agregação de valor ao processo econômico. A principal estratégia cooperativa está na lógica das teorias que fundamentam os aglomerados e arranjos econômicos. E a construção sociocultural capaz de tornar esta opção uma construção hegemônica se articula, hoje, em torno da economia solidária. Palavr...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, II. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCESSÃO HABEAS CORPUS EX OFFICIO. ATENUAÇÃO DA PENA. Nos crimes contra a ordem tributária, a jurisprudência firmou-se no sentido de que a constituição do crédito tributário definitivo é condição de procedibilidade para a ação penal. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal e do eg. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação da tese defensiva quanto à efetiva impugnação do auto de infração, ou quanto à pendência de recurso administrativo, circunstância essa que impede a aplicação do posicionamento adotado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o exauriment...
... de cálculo do tributo, devendo a Peça Basca ser declarada NULA, de pleno direito, por conter v...- A questão do início da prescrição penal nos delitos contr...
Comentário. I. Aspectos gerais. II. Resumo do inteiro teor. III. Críticas e comentários à decisão do STF. IV. Parâmetros para colisão entre o bloco da liberdade de expressão e o da privacidade. V. Apontamentos finais. VI. Referências bibliográficas. Referências Doutrinárias. Referências Jurisprudenciais.
...O caso coloca a importante questão de se devemos “jogar fora” toda a lei de impre... por uma série de assassinatos na região Basca, mas as autoridades não tentaram encontrar os res...
APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. - Em relação a delito de tráfico, há prova da materialidade do delito. - O acusado, quando do flagrante, bem como em juízo, negou a autoria. Embora a negativa do acusado quanto ao delito de tráfico, temos que a digna Magistrada, Dra. Osnilda Pisa, bem analisou o conjunto probatório. Assim, não merece reparo o édito condenatório. Não podemos olvidar que ¿A prova, no tráfico de entorpecentes praticado com características de maior gravidade,¿ conforme deixou assentado o TRF 4ª Região (AC 92.04.08590-8, Rel. Ari Pangendler ¿ JSTJ e TRF-Lex 47/525, in LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, Alberto Silva Franco e Outros, Tomo 2, 5ª edição, 2ª. Tiragem, fls. 938), ¿deve ser apreciada em seu conjun...
... ao local do tanque que trajeto tem? T: Questão de uns 4 a 5 metros da porta até o tanque. (..) M... 22 no guarda-roupa, posteriormente busca e basca aqui um colega que estava na rua achou em baixo do...
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