AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação civil pública - Antecipação de tutela parcialmente deferida - Conselho Tutelar - Autonomia orgânica - Infraestrutura mobiliária necessária ao desempenho das atribuições - Dever municipal de dotar o órgão de interesse público relevante na proteção de crianças e adolescentes de condições operacionais básicas à sua operacionalidade - Adequação da via orçamentária, mediante dotação própria - Exigibilidade mobiliária específica não qualificável como recurso financeiro orçamentário - Falta de indicação da rubrica orçamentária em que os gastos podem repousar - Inocorrência de colapso na continuidade do serviço - Urgência de tutela ou medida inadiável não configurada. Recurso provido. 1. O âmbito de relacionamento entre o Conselho Tutelar e o Município é o da autono...
Comarca: Palestina. Swâasitwafe^pe&tôpO'afo Ctfázdfoaf.... A agravante, em resumo, afirma haver condições para o desempenho das fu...
O presente trabalho constata, após uma aproximação histórica ao conceito de inimigo, que o discurso de Jakobs passou de uma mera descrição a um programa político-criminal no qual reside o aspecto alarmante e perigoso da doutrina. Assim, o autor contrapõe ao modelo de Jakobs o modelo de um direito penal adequado ao ser humano que, apesar de não ser novo, volta a ser importante. Palavras-chave: ; Direito penal do ser humano; Contramodelo. The present work notices after a historical approximation to the concept of enemy that the discourse of Jakobs crossed over from a mere description to a political-criminal program in which resides the dangerous and alarming aspect of the Jakobs’ doctrine. Thus, the author confront to the Jakobs’ model ...
... sionista” 59 ; o presidente da Palestina, Abbas, denomina a “Israel” 60 como Ariel Sha... . 1.3. Resumo: inimigo interno e externo. . Após este h...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, os elementos coligidos em sede do feito não conduzem a uma única versão, o que acarreta que seja necessária a submissão ao egrégio Conselho de Sentença. RECURSO-CRIME IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70011066321, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 09/06/2005)
... de 2001, por volta das 6h, na Rua Palestina, em frente ao número 297, via pública, nesta Cid...TEOR DA DENÚNCIA. RESUMO. "No dia 28 de fevereiro de 2001, por volta das 6h...
valor das parcelas do mútuo em cotejo com a renda do mutuário - Admissibilidade. Associações de proteção ao crédito - Inscrição de restrições - Admissibilidade, desde que inequívoca a inadimplência. FUNDHAB - Cobrança admissível - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente apenas declarar a eliminação do Coeficiente de Equiparação Salarial.
... ao assumirem o controle da antiga Palestina, se assim se conduzissem os debates no Sinédrio. ...Em resumo, quando o contrato está efetivamente subordinado ...
Entende-se que os depoimentos dos egressos trazem uma variabilidade de percepções a partir de suas experiências, e estas traduzem parte da identidade do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas (PPGICH). A fim de entender tal identidade, propõe-se como pergunta norteadora desta pesquisa: como têm sido elaboradas as teses no Programa? O objetivo deste artigo firma-se em conhecer o discurso dos egressos quanto às suas experiências ao elaborarem as teses no PPGICH. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa-exploratória, com o propósito de obter dos egressos, até o ano de 2007, depoimentos sobre a “Experiência Interdisciplinar na Elaboração da Tese”. O procedimento de coleta de dados ocorreu mediante a elaboração de uma pergunta enviada por e-mail a um universo...
Resumo: Objetivamos analisar, com este breve estudo, o Tratado de Roma – que criou o Tribunal Penal Internacional – e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, em virtude da subscrição do mesmo pelo Brasil. As conseqüências advindas da ratificação, sobretudo, frente à Constituição Federal e a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45. As grandes questões que se põem: o Tribunal Penal Internacional não será uma forma de institucionalização da justiça dos dominantes? As antinomias, frente à Constituição brasileira, são reais ou aparentes? Ao término, concluímos que as...
... guerra subseqüentes no Afeganistão e Palestina. Assim foi que em 6 de maio de 2002 e em 28 de ago...
Ação revisional em relacionamento de mutuários e estabelecimentos de crédito corporificado em cláusulas contratuais ou práticas consideradas abusivas - Improcedência. Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Aplicabilidade nos contratos estabelecidos com instituições financeiras. Contratos atípicos de adesão - Imprestabilidade não presumível - Desconstituição de cláusulas - Possibilidade, desde que comprovadamente abusivas. Juros remuneratórios de instituições financeiras - Inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 - Supremo Tribunal Federal, Súmula 596, ainda vigente. Capitalização - Prática não comprovada nos autos. Taxa Referencial - Admissibilidade, quando pactuada e quando inferior à taxa substitutiva postulada pelo próprio devedor. Tabela Price - Expediente prático, que não enseja,...
... ao assumirem o controle da antiga Palestina, se assim se conduzissem os debates no Sinédrio. ...Em resumo, quando o contrato está efetivamente subordinado ...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFLITO INTERNO DENOMINADO "GUERRILHA DO ARAGUAIA". DESAPARECIMENTO OU MORTE DE GUERRILHEIROS. PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES DO FATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO. DESCARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE COMANDO SENTENCIAL EXTRA OU ULTRA PETITA. QUEBRA DOS ARQUIVOS DA GUERRILHA DO ARAGUAIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE INSTRUMENTAL DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, COM EFETIVAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA ESPECÍFICA. I - Possibilidade jurídica do pedido dos familiares das vítimas, reconhecida por decisão do TRF/1ª Região. Documentos de valioso conteúdo. Caso de presumível prática do delito de desaparecimento forçado ou involuntário de pessoas qu...
...1.363/1.381, alegando, em resumo, "sem negar genérica ou especificamente os fatos ... das Latas, Vila São José, Metade, Palestina, Brejo Grande, Castanhal da Viúva, as Estradas Op...
Ação revisional em relacionamento de mutuários e estabelecimentos de crédito corporificado em cláusulas contratuais ou práticas consideradas abusivas - Improcedência - Apelação desprovida. Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Aplicabilidade nos contratos estabelecidos com instituições financeiras. Contratos atípicos de adesão - Imprestabilidade não presumível - Desconstituição de cláusulas - Possibilidade, desde que comprovadamente abusivas. Juros remuneratórios de instituições financeiras - Inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 - Supremo Tribunal Federal, Súmula 596, ainda vigente. Taxa Referencial - Admissibilidade, quando pactuada e quando inferior à taxa substitutiva postulada pelo próprio devedor. Plano de comprometimento de renda - Hipótese distinta do plano de equivalência...
... ao assumirem o controle da antiga Palestina, se assim se conduzissem os debates no Sinédrio. ...Em resumo, quando o contrato está efetivamente subordinado ...
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