RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 267 DO STF. PRECEDENTES. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previsto em lei, consoante o di...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ACERCA DE QUESTÃO INCIDENTAL. IRRELEVÂNCIA. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. Não se deve conhecer de embargos de declaração nas hipóteses em que ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Tendo sido afastada a determinação do julgamento, já iniciado, do mérito do pedido de homologação de sentença estrangeira, é necessária a retomada desse julgamento, aproveitando-se, caso haja quórum, os votos já colhidos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na SEC .854/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 01/07/2011)
...Daí porque não se pode dizer que a questão transitou materialmente em julgado. É o relatóri...
A decisão que indefere a exceção de pré-executividade se reveste de caráter interlocutório, uma vez que não dirime o conflito existente, tratando, apenas, de solucionar a questão incidental. Patente, pois, a inviabilidade da interposição de agravo de petição. Agravo de Petição que não se conhece, por incabível Decisão: ACORDAM os desembargadores da 3.ª Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo por incabível. Sala de Sessões, 01 de dezembro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. QUESTÃO INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS RESTRITOS ÀS PARTES. PEDIDO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DAÍ DECORRENTES. Constata-se omissão na espécie, porquanto a decisão agravada somente se atém aos aspectos e pedidos de índole tipicamente trabalhista trazidos com a inicial da ação originária, deixando de se manifestar sobre a repercussão do pleito relativo à nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária demandada na definição da competência para o julgamento do feito. Embora se possa alegar que, normalmente, a nulidade dos atos constitutivos de so...
... incompetente para o seu julgamento, questão não abordada na decisão agravada, apesar da opos...
Tomada de Contas Especial. Execução Parcial Apurada em Fiscalização. Apresentação de Documentação Insuficiente à Comprovação da Execução do Objeto. Indícios de Fraude. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Citação. 1. Havendo Fraude, Desvio De Finalidade Ou Confusão Patrimonial, Presente Requisito Para Desconsideração Da Personalidade Jurídica Com Alcance Dos Responsáveis. 2. a Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nos Casos De Abuso De Direito, Será Decidida Pelo Colegiado Competente Para Julgar O Processo Em Que Ocorrer A Questão Incidental. 3. Somente Se Procederá à Citação Dos Sócios Ou Administradores Responsáveis Pelo Abuso De Direito, Após A Deliberação Do Tribunal Acerca Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Empresa Responsável Pelo Dano Ou Beneficiada Com Pa...
Embargos de Declaração. Tomada de Contas Especial. Negado Conhecimento. Questão Incidental. Remessa para Sorteio de Novo Relator. Embargos Protelatórios Recebidos Como Petição. Negado Seguimento. Ciência
Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Lei que cria cargos em comissão para o exercício de funções técnicas. Controle de constitucionalidade, que deve ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de poderes. Controvérsia constitucional que não se trata de mera questão incidental. Análise dos pedidos de declaração de nulidade dos atos administrativos praticados com base na lei objeto da demanda e de condenação do réu a obrigação de não fazer, consistente em não lotar servidores ocupantes de cargos em comissão ou não-aprovados em concurso, que restaram prejudicados por dependerem do exame de constitucionalidade de lei. Aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital que se mostra direito subjetivo à nomeação do candidato. Parcial pro...
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS EM CONTA CORRENTE. DECISÃO JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DE BENS. APELAÇÃO. SÚMULA 267/STF. A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de bem constrito tem natureza definitiva, sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. A nova pretensão de reexame da matéria à luz de dispositivos constitucionais, visando uma decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento do agravo regimen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. CESSÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. ATUAÇÃO DA ANTT. DECISÕES JUDICIAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO. - A transferência de operação de linhas de ônibus interestadual concedidas pela ANTT deve observar as disposições contratuais estipuladas pelas partes, desde que não existam outras condicionantes que inviabilizem a transmissão. - A discussão judicial travada entre empresas que decorrem de cisão de empresa anterior em que uma delas promove a cessão particular de linhas concedidas que detém e, posteriormente, é obrigada a estar em juízo juntamente com a outra em decorrência de pretensão anulatória de transação proposta pela empresa compradora do direito de operação da linha que se afirma prejudicada pelo ato das demandadas con...
..., que, com singular clareza, elucidou a questão:. "Ora, o problema, portanto, é com relação à ...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. A exceção de pré-executividade resolveu questão incidental no processo, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, vez que não pôs fim a ação de execução, nos termos do disposto do art. 162, § 2º, do CPC. Assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento, previsto no art. 522 do CPC. Inviável, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois caracterizado erro grosseiro pela utilização do recurso equivocado -a apelação-, uma vez que se trat...
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