MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DESERÇÃO. TEMA A SER DISCUTIDO NA JUSTIÇA MILITAR. CURSO NO EXTERIOR. PAGAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. A questão relativa à caracterização ou não do crime de deserção é tema de competência da Justiça Militar, devendo lá ser enfrentado e resolvido. É cediço que o mandado de segurança qualifica-se como processo documental, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado venha amparada em prova produzida com a inicial. No caso, há controvérsia sobre as despesas relativas ao curso de mestrado realizado pelo impetrante, dado que a autoridade coatora sustenta terem sido pagas pela Marinha, enquanto ele afirma ter sido o responsável, discussão que, por óbvio, não pode ser travada em sede de mandado de segurança, sub...
HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - SUPOSTO USO DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ - REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO - OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione pers...
HABEAS CORPUS CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em t...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INTERESSE PROCESSUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO IMPETRANTE. INADEQUAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO DE DESINCORPORAÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. PRESUNÇÃO DE RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES MILITARES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUA PRÉ-EXISTÊNCIA. A higidez física do impetrante foi condição sine qua non para seu ingresso nas Forças Armadas, daí porque desnecessária a dilação probatória para se provar a existência de relação de causa e efeito entre a doença que o incapacitou e as atividades que ele exercia, visto que essa prova deveria ter sido feita pela própria instituição militar por ocasião do desligamento hostilizado na impetração. ..
... tivesse adentrado pormenorizadamente na questão relativa à causa da doença em testilha (fascite ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR E PARA LABOR CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. Incide o enunciado nº 284/STF quanto à alegação de ofensa ao art. , II, do Código de Processo Civil, na medida em que a recorrente não apontou, nas razões do apelo especial, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. O Tribunal de origem, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravado tem direito à reforma militar, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na at...
...3. A questão relativa à inexistência de nulidade no licenciam...
Apelação CíveL Ação Ordinária. Policial Militar. Expulsão dos quadros da Corporação por pratica de atos considerados desonrosos e ofensivos ao decoro profissional Pretensão de anulação do ato administrativo que determinou a sua expulsão e a sua reintegração aos quadros da Policia militar estadual Questão afeta à Justiça Estadual Militar. Sentença não anulada, porquanto anterior à nova sistemática. Competência da Justiça Castrense para a análise deste recurso. ? "Nos termos do art. 125, § 4o da CF/88 compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do ...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES SUPERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.158/2009 E NO DECRETO Nº 7.188/2010. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARGUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. Não há falar em reconhecimento do pedido se os agravantes não demonstraram o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010, como a desistência do processo judicial em curso e a assinatura do respectivo termo de acordo, para acesso do militar às graduações superiores. A questão relativa à alegação de que o disposto na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010 importa em renúncia a direitos constitucionalmente garantidos não foi ventilada p...
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CORONEL DA BRIGADA MILITAR. SENTENÇA QUE CONCEDE O PAGAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES DO ARTIGO 15 DA LEI 10.395/95. SENTENÇA EXTRA PETITA. Sentença que analisa a pretensão de implantação e pagamento dos índices da Lei 10.395/95 sobre a FG percebida pelo servidor como se fosse relativa ao vencimento básico. Fundamentos dissociados das razões iniciais. Análise de questão estranha ao objeto da lide. Os coronéis de Brigada Militar não foram contemplados com os reajustes do artigo 15 da Lei 10.395/95. Sentença que os concede sem a devida previsão legal, autoriza a propositura de ação rescisória, conforme regra contida no artigo 485, inciso V, do CPC. Inexistência de controvérsia na jurisprudência, restando afastada a aplicação da Súmula 343 do STF. De...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES SUPERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 12.158/2009 E NO DECRETO Nº 7.188/2010. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARGUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. Não há falar em reconhecimento do pedido se os agravantes não demonstraram o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010, como a desistência do processo judicial em curso e a assinatura do respectivo termo de acordo, para acesso do militar às graduações superiores. A questão relativa à alegação de que o disposto na Lei nº 12.158/2009 e no Decreto nº 7.188/2010 importa em renúncia a direitos constitucionalmente garantidos não foi ventilada p...
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/ IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não se define pela quantidade, nem mesmo pelo tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia da relação jurídi...
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