RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRÉVIA DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL DA QUESTÃO SUBJACENTE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - É de se aplicar a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, isso porque, conforme assentou a jurisprudência desta Corte Superior, se não houver o transcurso de mais de metade do prazo prescricional da lei anterior, impõe-se a incidência das disposições do Novo Códig...
... atropelamento em via pública, não era questão prejudicial ao ingresso de pedido reparatório na ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LEI MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DEMANDA CONTRA LEI EM TESE. A jurisprudência desta Corte Superior admite a declaração incidental de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes: RMS 27.911/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/12/2008; REsp 1.106.159/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/06/2010. No caso em análise, verifica-se que a pretensão deduzida pela autora consi...
Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Competência Recursal do Tribunal Regional. Decadência Não Consumada. Legitimidade do Parquet. Licitude da Prova. Preliminares Rejeitadas. Constitucionalidade da Norma. Questão Prejudicial Rejeitada. Pessoa Juridica. Partido Politico Não Está Sujeito Ao Limite de Doação Previsto no Art. 81 da Lei Nº 9.504/97. Recurso Provido.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Na hipótese, a Corte de origem aplicou a teoria do fato consumado, reconhecendo a existência de fato superveniente, nos termos do art. 462 do CPC. Acolheu-se questão prejudicial ao mérito do julgamento do recurso de apelação. Todavia, inaplicável ao caso dos autos a teoria do fato consumado. Superada a questão prejudicial acolhida no acórdão impugnado, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam resolvidas as demais questões suscitadas no recurso de apelação e pendentes de julgamento, sob pena de supress...
AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES. LIMINAR PARA AFASTAR O DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. As normas do plano diretor não apresentam natureza jurídica de lei em sentido material. Esta se caracteriza pelos atributos de generalidade e abstração, ou seja, deve estabelecer normas iguais para um conjunto de situações jurídicas indeterminadas. Isto não é o que contém o plano diretor urbano, que determina con...
POSSESSÓRIA - Posse advinda de contrato de compra e venda - Questão prejudicial que depende de vias próprias ? Esbulho não caracterizado - Recurso improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 903.394/AL. QUESTÃO PREJUDICIAL. Não tendo o aresto embargado analisado o recurso especial da Fazenda Nacional que veicula questão prejudicial ao exame do recurso especial da parte adversa, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão. Ao integrar o julgado, acolhe-se a alegação de ilegitimidade ativa, na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp n. 903.394/AL, representativo da controvérsia. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos t...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO REVISIONAL PARALELA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA AÇÃO ANTERIOR. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. I - Descabida a extinção da demanda monitória em face de anterior manejo de ação revisional, devendo apenas ser readequado o cálculo daquela aos parâmetros da decisão transitada em julgado. II - Tratando-se de embargos monitórios relativos a contrato objeto de discussão em sede de ação revisional ainda não transitada em julgado, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC, tendo em vista a existência de questão prejudicial, da qual o deslinde se mostra indispensável para o correto julgamento do pedido. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. SUSPENDERAM O PROCESSO. ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 3,17%. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO: REMUNERAÇÃO. LEI N.º 9.654/98. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EVIDENCIADA. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE RESIDUAL DE 3,17% SOBRE O ÍNDICE DE 28,86%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Nos termos do art. 469, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada: (a) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; (b) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; e (c) a apreciaçã...
... da sentença; e (c) a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. A análise de questão prejudicial sob a ótica requerida pela parte só pode ser efetuada através do recurso apropriado e não através de contrarrazões.
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