... efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A competência em razão ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Na hipótese, a Corte de origem aplicou a teoria do fato consumado, reconhecendo a existência de fato superveniente, nos termos do art. 462 do CPC. Acolheu-se questão prejudicial ao mérito do julgamento do recurso de apelação. Todavia, inaplicável ao caso dos autos a teoria do fato consumado. Superada a questão prejudicial acolhida no acórdão impugnado, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que sejam resolvidas as demais questões suscitadas no recurso de apelação e pendentes de julgamento, sob pena de supress...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. ART. 265, IV, "A", DO CPC. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. I) Havendo identidade entre o mandado de segurança pendente de julgamento definitivo e a execução fiscal, esta deve permanecer suspensa até o trânsito em julgado daquela, de modo a evitar decisões conflitantes e violação da coisa julgada. II) Na pendência de julgamento definitivo do mandamus, a execução fiscal deve permanecer suspensa, em razão da questão prejudicial externa, conforme previsto no art. 265, IV, "a", do CPC. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70039368188, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/05/2011)...
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Questão de competência para julgamento de ação conexa que não acarreta nulidade do julgamento do processo na falta de questão prejudicial - Perícia válida e feita nos termos do CPC - Partes requeridas regularmente intimadas da perícia e que não se manifestaram - Ausência de algum prejuízo - Juros compensatórios de 12% ao ano e não de 6%. Reexame necessário e recurso da Prefeitura não providos. Recurso dos autores provido para fixação dos juros compensatórios em 12% ao ano.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO REVISIONAL PARALELA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO AOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA AÇÃO ANTERIOR. QUESTÃO PREJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. I - Descabida a extinção da demanda monitória em face de anterior manejo de ação revisional, devendo apenas ser readequado o cálculo daquela aos parâmetros da decisão transitada em julgado. II - Tratando-se de embargos monitórios relativos a contrato objeto de discussão em sede de ação revisional ainda não transitada em julgado, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC, tendo em vista a existência de questão prejudicial, da qual o deslinde se mostra indispensável para o correto julgamento do pedido. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. SUSPENDERAM O PROCESSO. ...
AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO Agravo contra despacho que suspendeu o andamento do processo por um anos, nos termos do artigo 265, IV, ?a? e § 5º, do CPC (questão prejudicial ao aguardo de julgamento em Vara de Família) Razoabilidade, nas circunstâncias Agravo improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (DL 911/69). CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO MESMO CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM GRAU RECURSAL, ONDE INEXISTE DECISÃO FINAL DE MÉRITO. QUESTÃO PREJUDICIAL - ART. 265 INC. IV "A" do CPC. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70038894382, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 17/03/2011)
...Contudo, o contrato em questão é objeto de ação revisional ajuizada pelo deman...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO COM SINDICATO PARA DESCONTO EM FOLHA DOS VALORES DEVIDO PELOS FILIADOS. AUSÊNCIA DE REPASSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Incumbe ao réu comprovar a alegada existência de vícios na contratação para que seja declarada a nulidade do convênio e afastada a condenação ao pagamento dos valores. No caso dos autos, inexistiu comprovação da tese defensiva, pois o presidente do sindicato detinha poderes isolados de representação da entidade. 2. A existência de investigação policial, na qual se apurava eventual irregularidade em empréstimo tomado pelo sindicato demandado, é matéria completamente estranha à discussão de validade do convênio firmado com a autor...
...Ausência de questão prejudicial de mérito prevista no art. 265, IV, d...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA COM O MESMO OBJETO PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 265, IV, "A", DO CPC. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DESCONSTITUÍDA. I) Havendo identidade entre ação anulatória pendente de julgamento definitivo e os presentes embargos à execução, estes devem permanecer suspensos até o trânsito em julgado daquela, de modo a evitar decisões conflitantes e violação da coisa julgada, sem que isso retire do executado o direito à discussão do débito tributário por meio dos embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. II) Na pendência de julgamento definitivo da ação ordinária, os embargos à execução devem permanecer suspensos, em razão...
... devem permanecer suspensos, em razão da questão prejudicial externa, conforme previsto no art. 265...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL PARALELA. SUSPENSÃO DO FEITO. Tratando-se de embargos monitórios relativos a contrato objeto de discussão em sede de ação revisional ainda não transitada em julgado, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC, tendo em vista a existência de questão prejudicial, da qual o deslinde se mostra indispensável para o correto julgamento do pedido. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. SUSPENDERAM O FEITO. (Apelação Cível Nº 70040468456, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 24/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM TRAMITAÇÃO ENTRE AS PARTES. QUESTÃO PREJUDICIAL - ART. 265 INC. IV "A" DO CPC. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISIONAL. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento improcedente. (Agravo de Instrumento Nº 70041690454, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 11/05/2011)
...Ora, a rediscussão de questão já decidida há que se dar em outra via, qual sej...
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