PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a queixa-crime foi distribuída por prevenção a 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, por ser o Juízo que havia recepcionado e processado a medida cautelar preparatória de busca e apreensão criminal com base na propriedade dos registros de desenhos industriais. II. Nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, há competência por prevenção quando um dos juízes houver antecedido aos outros na prática de alguma medida r...
... exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho;. #Incluída pela Lei n..., todo e qualquer caráter perigoso ou prejudicial mediante a aplicação de novos métodos de trabal... de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - "A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela na seara cível, a fim de impedir a inscrição dos agentes em dívida ativa, condição de procedibilidade da execução fiscal, inadmissível o trancamento da ação penal, notadamente quando a decisão a el...
... de débito fiscal, ainda que como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do C...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA DIANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. DECISÃO QUE NÃO AFETA A INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL QUE DESCREVE DE MANEIRA SATISFATÓRIA FATO QUE, EM TESE, SE AMOLDA AO TIPO PENAL EM DESTAQUE. I - "A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela ...
... relacionada com o paciente, como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do C...
Processual Penal. Questao prejudicial. Devolucao facultativa. Havendo questao prejudicial, apenas naquelas que se referem ao estado civil das pessoas, por serem obrigatoriamente devolutivas importam na suspensao obrigatoria do processo ("rectius" : procedimento). Versando a questao civel, que se diz prejudicial, sobre outra materia e sendo de facil solucao, prossegue o processo podendo o Juiz criminal decidi-la, mesmo porque a prova pericial pode ser feita no curso da instrucao criminal. (JRC)
RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DISCUTIDO NA ESFERA CÍVEL. RELEVÂNCIA DA QUAESTIO. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO. NOVO EXAME ACERCA DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM. A existência de ação cível não obsta o curso da ação penal, em razão da independência do juízo criminal diante de decisão na área cível. Os ora recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos na conduta delituosa do art. 168-A; e 71, ambos do Código Penal, pois na condição de responsáveis pela Cooperativa Tritícola de Produtores Cruzaltense Ltda. - COTRICRUZ - deixaram de repassar valores devidos ao INSS. Tais valores se referem a contribuições relativas ao Fundo de Assistência ao T...
...1.174). PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO BASE... sustentou em preliminar a existência de questão prejudicial, a exigir a suspensão do processo. Ar...
... da denúncia, assim gerando hipótese de questão prejudicial a exigir a suspensão da persecução ...o prejudicial alegada possui natureza facultativa, somente admitindo temporária suspensão do proce...
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE DEFESA. NÃO VEICULAÇÃO DE TESE DE AUTODEFESA NAS RAZÕES DAS PEÇAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONTRATADO PELO PACIENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. TEMAS NÃO SUSCITADOS PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos,...
...INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO CRIMINAL A CRITÉ... em tese sonegados é hipótese de questão prejudicial facultativa, do art. 93 do CPP, a dete...
CI 289/02. ALTERAÇÃO CONTRATUAL IMPLEMENTADA UNILATERALMENTE PELA EMPREGADORA PREJUDICIAL AO EMPREGADO. OFENSA AO ART. 468 DA CLT. INAPLICABILIDADE. As cláusulas do contrato individual não podem sofrer alteração unilateral in pejus, à luz da norma inserta no art. 468, da CLT, devendo ser observadas as condições mais benéficas. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito adquirido, ambos de matriz constitucional. Não é lícito, por conseguinte, retirar dos Trabalhadores o direito de permanecer auferindo igual valor pago pela instituição bancária aos Gerentes, em território nacional, em decorrência de ato normativo da Empregadora, posterior às suas contratações. Destarte, a norma interna que vigia à época da admissão dos Recorrentes se incorporou ao seu contrato d...
... a adesão às regras desse regime é facultativa e que os seus associados podem ser ou não emprega...Entende a Reclamada que a questão de ``inversão do ônus da prova'' suscitada no Re...
... do recurso administrativo como questão prejudicial facultativa, por aplicação analógic...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
restituição 2008 6º lote | baixar msn | integralismo | ação de reparação de danos materiais | Emphyteusis | Jeremy Paxman | Steve Henry | Ward Casscells | pets | Dreamliner de Boeing
