PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTROS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que a queixa-crime foi distribuída por prevenção a 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, por ser o Juízo que havia recepcionado e processado a medida cautelar preparatória de busca e apreensão criminal com base na propriedade dos registros de desenhos industriais. II. Nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, há competência por prevenção quando um dos juízes houver antecedido aos outros na prática de alguma medida r...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SINDICÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. "A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV)." (TRF1, AMS 2002.34.00.003191-8/DF Sexta Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, DJ 21/06/2004 P.81). A autoridade administrativa, ao anular atos da sindicância - em nome dos princípios do contraditório e da ampla defesa - cumpriu um dever, não cometendo qualquer ilegalidade. Não há direito líquido e certo a julgamento de mérito na s...
... sentenciante analisou com propriedade a questão, cujos fundamentos aqui adoto, deixando consignado...
...ARTIGO 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:. I- se, feita sem prazo a pessoa prese... deles se extrair o que interessar à questão. § 2o Achando-se os livros em outra jurisdição,..., e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidor...
INCABIVEL E A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL QUANDO OS FATOS APRESENTADOS INDICAM A POSSIBILIDADE DO ILICITO E, ASSIM, REQUESTAM POR ESCLARECIMENTO. A CIRCUNSTANCIA DE PENDER LITIGIO CIVIL NÃO PODE OBSTAR A AVERIGUAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÓ PORQUE HÁ A PLENA INDEPENDÊNCIA DE INSTANCIAS, COMO PORQUE, SOB TAL PERSPECTIVA A DISCUSSÃO NO CÍVEL SEQUER SE CONSTITUI EM QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATORIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
INCABIVEL E A PRETENSAO DE TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL QUANDO OS FATOS APRESENTADOS INDICAM A POSSIBILIDADE DO ILICITO E, ASSIM, REQUESTAM POR ESCLARECIMENTO. A CIRCUNSTANCIA DE PENDER LITIGIO CIVIL NÃO PODE OBSTAR A AVERIGUAÇÃO CRIMINAL, NÃO SÓ PORQUE HÁ A PLENA INDEPENDÊNCIA DE INSTANCIAS, COMO PORQUE, SOB TAL PERSPECTIVA A DISCUSSÃO NO CÍVEL SEQUER SE CONSTITUI EM QUESTÃO PREJUDICIAL OBRIGATORIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO DESCONTO DE 3,1%, DESTINADO À ASSISTÊNCIA SAÚDE, NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA, INSTITUÍDO PELA LCE 12.066/04 E PELA LCE 12.134/04. QUESTÃO PREJUDICIAL E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGIME CONTRIBUTIVO E FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CABIMENTO DA SUSTAÇÃO DO REFERIDO DESCONTO. POSSÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 333, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DA CARTEIRA SOCIAL DA SERVIDORA E DE SEUS DEPENDENTES. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS MORATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL (11/01/2003), C/C ART. 161, §1º, DO CTN, A PARTIR DO TRÂNS...
...62/67, suscitando, preliminarmente, questão prejudicial externa, referente a incidente de inco...
RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DISCUTIDO NA ESFERA CÍVEL. RELEVÂNCIA DA QUAESTIO. SUSPENSÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO. NOVO EXAME ACERCA DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA ORIGEM. A existência de ação cível não obsta o curso da ação penal, em razão da independência do juízo criminal diante de decisão na área cível. Os ora recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos na conduta delituosa do art. 168-A; e 71, ambos do Código Penal, pois na condição de responsáveis pela Cooperativa Tritícola de Produtores Cruzaltense Ltda. - COTRICRUZ - deixaram de repassar valores devidos ao INSS. Tais valores se referem a contribuições relativas ao Fundo de Assistência ao T...
...1.174). PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO BASE... sustentou em preliminar a existência de questão prejudicial, a exigir a suspensão do processo. Ar... das pessoas (questão prejudicial obrigatória) e neste houver sido proposta ação para resolvê...
... da exordial e, por tais razões, a questão não foi analisada pelo magistrado da origem. Sequuer cabe cogitar de questão prejudicial de análise obrigatória pois, conforme afirmado p...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA OU BANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52 DO STJ. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I - O crime de quadrilha ou bando, dada sua natureza permanente, autoriza a prisão em flagrante durante todo o lapso temporal em que se verificar a manutenção da associação dos consortes. II - A realização de laudo pericial de documento reputado falso não é condição de procedibilidade da ação penal, uma vez que a referida prova pode ser produzida no curso da instrução criminal. III - Encerrada a instrução criminal, fica superada a aleg...
... de decisão, na esfera civil, de questão diversa da do estado civil das pessoas (questão pprejudicial obrigatória) e neste houver sido proposta ação ...
Processual Penal. Questao prejudicial. Devolucao facultativa. Havendo questao prejudicial, apenas naquelas que se referem ao estado civil das pessoas, por serem obrigatoriamente devolutivas importam na suspensao obrigatoria do processo ("rectius" : procedimento). Versando a questao civel, que se diz prejudicial, sobre outra materia e sendo de facil solucao, prossegue o processo podendo o Juiz criminal decidi-la, mesmo porque a prova pericial pode ser feita no curso da instrucao criminal. (JRC)
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