PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - "A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela na seara cível, a fim de impedir a inscrição dos agentes em dívida ativa, condição de procedibilidade da execução fiscal, inadmissível o trancamento da ação penal, notadamente quando a decisão a el...
... de débito fiscal, ainda que como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do CCódigo de Processo Penal) da questão penal, porquanto, até aqui, o ...
PENAL E PROCESSO PENAL. "COLA ELETRÔNICA" EM VESTIBULARES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTORSÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. A "cola eletrônica" em vestibulares não configura a figura típica da falsidade ideológica ou de estelionato qualificado, consistindo em conduta atípica, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 88.967-1/AC, 1a Turma, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, j. .02.2007). Apenas se da reunião de mais de quatro pessoas se objetiva a prática de condutas típicas, o tipo penal do crime de quadrilha se consuma. "É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal" (Súmula nº 609 - STF). Entretanto, sendo a existência da exigibili...
...A questão em exame orbita, principalmente, a tese de que o u...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. 1. A verificação prévia da existência de fato delituoso - delito de apropriação indébita, é fundamental para apreciação dos pedidos formulados nesta ação cível, os quais se fundam nos mesmos delitos pelos quais fora denunciada a agravada na esfera criminal. 2. No caso concreto, corroborada a prejudicialidade prevista no artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de questão prejudicial, em princípio, diretamente associada ao resultado da ação penal, da qual o deslinde se mostra indispensável para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. 1. A verificação prévia da existência de fato delituoso - delito de apropriação indébita, é fundamental para apreciação dos pedidos formulados nesta ação cível, os quais se fundam nos mesmos delitos pelos quais fora denunciada a agravada na esfera criminal. 2. No caso concreto, corroborada a prejudicialidade prevista no artigo 265, IV, "a", do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de questão prejudicial, em princípio, diretamente associada ao resultado da ação penal, da qual o deslinde se mostra indispensável para...
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA DIANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. DECISÃO QUE NÃO AFETA A INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL QUE DESCREVE DE MANEIRA SATISFATÓRIA FATO QUE, EM TESE, SE AMOLDA AO TIPO PENAL EM DESTAQUE. I - "A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. Ainda que obtido êxito no pedido de antecipação de tutela ...
... relacionada com o paciente, como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do CCódigo de Processo Penal) da questão penal, porquanto, até aqui, o ...
Exercício arbitrário das próprias razões: inexistência: manutenção pelo agente de sua posse contra quem - conforme sentença civil transitada em julgado - jamais a detivera. Constitui elemento normativo do tipo do exercício arbitrário das próprias razões (CPen., art. 345) o não enquadrar-se o fato numa das hipóteses excepcionais em que os ordenamentos modernos, por imperativos da eficácia, transigem com a autotutela de direitos privados, que, de regra, incriminam: o exemplo mais freqüente de tais casos excepcionais de licitude da autotutela privada está na defesa da posse, nos termos admitidos no art. 502 C.Civil. 2. Desse modo, saber quem detinha a posse no momento do fato constitui questão prejudicial heterogênea da existência daquele crime atribuído ao agente que pretende ter agido ...
PENAL E PROCESSO PENAL. "COLA ELETRÔNICA" EM VESTIBULARES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTORSÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. A "cola eletrônica" em vestibulares não configura a figura típica da falsidade ideológica ou de estelionato qualificado, consistindo em conduta atípica, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 88.967-1/AC, 1a Turma, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, j. .02.2007). Apenas se da reunião de mais de quatro pessoas se objetiva a prática de condutas típicas, o tipo penal do crime de quadrilha se consuma. "É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal" (Súmula nº 609 - STF). Entretanto, sendo a existência da exigibili...
...A questão em exame orbita, principalmente, a tese de que o u...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SISTEMÁTICA LEGAL. "É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal" (Súmula nº 609 - STF). Entretanto, sendo a existência da exigibilidade do tributo questão prejudicial ao processo penal, se o contribuinte impugna a própria materialidade da infração que lhe foi imputada, é conveniente que não se inicie, ou que se tranque a ação penal, se já proposta, até que se resolva, na esfera fiscal, a questão tributária, tanto mais que a supressão ou redução do tributo devido, nos crimes tributários, constituem elementares do tipo. Sendo o crime de sonegação fiscal uma decorrência da infração tributária, pela qual o contribuinte indevidamente suprime ou reduz o tributo que tem a pagar, não fa...
APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CPB. TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA OU PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. A oferta de transação penal aceita pelo acusado e homologada, expressa ou tacitamente pelo juízo, gera eficácia de coisa julgada formal e material, não podendo, posteriormente, ser determinado o prosseguimento da ação penal, sob o fundamento do descumprimento. Anulado,de ofício, o processo em questão prejudicial, resta prejudicado o exame da apelação defensiva. ANULADO O PROCESSO. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001383116, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. EXAME PREJUDICADO. - A prescrição é questão prejudicial ao exame do recurso. - Questão de ordem julgada procedente, para declarar-se extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva (arts. 109, IV c/c 110, § 1º, CP). (EREsp 540.760/SP, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10.05.2006, DJe 26.08.2008)
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