...22 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, constarão na Lei Orçamentária de 2012 ... de comunidades remanescentes de quilombos, ciganos e indígenas, assim identificados pela Se...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
...2.6. Em 14 de janeiro de 2000, o Decreto nº 3338 criou o Ministério do... pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;. XIV - propor a indenização decorrente da açã...
..., e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o ... reminiscências históricas dos antigos quilombos. § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Fe...
Este artigo enfatiza as trajetórias sociais dos sujeitos que habitam na comunidade quilombola de Olaria, em Irará-Bahia. Destaca-se como ocorreu a origem quilombos na organização do espaço regional, que se formou através do projeto de colonização do sertão baiano. A origem desta comunidade está associada a esse processo de resistência, que se deu especialmente no final do século XIX, quando a economia açucareira entrou em crise e os movimentos de intinerâncias de escravos aumentou na região pesquisada. Daí passou a existir uma constante circulação de uma população negra que percorria a micro-região (incluindo nesse exemplo Irará) em busc...
... Sociedade Capistrano de Abreu. Rio de Janeiro. . . ALMEIDA, A. W. Terras de preto, terras de sa...
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a eficácia jurídica das normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada. Para a conceituação de eficácia, foi necessário fazer uma diferenciação entre conceitos de teoria geral do Direito como: validade e vigência. Para isso, partimos da concepção normativista desses conceitos. No que tange o direito de propriedade, traçamos um histórico do instituto no ordenamento jurídico brasileiro para d...
... dos remanescentes das comunidades de quilombos surgiu ao longo das aulas da disciplina de direito...Direito Civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. . ANDRADE, Lucia; TRECCANI...
..., tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. ARTIGO ... de comunidades remanescentes de quilombos, ciganos e indígenas, assim identificados pela Se...
A partir da atenção específica aos quilombolas, inserida na nova Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater), o texto aborda a relação de poder entre as políticas públicas e a identidade étnica. Discute como o conceito reformulado de desenvolvimento influencia a atuação estatal nos contextos rurais e a adoção de ações compensatórias para categorias excluídas. Descortina uma breve trajetória social, jurídica e conceitual em torno dos quilombos, localizando as dinâmicas de poder na construção da identidade quilombola, um projeto em constante reelaboração pela sociedade brasileira.
..., e a posse ocorrerá no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o ... reminiscências históricas dos antigos quilombos. SEÇÃO III . . Do Desporto. Art. 217. ...
... na Ilha de Marambaia, Estado do Rio de Janeiro, no qual foi dada a interpretação que reputam ma... das áreas remanescentes de quilombos no Estado de São Paulo, destacou que seria desarr...
A Constituição Federal em seu artigo 68 da ADCT regulamentou o direito de propriedade dos remanescentes de quilombos como forma de justiça. A concretização deste direito veio com os decretos presidenciais e legislações acessórias que, todavia, suscitaram controvérsias jurídicas. Estas invocam a situação fática em questão e o tratamento da doutrina dado ao instituto da posse que repercute no direito real de propriedade. Da mesma forma, a colisão e ponderação entre princípios constitucionais já se traduzem em decisões judiciais nos grandes tribunais do país. The Federal Constitution in the 68 article the ADCT regulated the right of property ...
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