RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...
... sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua m...
... seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria. ARTIGO 35. Se durante a posse pro...
DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA. QUINHÃO DA HERDEIRA INCAPAZ QUE DEVE RECAIR SOBRE QUANTIA EM DINHEIRO JÁ EXISTENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE DESPESAS CONTRAÍDAS EM FUNÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO. Desnecessária a retificação do esboço de partilha se, a fim de proteger herdeira incapaz, faz recair seu quinhão sobre dinheiro decorrente da venda de imóvel do espólio. Impõe-se garantir à interditada o recebimento de seu quinhão da forma mais célere possível, pois que depende de numerário para manutenção de suas despesas. Cabível o deferimento de expedição de alvará para levantamento de quantia depositada em conta judicial, a fim de cobrir despesas do inventário custeadas pela inventariante, pois que dívi...
RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO ZERO" - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O reconhecimento da litigância de má-fé acarreta ao improbus litigator a imposição de multa, de caráter punitivo, bem como a condenação à reparação pelos prejuízos processuais decorrentes de sua conduta processual, esta de caráter indenizatório. Tais reflexos, portanto, não se confundem; II - A liquidação por arbitramento, na espécie, destina-se a quantificar os prejuízos processuais, e não materiais, que o liquid...
... ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário. Segundo, e principalmente, porque o ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA PROVIDÊNCIAS AO INVENTARIANTE E RECUSA DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE QUINHÃO. RENÚNCIA À INVENTARIANÇA DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. RECURSO EM PARTE PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO. INTERESSE RECURSAL DE PARTE DOS HERDEIROS AGRAVANTES APENAS QUANTO AO TÓPICO QUE RECUSA DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE QUINHÃO. JURISDIÇÃO QUE DEVE SER PRESTADA, OBSERVANDO CONTUDO O PROCEDIMENTO LEGAL DA PARTILHA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. Não se conhece do agravo, por prejudicado, na parte em que ataca decisão que impôs ao agravante o ônus de apresentar plano de partilha e prestação de contas da venda do mato de eucaliptos, na medida em que trata de comandos dirigidos ao inventariante, encargo que não é mais do agravante, que a ele renunciou. Quant...
... de decisão judicial sobre o pedido de quinhão, o agravo é conhecido, e em parte provido, reconh...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RESERVA LEGAL DE QUINHÃO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. A existência da ação investigatória de paternidade em relação a pretensa herdeira, não implica necessariamente em suspensão do inventário, uma vez que a sua cota parte, em sendo reconhecida a alegada paternidade, poderá ser promovida, mediante reserva legal de quinhão. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043119205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RESERVA LEGAL DE QUINHÃO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. A existência da ação investigatória de paternidade em relação a pretensa herdeira, não implica necessariamente em suspensão do inventário, uma vez que a sua cota parte, em sendo reconhecida a alegada paternidade, poderá ser promovida, mediante reserva legal de quinhão. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043119205, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/07/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO RELATIVA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO I - Conforme a jurisprudência consolidada nos Tribunais, não é admissível a expedição de alvará nos casos em que houver pretensão resistida que caracterize questão de alta indagação, mormente em se tratando de levantamento de vultuosa importância em dinheiro. II - Da análise dos autos, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1293343/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)...
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS NA SUA INTEGRALIDADE. PEDIDO DE NULIDADE E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS LEONINAS DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO DE 10% SOBRE A INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO, EM CUMULAÇÃO COM O PAGAMENTO DE 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO QUINHÃO DO DEMANDADO NO MESMO PROCESSO, POR EXCESSIVA ONEROSIDADE E POR CONSTITUIR BIS IN IDEM. REVISÃO DA CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO DE 15% DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DO QUINHÃO A SER AFERIDO PELO DEMANDADO NO INVENTÁRIO E POSTERIOR PARTILHA DE BENS, POR VERIFICAR-SE DESPROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ADVOGADO, QUE ATUOU POR CURTO PERÍODO NO PROCESSO. PERCENTUAL ...
... do autor, do montante relativo a 15% do quinhão que favorecer o primeiro nos autos da ação de in...
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