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Quinhao hereditario
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2.310 documentos para Quinhao hereditario
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- Acórdão nº REsp 1011733 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011
RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO ZERO" - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O reconhecimento da litigância de má-fé acarreta ao improbus litigator a imposição de multa, de caráter punitivo, bem como a condenação à reparação pelos prejuízos processuais decorrentes de sua conduta processual, esta de caráter indenizatório. Tais reflexos, portanto, não se confundem; II - A liquidação por arbitramento, na espécie, destina-se a quantificar os prejuízos processuais, e não materiais, que o liquid...
... ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário. Segundo, e principalmente, porque o ...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. QUINHÃO HEREDITÁRIO INDETERMINADO. CONDIÇÃO E TERMO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. No caso concreto, a estipulação contratual era de que a base de cálculo do valor devido, a título de honorários contratuais, fosse o quinhão hereditário da recorrida, cujo montante ainda não foi determinado, restando impossibilitado o prosseguimento da execução com base no título executivo extrajudicial. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043933522, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/11/2011)...
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AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO RELATIVA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO I - Conforme a jurisprudência consolidada nos Tribunais, não é admissível a expedição de alvará nos casos em que houver pretensão resistida que caracterize questão de alta indagação, mormente em se tratando de levantamento de vultuosa importância em dinheiro. II - Da análise dos autos, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1293343/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 30/03/2011)...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. QUINHÃO HEREDITÁRIO INDETERMINADO. CONDIÇÃO E TERMO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. No caso concreto, a estipulação contratual era de que a base de cálculo do valor devido, a título de honorários contratuais, fosse o quinhão hereditário da recorrida, cujo montante ainda não foi determinado, restando impossibilitado o prosseguimento da execução com base no título executivo extrajudicial. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70043933522, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 23/11/2011)...
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DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR). "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mes...
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE. INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER. A presença da Seguradora Líder no polo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste. CESSÃO DE DIREITOS. Nulidade da cessão de direito relativa ao seguro DPVAT, por versar a matéria acerca de direito indisponível. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrada a ocorrência do acidente e do dano, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n° 6.194/74. Hipótese em que a parte autora faz jus ao seu quinhão hereditário relativo à indenização prevista no artigo 3º, alínea "a", desta Lei, com a redação vigente à época do sinistro. Retenção do quinhão hereditário relati...
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AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS COMPRADOS COM QUINHÃO HEREDITÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. Sendo a sub-rogação de bens uma exceção à regra, esta deve ser cabalmente comprovada por aquele que alegou-a, o que não se observa nos presente autos, razão pela qual há de ser presumivelmente partilhável os bens indicados em sentença, por força do artigo 1.660, V, do Código Civil. APELO DESPROVIDO. . (Apelação Cível Nº 70040369969, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 10/05/2011)
... com recursos provenientes de seu quinhão hereditário, uma vez que com a herança recebida ...
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AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE PAI REGISTRAL CONFIGURADA. Tendo em vista que o investigante manteve laço afetivo com o pai registral, o vínculo biológico com o investigado, por si só, não enseja efeitos patrimoniais e alteração de registro. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70042267013, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)
... de paternidade cumulada com petição de quinhão hereditário proposta contra a sucessão de Romeu ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES QUE EMBASAM O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. Considerando que o recorrente nada traz aos autos para demonstrar o agravamento de sua situação de saúde, tampouco para evidenciar a dificuldade financeira que afirma estar passando, aspectos estes que embasam o pedido, e não tendo havido a homologação do plano de partilha, não há que se falar em antecipação do quinhão hereditário a que afirma fazer jus. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042599175, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 09/06/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE DESCONTO DE ALIMENTOS SOBRE OS ALUGUEIS DE IMÓVEIS QUE COMPÕE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DO ALIMENTANTE. NÃO CABIMENTO. Em que pese viável a possibilidade de desconto de alimentos sobre alugueres de prédios do alimentante, no caso, não é possível tal espécie de pagamento de alimentos. É que, para além do quinhão hereditário do alimentante ainda não estar definido, não há mínima prova acerca da existência da locação ou valor dos alugueres. Caso em vai mantido o indeferimento do pedido da agravante. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70044692101, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/11/2011)
